TJCE - 0161428-63.2011.8.06.0001
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 03:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/06/2025 23:59.
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28/04/2025 09:56
Juntada de Petição de pedido (outros)
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150651901
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21/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025 Documento: 150651901
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20/04/2025 21:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150651901
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20/04/2025 21:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/04/2025 15:19
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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14/04/2025 08:49
Conclusos para despacho
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02/04/2025 16:29
Juntada de Petição de documento de comprovação
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16/02/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2025 14:30
Juntada de Ofício
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14/02/2025 14:28
Juntada de Certidão
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11/02/2025 13:16
Conclusos para despacho
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05/02/2025 05:38
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
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19/12/2024 19:28
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129361248
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11/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129361248
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10/12/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129361248
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10/12/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 13:13
Conclusos para despacho
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02/10/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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25/09/2024 11:34
Juntada de Certidão
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25/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105316752
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24/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0161428-63.2011.8.06.0001 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCA GOMES DA CRUZ e outros REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Petição de ID 72113537 informando ter recebido certidão de óbito da autora Francisca Gomes da Cruz (72113536).
Certidão de ID 80254124 informando que decorreu o prazo legal de manifestação do executado.
Perfunctoriamente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Diante disso e presente documentação referente à abertura de inventário extrajudicial (ID 72826299), defiro o pedido de habilitação do espólio de Francisca Gomes da Cruz de ID 72826289. À SEJUD, determino: 1.
Retifique-se o cadastro processual para fins de inclusão do referido espólio. 2.
Em razão da ausência de inventário judicial e, consequentemente, conta judicial vinculada, intime-se o espólio habilitado para que apresente escritura pública de partilha, com indicação do valor devido à falecida autora, a ser pago através de precatório. 3.
Cumpra-se a decisão de ID 72113309 no tocante à expedição de requisitórios em favor dos demais exequentes, Sra.
Francisca Maia de Matos e o causídico Dr.
Francisco Aprígio da Silva, visto que o advogado já realizou o pagamento das custas (ID 72113295).
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito -
24/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105316752
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23/09/2024 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105316752
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20/09/2024 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/05/2024 19:28
Conclusos para despacho
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21/05/2024 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 02:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
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24/04/2024 21:03
Expedição de Outros documentos.
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23/04/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 12:28
Conclusos para despacho
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29/11/2023 14:10
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 21:07
Mov. [162] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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03/11/2023 22:32
Mov. [161] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 07/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 06/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/10/2023 02:40
Mov. [160] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/10/2023 21:03
Mov. [159] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02399131-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/10/2023 20:57
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11/10/2023 22:52
Mov. [158] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a intimacao foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 01/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/10/2023 21:47
Mov. [157] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0185/2023Data da Publicacao: 11/10/2023Numero do Diario: 3176
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09/10/2023 11:52
Mov. [156] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2023 09:53
Mov. [155] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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09/10/2023 09:53
Mov. [154] - Documento Analisado
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29/09/2023 22:07
Mov. [153] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/08/2023 13:58
Mov. [152] - Conclusão
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26/07/2023 16:14
Mov. [151] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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19/06/2023 10:22
Mov. [150] - Encerrar documento - restrição
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19/06/2023 10:22
Mov. [149] - Encerrar documento - restrição
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12/12/2022 09:28
Mov. [148] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02560302-9Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 12/12/2022 09:11
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24/11/2022 11:04
Mov. [147] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02525230-7Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 24/11/2022 10:39
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16/11/2022 22:24
Mov. [146] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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10/11/2022 16:39
Mov. [145] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02497345-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 10/11/2022 16:21
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07/11/2022 02:03
Mov. [144] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/10/2022 21:20
Mov. [143] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0638/2022Data da Publicacao: 01/11/2022Numero do Diario: 2958
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27/10/2022 11:43
Mov. [142] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/10/2022 10:18
Mov. [141] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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27/10/2022 10:18
Mov. [140] - Documento Analisado
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22/10/2022 10:32
Mov. [139] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/08/2022 14:05
Mov. [138] - Evolução da Classe Processual
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12/11/2021 08:55
Mov. [137] - Conclusão
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20/09/2021 16:04
Mov. [136] - Concluso para Despacho
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30/06/2021 08:50
Mov. [135] - Certidão emitida
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30/06/2021 08:49
Mov. [134] - Encerrar documento - restrição
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30/06/2021 08:49
Mov. [133] - Decurso de Prazo
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15/05/2021 08:42
Mov. [132] - Certidão emitida
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04/05/2021 08:38
Mov. [131] - Certidão emitida
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04/05/2021 08:38
Mov. [130] - Documento Analisado
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03/05/2021 10:41
Mov. [129] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/05/2021 11:06
Mov. [128] - Concluso para Decisão Interlocutória
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08/04/2021 14:19
Mov. [127] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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08/04/2021 14:19
Mov. [126] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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08/04/2021 14:12
Mov. [125] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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08/04/2021 14:12
Mov. [124] - Certidão emitida
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08/04/2021 09:41
Mov. [123] - Incompetência: Acao estranha a competencia especializada desta unidade. Recuso a distribuicao. Baixa, de imediato. Ao setor competente do FCB.
