02/04/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 12:36

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 12:35

Transitado em Julgado em 29/03/2025
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:56

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 137002065
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137002065
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137002065
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 137002065
28/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137002065
28/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137002065
28/02/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137002065
24/02/2025 17:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 15:58

Conclusos para julgamento
31/01/2025 05:25

Decorrido prazo de FRANCISCO MILTON FERREIRA em 30/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130334716
12/12/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130334716
12/12/2024 16:10

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 16:09

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:26

Expedição de Alvará.
23/10/2024 00:19

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:08

Decorrido prazo de CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2024. Documento: 103737816
23/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000002-97.2022.8.06.0132 AUTOR: HELLYGIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos em conclusão, Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n.º 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Determinada a intimação da exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado com vistas à instrução do seu pedido de execução do julgado (id n.º 103625706), assim o fez, acostando o respectivo memorial de cálculos ao id n.º 103649327.

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo.

De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização.

Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento).

Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 2.211,45 (dois mil, duzentos e onze reais e quarenta e cinco centavos). Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento).

Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10% (dez por cento), a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema SISBAJUD; 3) Realização de busca de veículos via sistema RENAJUD; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).

E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim.

Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015.

Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial".

Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado.

Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito.

Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção].

Altere-se a fase processual para cumprimento de sentença.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 103737816
20/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103737816
20/09/2024 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/09/2024 07:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:28

Conclusos para decisão
03/09/2024 16:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/09/2024 15:28

Juntada de Petição de memoriais
02/09/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:25

Conclusos para despacho
02/09/2024 11:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
02/09/2024 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2024 15:25

Juntada de petição
14/02/2023 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2023 07:21

Juntada de Certidão
10/02/2023 17:43

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 06/02/2023 23:59.
10/02/2023 17:43

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 06/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/02/2023 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/01/2023 09:10

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 25/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/01/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/01/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 03:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 19/12/2022 23:59.
12/12/2022 09:56

Juntada de Petição de recurso
05/12/2022 00:00

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/12/2022 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2022 06:04

Conclusos para julgamento
28/10/2022 06:03

Juntada de Certidão
28/10/2022 00:42

Decorrido prazo de SUBMARINO VIAGENS LTDA em 27/10/2022 23:59.
25/10/2022 00:36

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 24/10/2022 23:59.
13/10/2022 08:28

Juntada de Petição de memoriais
06/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2022 16:10

Conclusos para julgamento
03/10/2022 16:09

Cancelada a movimentação processual
14/09/2022 15:53

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 13:17

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
02/09/2022 10:37

Juntada de Certidão
02/09/2022 08:20

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 14:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 08:22

Juntada de Petição de réplica
08/08/2022 13:19

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:46

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:42

Audiência Conciliação designada para 02/09/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
26/05/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:53

Conclusos para despacho
02/05/2022 13:37

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:50

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:50

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
04/02/2022 08:55

Juntada de Certidão
04/02/2022 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 08:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 08:38

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 15:11

Audiência Conciliação designada para 04/03/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
01/02/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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