TJCE - 3000482-71.2023.8.06.0122

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES     RECURSO INOMINADO Nº 3000482-71.2023.8.06.0122 RECORRENTE: JOAQUIM JOSÉ DE SOUSA RECORRIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI-CE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Joaquim José de Sousa em desfavor ao Banco Itaú Consignado S/A, na qual o autor se insurge em face dos descontos mensais de R$ 241,40 (duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos) em seu benefício previdenciário, provenientes do empréstimo consignado n° 617168971, sob o fundamento de que não anuiu com o ajuste.

Na oportunidade, anexou histórico de consignações (ID 14537350).

O banco promovido apresentou contestação (ID 14537354).

Réplica na ID 14537371.

Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 14537372).

A parte autora interpôs recurso inominado (ID 14537378) sustentando a tese de que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus de prova, pois apresentou contrato diverso daquele questionado na exordial, assim como também não comprovou o proveito econômico advindo do ajuste.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (ID 14537382). É o relatório.

No caso em análise, constato que a sentença é nula, pois foi exarada sem dar às partes a oportunidade de se conciliarem perante um juiz de direito ou conciliador judicial, desrespeitando-se assim o devido processo legal, em sua dimensão procedimental (CF, art. 5º, inciso LIV), bem como o princípio da conciliação, postulado estruturante do microssistema dos Juizados Especiais, inserto no art. 2º da Lei nº 9.099/95.

Com efeito, a sessão conciliatória somente é dispensável quando a lide não admitir autocomposição ou quando ambas as partes manifestam, expressamente, desinteresse pela composição consensual, nos termos do art. 334, §4º, I e II do CPC, o que não ocorreu na espécie.

Nesse particular, confira-se a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUPRESSÃO DA FASE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS ¿ LEI Nº 9.099/95 E ARTIGO 98, INCISO I, CF.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ERROR IN PROCEDENDO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES.

NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO E PREJUDICADO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Inominado e julgá-lo prejudicado, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza/CE, 20 de novembro de 2023.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (Recurso Inominado Cível - 0000049-36.2019.8.06.0033, Rel.

Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 24/11/2023, data da publicação: 24/11/2023) Por estes motivos, tenho como PREJUDICADO o presente recurso, com o decreto a nulidade da sentença, devendo os autos em apreço serem devolvidos à instância inicial, a fim de que seja designada a audiência de conciliação e os demais atos ulteriores de forma regular.

Sem custas e honorários.

Fortaleza, data da assinatura digital.

GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA