28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE.

E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 0165769-64.2013.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Plano de Classificação de Cargos] Parte Autora: ANA MARIA GUIMARAES e outros (4) Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observa-se que a sentença de ID.115229192, julgou improcedente o pedido autoral na fase de conhecimento, condenando-as ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (que restou suspenso diante do dispositivo do artigo 98, §3º do CPC).

O julgado, em sede recursal, não foi alterado quanto à improcedência, tendo apenas majorado os honorários em R$1.500,00, em desfavor das mesmas (conforme decisão monocrática de ID.115229241).

Certidão de trânsito em julgado em ID.115229235.

Petitório juntando documento e pedindo tramitação prioritária feito pela autora (ID.115229210).

Despacho de ID.115229211 determinando a emenda do pedido autoral para a juntada da planilha do cumprimento da obrigação de pagar pretendida.

Breve relato.

Decido.

Verifica-se a ausência de qualquer obrigação, em favor das autoras, decorrente do julgado, uma vez que o pedido inicial foi julgado improcedente e, em sede recursal, mantida a sentença exarada por este juízo fazendário.

Extrai-se então, que apenas os procuradores do Município de Fortaleza, teriam a titularidade da obrigação de pagar, pois arbitrada a sucumbência quanto aos honorários advocatícios, os quais resta suspensa a exigibilidade em decorrência do disposto no art. 98, §3º do CPC.

Sendo assim, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o despacho de ID. 115229211.

Ademais, tendo em vista a ausência de obrigações decorrentes da sentença a serem pagas às autoras da ação, dada a improcedência do pedido inicial, uma vez transitada em julgado (ID. 115229235), resta o arquivamento dos autos.

Assim sendo, arquive-se o presente feito, com as devidas cautelas legais.

Fortaleza 2024-11-26 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE
09/09/2024 10:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/09/2024 10:25

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:25

Transitado em Julgado em 06/09/2024
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA NEVES DAMIAO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA NEVES DAMIAO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:06

Conhecido o recurso de BANCO BMG S/A (RECORRENTE) e provido em parte
14/08/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/08/2024 16:20

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 00:02

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:02

Decorrido prazo de FRANCISCA NEVES DAMIAO em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 15:14

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:07

Recebidos os autos
02/02/2022 14:07

Conclusos para despacho
02/02/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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