TJCE - 0030592-02.2011.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/04/2025 09:38 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2025 18:10 Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária 
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                                            02/04/2025 18:10 Autos incluídos no Juízo 100% Digital 
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                                            02/04/2025 18:10 Alterado o assunto processual 
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                                            02/04/2025 18:09 Alterado o assunto processual 
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                                            02/04/2025 16:53 Alterado o assunto processual 
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                                            02/04/2025 16:53 Alterado o assunto processual 
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                                            02/04/2025 16:52 Alterado o assunto processual 
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                                            02/04/2025 16:52 Alterado o assunto processual 
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                                            02/04/2025 13:00 Determinada a redistribuição dos autos 
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                                            02/04/2025 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            02/04/2025 10:55 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 
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                                            02/04/2025 10:55 Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho 
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                                            30/10/2024 00:29 Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/10/2024 23:59. 
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                                            05/10/2024 01:12 Decorrido prazo de DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR em 04/10/2024 23:59. 
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                                            23/09/2024 09:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/09/2024 00:00 Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 80981908 
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                                            19/09/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 80981908 
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                                            18/09/2024 15:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80981908 
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                                            18/09/2024 15:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/09/2024 10:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/03/2024 16:38 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            19/12/2023 10:56 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2023 00:51 Decorrido prazo de Enel em 28/11/2023 23:59. 
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                                            17/11/2023 19:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/11/2023 19:34 Juntada de Petição de certidão (outras) 
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                                            09/11/2023 11:51 Recebido o Mandado para Cumprimento 
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                                            09/11/2023 11:15 Expedição de Mandado. 
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                                            18/10/2023 06:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2023 17:30 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            11/09/2023 15:32 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2023 12:39 Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            21/06/2023 14:15 Mov. [80] - Petição juntada ao processo 
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                                            14/06/2023 10:45 Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.23.02119889-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2023 10:41 
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                                            17/05/2023 10:29 Mov. [78] - Conclusão 
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                                            26/04/2023 18:09 Mov. [77] - Conclusão 
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                                            26/04/2023 18:09 Mov. [76] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            26/04/2023 18:09 Mov. [75] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 30/01/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Não- 
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                                            24/08/2015 13:04 Mov. [74] - Recurso Eletrônico 
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                                            24/08/2015 13:02 Mov. [73] - Certidão emitida 
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                                            24/08/2015 13:00 Mov. [72] - Petição juntada ao processo 
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                                            24/07/2015 09:45 Mov. [71] - Certidão emitida 
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                                            24/07/2015 09:44 Mov. [70] - Mandado 
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                                            16/07/2015 00:46 Mov. [69] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.15.10274807-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 16/07/2015 00:28 
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                                            06/05/2015 09:18 Mov. [68] - Expedição de Mandado 
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                                            30/04/2015 10:33 Mov. [67] - Mero expediente: VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
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                                            30/04/2015 10:19 Mov. [66] - Concluso para Despacho 
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                                            29/04/2015 15:12 Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10149561-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 29/04/2015 12:04 
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                                            17/04/2015 16:36 Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0186/2015 Data da Disponibilização: 15/04/2015 Data da Publicação: 16/04/2015 Número do Diário: 1184 Página: 283 
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                                            14/04/2015 08:06 Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/04/2015 16:31 Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/04/2015 15:55 Mov. [61] - Concluso para Despacho 
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                                            18/03/2015 16:18 Mov. [60] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            18/03/2015 16:17 Mov. [59] - Certidão emitida 
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                                            05/03/2015 15:03 Mov. [58] - Mero expediente: Certificar se a sentença de fls.259/266 transitou em julgado. 
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                                            05/03/2015 14:46 Mov. [57] - Concluso para Despacho 
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                                            06/02/2015 16:35 Mov. [56] - Decurso de Prazo 
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                                            13/01/2015 17:26 Mov. [55] - Certidão emitida 
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                                            13/01/2015 17:25 Mov. [54] - Aviso de Recebimento (AR) 
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                                            12/12/2014 09:23 Mov. [53] - Expedição de Ofício 
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                                            03/12/2014 14:59 Mov. [52] - Mero expediente: Cumpra-se despacho de fls.298. 