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07/04/2021 16:32
Mov. [122] - Conclusão
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07/04/2021 16:18
Mov. [121] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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07/04/2021 16:18
Mov. [120] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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07/04/2021 16:03
Mov. [119] - Certidão emitida
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06/04/2021 15:11
Mov. [118] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2021 21:47
Mov. [117] - Concluso para Decisão Interlocutória
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03/04/2021 09:43
Mov. [116] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01970736-4Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 03/04/2021 09:13
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05/03/2021 09:38
Mov. [115] - Certidão emitida
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22/02/2021 11:49
Mov. [114] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0020/2021Teor do ato: Certificado o transito em julgado (p. 233), arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.Advogados(s): Francisco Aprigio da Silva (OAB 9073/CE)
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22/02/2021 09:43
Mov. [113] - Certidão emitida
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22/02/2021 09:43
Mov. [112] - Documento Analisado
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19/02/2021 13:13
Mov. [111] - Mero expediente: Certificado o transito em julgado (p. 233), arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.
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17/02/2021 16:04
Mov. [110] - Trânsito em julgado: Conforme p. 233.
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26/01/2021 13:46
Mov. [109] - Conclusão
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26/01/2021 13:46
Mov. [108] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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26/01/2021 13:46
Mov. [107] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/06/2020Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento:
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11/04/2018 13:48
Mov. [106] - Recurso Eletrônico
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11/04/2018 13:47
Mov. [105] - Certidão emitida
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02/04/2018 10:41
Mov. [104] - Petição juntada ao processo
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02/04/2018 10:31
Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10163753-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 02/04/2018 10:04
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15/03/2018 11:23
Mov. [102] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0097/2018Data da Disponibilizacao: 14/03/2018Data da Publicacao: 15/03/2018Numero do Diario: 1864Pagina: 386/388
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13/03/2018 09:28
Mov. [101] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/03/2018 18:09
Mov. [100] - Com efeito suspensivo: Ciente do apelo de pags. 128/142.Intime-se o Apelado para contrarrazoar, no prazo de 15 dias. Ciente o Ministerio Publico Estadual do Ceara da sentenca (pags. 127), decorridos os prazos estipulados, com ou sem manifesta
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09/03/2018 17:35
Mov. [99] - Encerrar análise
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09/03/2018 17:33
Mov. [98] - Concluso para Decisão Interlocutória
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05/03/2018 16:34
Mov. [97] - Petição: N Protocolo: WEB1.18.10109243-9Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 05/03/2018 13:35
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16/02/2018 17:42
Mov. [96] - Petição juntada ao processo
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16/02/2018 17:11
Mov. [95] - Parecer do Ministério Público: N Protocolo: WEB1.18.10076424-7Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 16/02/2018 15:35
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30/01/2018 12:24
Mov. [94] - Certidão emitida
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23/01/2018 09:32
Mov. [93] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0007/2018Data da Disponibilizacao: 22/01/2018Data da Publicacao: 23/01/2018Numero do Diario: 1829Pagina: 252/253
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19/01/2018 09:36
Mov. [92] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2017 15:48
Mov. [91] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2016 10:33
Mov. [90] - Concluso para Sentença
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17/10/2016 10:32
Mov. [89] - Decurso de Prazo
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19/07/2016 08:16
Mov. [88] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0242/2016Data da Disponibilizacao: 18/07/2016Data da Publicacao: 19/07/2016Numero do Diario: 1483Pagina: 325/327
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15/07/2016 12:15
Mov. [87] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/07/2016 10:18
Mov. [86] - Decisão Proferida: Em analise aos autos, verifico que se faz dispensavel a producao de outras provas, sendo a materia em discussao exclusivamente de direito. Nessa toada, considero o feito concluso para sentenca, nos termos do artigo 355, inci
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22/09/2015 14:38
Mov. [85] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
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04/06/2013 12:00
Mov. [84] - Concluso para Sentença
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04/06/2013 12:00
Mov. [83] - Petição juntada ao processo
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03/06/2013 12:00
Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70644427-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/06/2013 09:55
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22/05/2013 12:00
Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0171/2013Data da Disponibilizacao: 22/05/2013Data da Publicacao: 23/05/2013Numero do Diario: 725Pagina: 239/242
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21/05/2013 12:00
Mov. [80] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2013 12:00
Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2013 12:00
Mov. [78] - Concluso para Despacho
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23/04/2013 12:00
Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/04/2013 12:00
Mov. [76] - Concluso para Sentença
