18/06/2025 15:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
18/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em 18/06/2025
23/04/2025 00:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025
22/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/04/2025 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025
14/04/2025 22:00

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMOCIM
28/03/2025 11:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/03/2025 11:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/03/2025 16:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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