18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 158604437
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158604437
16/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158604437
12/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
07/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:12

Juntada de documento de comprovação
21/02/2025 15:30

Realizado Cálculo de Liquidação
17/01/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:55

Conclusos para despacho
07/11/2024 09:36

Processo Desarquivado
07/11/2024 09:35

Juntada de documento de comprovação
30/10/2024 14:12

Juntada de Petição de substabelecimento
14/10/2024 13:24

Arquivado Definitivamente
14/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:24

Transitado em Julgado em 14/10/2024
09/10/2024 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO EDNO DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:59

Decorrido prazo de LAIANNA MARIA SOUSA PAZ em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:27

Decorrido prazo de FORTCASA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:27

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 08/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104283682
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104283682
23/09/2024 00:00

Intimação

PROC. 3000832-43.2019.8.06.0011 R.

H.

Processo com tramitação regular, culminando com a movimentação processual que retrata a tentativa infrutífera de de terreno suscetível de penhora da parte da parte executada, conforme certificado nos autos (Id. 33465602).

A parte exequente requereu o arquivamento provisório do feito, o que foi deferido por um ano.

Sob conduto de petição (Id. 64791249), a parte exequente não indicou bens suscetíveis de penhora da executada e, ainda, postulou incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Resumido o necessário.

Decido.

A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é facultativa, assim sendo, sua escolha implica na anuência do seu procedimento, por tratar-se de lei especial, o Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária, quando a lei de regência for omissão ou quando com ela não confrontar.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal como previsto no novo CPC, é uma modalidade de intervenção de terceiros, e como tal, tem sua utilização vedada nos processo submetidos ao procedimento do JEC, por expressa disposição legal.

Muito embora o novo CPC ao dispor, no art. 1.062, que o indigitado incidente tem aplicação no JEC, a proibição contida no art. 10 da Lei 9.099/1995, que é lei especial e prefere à norma geral do CPC, constitui uma barreira intransponível para sua aplicação.

Por essas razões, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no novo CPC, não poderá ser aplicado nos processos do JEC, razão pela qual indefiro o pedido.

Assim sendo, indefiro o pedido de Id. 83213080; sendo a extinção do feito medida imperativa.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados de Turmas Recursais do Egrégio TJCE: Órgão julgador:5ª Turma Recursal Provisória Relator(a)/Magistrado(a):SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Julgamento:17/04/2024 Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE.

ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.009/95.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Órgão julgador:5ª Turma Recursal Provisória Relator(a)/Magistrado(a):RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA Julgamento:13/05/2020 Ementa: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ENUNCIADO Nº 75 DO FONAJE.

ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.009/1995.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. In casu, perfeitamente aplicável o disposto no parágrafo 4º, do artigo 53 da Lei de Regência: Art. 53. § 4º.

Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, é a orientação do enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

DO EXPOSTO, indefiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis sob pena de extinção.

Exp.

Nec.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio dos Reis Juiz de Direito, em respondência
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104283682
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104283682
20/09/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104283682
20/09/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104283682
10/09/2024 18:31

Indeferido o pedido de ANTONIO EDNO DA SILVA - CPF: *28.***.*67-40 (EXEQUENTE)
31/07/2024 10:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:59

Processo Desarquivado
29/07/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:48

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
25/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 19:37

Arquivado Definitivamente
19/10/2022 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2022 13:44

Conclusos para decisão
02/07/2022 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2022 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO EDNO DA SILVA em 01/07/2022 23:59:59.
07/06/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2022 15:56

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/05/2022 14:45

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:07

Juntada de Certidão
30/04/2022 16:22

Juntada de Certidão
24/03/2022 16:33

Expedição de Mandado.
18/03/2022 17:14

Juntada de Certidão
14/03/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 13:08

Conclusos para despacho
31/01/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:46

Conclusos para despacho
15/11/2021 14:11

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 00:03

Decorrido prazo de FORTCASA em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 18:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/09/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/09/2021 20:15

Conclusos para decisão
21/09/2021 17:42

Conclusos para despacho
26/08/2021 09:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 18:15

Transitado em Julgado em 23/08/2021
21/08/2021 00:10

Decorrido prazo de FORTCASA em 20/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 15:34

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2021 19:32

Conclusos para despacho
11/08/2021 19:32

Juntada de Certidão
10/08/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 16:46

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 17:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2021 11:46

Conclusos para julgamento
14/06/2021 13:01

Conclusos para decisão
03/06/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 06:13

Conclusos para despacho
01/06/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO EDNO DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 20:09

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2021 06:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 06:06

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 20:58

Conclusos para despacho
10/05/2021 20:57

Juntada de cálculo
10/05/2021 20:56

Realizado Cálculo de Liquidação
05/05/2021 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2021 10:33

Conclusos para decisão
23/04/2021 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO EDNO DA SILVA em 22/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 12:41

Juntada de Petição de impugnação
05/04/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 06:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 09:17

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:14

Juntada de Certidão
10/03/2021 18:44

Conclusos para decisão
08/03/2021 18:36

Conclusos para despacho
08/03/2021 18:36

Realizado Cálculo de Liquidação
08/03/2021 18:32

Juntada de cálculo
05/03/2021 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2021 15:53

Juntada de Certidão
05/02/2021 13:31

Conclusos para decisão
05/02/2021 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO EDNO DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
28/12/2020 17:20

Juntada de Petição de réplica
15/12/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 13:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2020 15:01

Conclusos para despacho
09/12/2020 18:51

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2020 17:00

Conclusos para decisão
20/10/2020 16:59

Juntada de Certidão
19/10/2020 13:39

Conclusos para despacho
16/10/2020 13:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/10/2020 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/08/2020 11:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/08/2020 09:52

Juntada de Certidão
08/08/2020 16:00

Conclusos para despacho
08/08/2020 00:16

Decorrido prazo de GONCALES BESSA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:56

Juntada de Petição de contra-razões
06/08/2020 10:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2020 20:02

Juntada de Certidão
05/08/2020 13:42

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:10

Juntada de Petição de recurso
14/07/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 13:37

Julgado procedente o pedido
14/08/2019 12:36

Conclusos para julgamento
14/08/2019 12:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/08/2019 12:16

Juntada de Petição de réplica
07/08/2019 18:32

Juntada de Petição de contestação
19/07/2019 09:50

Audiência conciliação realizada para 19/07/2019 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/07/2019 09:49

Juntada de documento de comprovação
24/06/2019 14:38

Expedição de Citação.
19/06/2019 15:47

Juntada de intimação
19/06/2019 15:42

Conclusos para decisão
19/06/2019 15:42

Audiência conciliação designada para 19/07/2019 09:30 18ª Unidade do Juizado Especial Cível.
19/06/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Réplica • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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