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                                            25/11/2014 10:45 Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0548/2014 Data da Disponibilização: 24/11/2014 Data da Publicação: 25/11/2014 Número do Diário: 1094 Página: 276/277 
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                                            21/11/2014 17:29 Mov. [50] - Concluso para Despacho 
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                                            21/11/2014 08:39 Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/11/2014 17:35 Mov. [48] - Encerrar análise 
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                                            20/11/2014 16:16 Mov. [47] - Mero expediente: Em atendimento ao pleito de págs. 270/271 determino à Secretaria Única que expeça ofício à Companhia Energética do Ceará - COELCE para que esta tome ciência e cumpra a sentença de págs. 259/266. 
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                                            20/11/2014 16:16 Mov. [46] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/11/2014 14:47 Mov. [45] - Concluso para Despacho 
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                                            18/11/2014 08:15 Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            12/11/2014 15:07 Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71603410-0 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 12/11/2014 14:56 
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                                            17/10/2014 13:03 Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71568177-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2014 12:49 
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                                            16/10/2014 15:55 Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0374/2014 Data da Disponibilização: 15/10/2014 Data da Publicação: 16/10/2014 Número do Diário: 1067 Página: 331/332 
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                                            14/10/2014 10:27 Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            13/10/2014 16:11 Mov. [39] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.14.71561330-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/10/2014 15:47 
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                                            26/09/2014 10:25 Mov. [38] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            22/01/2014 12:00 Mov. [37] - Concluso para Sentença 
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                                            08/01/2014 12:00 Mov. [36] - Concluso para Despacho 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [35] - Processo Redistribuído por Sorteio: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda. 
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                                            06/01/2014 12:00 Mov. [34] - Redistribuição de processo - saída: Redistribuição 1ª, 2º e 6ª Fazenda. 
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                                            03/01/2014 12:00 Mov. [33] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local 
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                                            02/08/2013 12:00 Mov. [32] - Ofício 
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                                            13/05/2013 12:00 Mov. [31] - Petição 
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                                            13/05/2013 12:00 Mov. [30] - Petição juntada ao processo 
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                                            13/05/2013 12:00 Mov. [29] - Concluso para Sentença 
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                                            24/04/2013 12:00 Mov. [28] - Decurso de Prazo 
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                                            07/12/2012 12:00 Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0909/2012 Data da Disponibilização: 07/12/2012 Data da Publicação: 10/12/2012 Número do Diário: 618 Página: 148 
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                                            06/12/2012 12:00 Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            05/12/2012 12:00 Mov. [25] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/12/2012 12:00 Mov. [24] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            03/12/2012 12:00 Mov. [23] - Decurso de Prazo 
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                                            17/10/2012 12:00 Mov. [22] - Petição 
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                                            17/10/2012 12:00 Mov. [21] - Petição juntada ao processo 
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                                            16/10/2012 12:00 Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0752/2012 Data da Disponibilização: 15/10/2012 Data da Publicação: 16/10/2012 Número do Diário: 582 Página: 289/290 
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                                            11/10/2012 12:00 Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            10/10/2012 12:00 Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            10/10/2012 12:00 Mov. [17] - Mero expediente: Determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias manifestem-se sobre se pretendem produzir provas em Juízo, sendo que em caso positivo, especifique-as. Expedientes Necessários. Fortaleza, 10 de outubro de 
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                                            03/09/2012 12:00 Mov. [16] - Concluso para Despacho 
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                                            22/09/2011 12:00 Mov. [15] - Petição 
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                                            15/09/2011 12:00 Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0609/2011 Data da Disponibilização: 14/09/2011 Data da Publicação: 15/09/2011 Número do Diário: 314 Página: 136/137 
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                                            13/09/2011 12:00 Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0609/2011 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 83/108, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 09 de setembro de 2011 
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                                            12/09/2011 12:00 Mov. [12] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 83/108, no prazo legal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, 09 de setembro de 2011. 
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                                            08/09/2011 12:00 Mov. [11] - Concluso para Despacho 
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                                            08/09/2011 12:00 Mov. [10] - Ofício 
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                                            20/07/2011 12:00 Mov. [9] - Petição 
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                                            08/07/2011 12:00 Mov. [8] - Certidão emitida 
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                                            07/07/2011 12:00 Mov. [7] - Mandado 
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                                            09/06/2011 12:00 Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2011 Data da Disponibilização: 08/06/2011 Data da Publicação: 09/06/2011 Número do Diário: 247 Página: 150/151 
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                                            07/06/2011 12:00 Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            06/06/2011 12:00 Mov. [4] - Processo Distribuído por Sorteio 
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                                            06/06/2011 12:00 Mov. [3] - Conclusão 
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                                            06/06/2011 12:00 Mov. [2] - Expedição de Mandado 
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                                            06/06/2011 12:00 Mov. [1] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/04/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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