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22/01/2013 12:00
Mov. [75] - Parecer do Ministério Público
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22/01/2013 12:00
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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22/01/2013 12:00
Mov. [73] - Concluso para Sentença
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17/10/2012 12:00
Mov. [72] - Mero expediente: Abra-se vista ao Ministerio Publico.
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16/10/2012 12:00
Mov. [71] - Concluso para Despacho
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22/06/2012 12:00
Mov. [70] - Concluso para Despacho
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22/06/2012 12:00
Mov. [69] - Petição juntada ao processo
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22/06/2012 12:00
Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
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21/06/2012 12:00
Mov. [67] - Petição
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13/06/2012 12:00
Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0118/2012Data da Disponibilizacao: 12/06/2012Data da Publicacao: 13/06/2012Numero do Diario: 496Pagina: 343
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13/06/2012 12:00
Mov. [65] - Concluso para Decisão Interlocutória
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11/06/2012 12:00
Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2012 12:00
Mov. [63] - Petição juntada ao processo
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31/05/2012 12:00
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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30/05/2012 12:00
Mov. [61] - Petição
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24/05/2012 12:00
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0105/2012Data da Disponibilizacao: 21/05/2012Data da Publicacao: 22/05/2012Numero do Diario: 481Pagina: 199/200
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18/05/2012 12:00
Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0105/2012Teor do ato: Intime-se a parte autora sobre as informacoes de fls. 66/69, bem como para se manifestar sobre a contestacao de fls. 58/65, no prazo legal.Advogados(s): Francisco Aprig
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19/04/2012 12:00
Mov. [58] - Mero expediente: Intime-se a parte autora sobre as informacoes de fls. 66/69, bem como para se manifestar sobre a contestacao de fls. 58/65, no prazo legal.
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07/02/2012 12:00
Mov. [57] - Petição
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07/02/2012 12:00
Mov. [56] - Petição juntada ao processo
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05/12/2011 12:00
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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18/11/2011 12:00
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
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17/11/2011 12:00
Mov. [53] - Petição
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03/10/2011 12:00
Mov. [52] - Mandado
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08/09/2011 12:00
Mov. [51] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [50] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [49] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [48] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [47] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [46] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [45] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [44] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [43] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [42] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [41] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [40] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [39] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [38] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [37] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [36] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [35] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [34] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [33] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [32] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [31] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [30] - Expedição de Mandado
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08/09/2011 12:00
Mov. [29] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [28] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [27] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [26] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [25] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [24] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [23] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [22] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [21] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [20] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [19] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [18] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [17] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [16] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [15] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [14] - Documento
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08/09/2011 12:00
Mov. [13] - Petição
-
08/09/2011 12:00
Mov. [12] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [11] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [10] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [9] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [8] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [7] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [6] - Petição
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08/09/2011 12:00
Mov. [5] - Petição
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31/08/2011 12:00
Mov. [4] - Citação: notificação/Intime-se a parte autora sobre as informacoes de fls. 66/69, bem como para se manifestar sobre a contestacao de fls. 58/65, no prazo legal.3. Apos, voltem-me os autos conclusos.Expedientes e intimacoes necessarias.Fortaleza
-
31/08/2011 12:00
Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio
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31/08/2011 12:00
Mov. [2] - Documento
-
31/08/2011 12:00
Mov. [1] - Conclusão
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2011
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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