22/05/2025 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 07:14

Alterado o assunto processual
22/05/2025 07:14

Alterado o assunto processual
21/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152959606
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152959606
08/05/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152959606
07/05/2025 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.
17/04/2025 01:59

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 16/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150086803
15/04/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150086803
14/04/2025 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 09:00

Conclusos para decisão
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 140663772
07/04/2025 11:32

Juntada de Petição de recurso
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 140663772
04/04/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140663772
23/03/2025 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2025 17:50

Extinta a punibilidade por prescrição
17/03/2025 10:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2025 13:40

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 15:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 17:22

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
29/12/2024 03:29

Juntada de entregue (ecarta)
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 130466189
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 130466189
13/12/2024 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130466189
13/12/2024 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2024 13:28

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2025 15:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
01/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 01:32

Decorrido prazo de GISLANE NORONHA COUTO em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:43

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
08/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2024. Documento: 104477203
07/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000456-84.2024.8.06.0107 AUTOR: GISLANE NORONHA COUTO REU: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE D E C I S Ã O Processo sujeito ao regramento da Lei 9.099/95.

A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319, caput, I a VI do Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, a recebo para os devidos fins.

Cite-se o réu para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser aprazada pela Secretaria de Vara, a ocorrer na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Jaguaribe/CE.

Advirta-se que não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.

Acaso o acordo entre as partes reste infrutífero, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação, sob pena de revelia declaração da revelia e aplicação dos seus efeitos. (ENUNCIADO DO JUIZADO ESPECIAIS CÍVEIS TJCE, número 8).

De plano, inverto o ônus da prova, seja devido à incidência do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.072/90 (Código de Defesa do Consumidor), por versar a demanda sobre responsabilidade pelo fato do serviço, considerando a vulnerabilidade fática da parte autora, pessoa física, perante o fornecedor, sociedade empresária; seja, ainda, com base na distribuição dinâmica do ônus da prova, previsto no art. 373, §1º do Código de Processo Civil, devido à maior facilidade de prova para a parte requerida.

Por oportuno, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.

Intime-se o Autor por correspondência ou outro meio idôneo para comunicação quanto à data da marcação da audiência ou através do seu advogado, porventura constituído nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE 11 de setembro de 2024.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 104477203
04/10/2024 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104477203
04/10/2024 09:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2024 17:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
21/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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