07/11/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
07/11/2024 09:16

Transitado em Julgado em 07/11/2024
07/11/2024 01:20

Decorrido prazo de DELMIRO CAETANO ALVES NETO em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105762515
07/10/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av.

Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0005689-05.2019.8.06.0135 Requerente: Maria Elsa Barbosa Requerido: Estado do Ceará RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E TUTELA DE EVIDÊNCIA ajuizada por MARIA ELSA BARBOSA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ e da ENEL.

Em sua inicial, a parte autora afirma, em síntese, que é consumidora de serviço de energia elétrica sobre o qual incide ICMS, questionando a inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do referido tributo.

Em decisão de ID. 47201318 foi determinada a suspensão dos autos em virtude do julgamento do tema 986 STJ.

Após julgamento do tema supracitado, veio me os autos conclusos.

Eis o que considero oportuno relatar.

Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do CPC autoriza que o magistrado sentencie liminarmente o processo, resolvendo o mérito antes mesmo de citar o requerido, mas desde que se trate de uma sentença de improcedência e que se dispense a etapa instrutória (produção de provas).

Na verdade, essa improcedência liminar é um caso de tutela de evidência, prestada em caráter definitivo, fazendo coisa julgada material, visto que é evidente a falta do direito alegado pelo demandante.

Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

De fato, a pretensão autoral contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo. É que no dia 13 de março de 2024 a 1ª Seção da referida corte, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a tese de que: A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.

Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes.

Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexiste decisão liminar conferida em favor da parte promovente.

Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado liminarmente improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido requestado na exordial, nos termos do art.487, I do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito.

Defiro o pedido de gratuidade, neste momento.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, posto que não houve a triangulação da relação processual.

Não é o caso de remessa necessária em virtude do exposto no artigo 496, § 4º , II do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se; Expedientes necessários.

Icó/CE, data da assinatura digital. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105762515
04/10/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105762515
28/09/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
26/09/2024 14:18

Conclusos para julgamento
26/09/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/06/2024 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/06/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
06/02/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2022 16:12

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
08/02/2021 11:51

Mov. [9] - Encerrar análise
24/12/2019 00:49

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 06:42

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2019 17:52

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0039/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2264
12/11/2019 15:47

Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/11/2019 10:26

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/09/2019 09:08

Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2019 08:35

Mov. [2] - Conclusão
04/09/2019 08:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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