14/05/2025 08:58

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:58

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:58

Transitado em Julgado em 14/05/2025
13/05/2025 03:46

Decorrido prazo de TALITA DE FARIAS AZIN em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/04/2025. Documento: 149636942
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149636942
11/04/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149636942
09/04/2025 08:49

Extinto o processo por desistência
07/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 08:42

Juntada de comunicação
04/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFIO ATENAS em 24/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 04/12/2024. Documento: 127005494
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127005494
02/12/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127005494
02/12/2024 10:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
13/11/2024 14:32

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 25/10/2024. Documento: 107038385
24/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024 Documento: 107038385
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0245570-43.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS EXECUTADO: MARIA ALICE PINHO MOREIRA, HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS MENDES DECISÃO O Condomínio autor requereu os benefícios da justiça gratuita. Primeiramente, é necessário salientar que o condomínio não visa à obtenção de lucros, assim, o fato de litigar contra um dos condôminos, da mesma forma, não se presta a caracterizar situação a reclamar a ajuda do Estado, haja vista que não cabe ao Judiciário, já assoberbado, suportar os custos relativos ao trâmite de um processo, que deveriam ser arcados pela parte. É sabido que no caso dos condomínios, aplica-se o mesmo regime jurídico, não bastando a prova de que a receita é insuficiente para cobrir as despesas, pois a hipossuficiência deve alcançar a todos os condôminos, sobre quem recai a obrigação de responder pelas despesas comuns. Vejamos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONDOMÍNIO.

PRECARIEDADE FINANCEIRA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

PROVA INSUFICIENTE.

BENEFÍCIO INDEFERIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

A concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica ou ente despersonalizado depende da comprovação inequívoca da sua precariedade financeira.

II.

Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio.

III.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015.

Pág.: 195) (Grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

INDEFERE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante. 2.

A presunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 3.

O simples fato de o condomínio agravante ter alto índice de inadimplemento não é, por si só, motivo hábil a comprovar que a pessoa jurídica não possui patrimônio suficiente para arcar com as custas e demais despesas processuais. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF AGI: 20160020286080AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/06/2017, Publicado no DJE: 14/07/2017) (Grifo nosso) Mas à evidência, o déficit anunciado pela parte autora (ID 106938700) se mostra perfeitamente administrável, devendo a parte lançar mão dos mecanismos competentes, previstos em Convenção, como é exemplo a cobrança de chamadas extras, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Em seção que trata "da gratuidade da justiça", o Código de Processo Civil estipula que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" e que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,..." (Art. 99, parágrafos 3º e 2º, do CPC), quando existirem indícios suficientes que denotem a capacidade financeira da parte em arcar com as despesas do processo. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo a parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Após, volte-me os autos conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
23/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107038385
23/10/2024 11:11

Gratuidade da justiça não concedida a CONDOMINIO EDIFIO ATENAS - CNPJ: 41.***.***/0001-27 (EXEQUENTE).
10/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 23/09/2024. Documento: 104792806
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0245570-43.2024.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFIO ATENAS EXECUTADO: MARIA ALICE PINHO MOREIRA, HENRIQUE DOUGLAS DOS SANTOS MENDES DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça. O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais. Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas. Após, voltem-me conclusos emenda à inicial. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
20/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 104792806
19/09/2024 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104792806
19/09/2024 18:39

Determinada a emenda à inicial
12/09/2024 12:51

Conclusos para despacho
10/08/2024 05:28

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/07/2024 16:35

Mov. [6] - Documento
04/07/2024 09:14

Mov. [5] - Expedição de Ofício | [TODOS] - [OFICIO]- 50202- Envio por e-mail- SERVIDOR
03/07/2024 12:41

Mov. [4] - Documento Analisado
27/06/2024 13:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 16:34

Mov. [2] - Conclusão
25/06/2024 16:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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