TJCE - 0010803-22.2008.8.06.0001
1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/02/2025 17:17
Expedição de Ofício.
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13/02/2025 15:02
Decisão Interlocutória de Mérito
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31/10/2024 01:15
Decorrido prazo de MARCELO VICTOR DE SOUSA em 30/10/2024 23:59.
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31/10/2024 01:15
Decorrido prazo de IVANA JEREISSATI GUEDES em 30/10/2024 23:59.
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15/10/2024 15:11
Conclusos para despacho
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15/10/2024 14:08
Juntada de Petição de pedido (outros)
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08/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 105449059
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07/10/2024 00:00
Intimação
- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0010803-22.2008.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] POLO ATIVO: Silvia Noemi de Alencar Arraes SilvaPOLO PASSIVO: RAQUEL DE OLIVEIRA ARAUJO SENA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Indefiro a restrição geral do veículo localizado em nome do executado, por entender como medida excepcional e incompatível com a presente demanda, determinando tão somente a inclusão da restrição de transferência por meio do sistema RENAJUD do veículo indicado no documento de ID 95167210, qual seja, HONDA CIVIC LXL DE PLACA OIA 2504 ANO FAB 2012 MODELO 2012.COR PRETA RENAVAM 469148292 condicionando o cumprimento do aqui determinado à propriedade do referido bem esteja em nome do executado MARCIO EVELAN ALMEIDA MARINHO. Quanto à possibilidade de penhora de parte ou de percentual incidente sobre os ganhos dos requeridos, estes indicados nos documentos de ID 95167192 até 95167219, veja-se que a jurisprudência pretoriana - notadamente a do Colendo STJ - entende-a possível, desde que seja observada a dignidade da pessoa humana, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.
REGRA GERAL.
POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.
PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO DEVEDOR EM ATENÇÃO AO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 1.
Execução de título extrajudicial. 2.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários e demais vencimentos (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, DJe 16/10/2018). 3.
O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4.
Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 2035677/DF, DJe de 22.03.23). (...) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.
REGRA GERAL.
POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.
PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL.
POSSIBILIDADE. 1.
Ação de execução de título extrajudicial. 2.
A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias.
Precedentes. 3.
O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
Precedentes. 4.
Agravo Interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 2038478/MA, DJe de 10.03.23). Contudo ao analisar os documentos acima mencionados fica convencido de que a penhora de percentual do valor mensal recebido pelo executado atingiria seu sustento e, por consequência, a dignidade da pessoa humana protegida pela jurisprudência pátria, motivo pelo qual resta desse modo indeferido o pleito referido. Assim, proceda com o aqui determinado. Intime(m)-se. Exp.
Nec.
Fortaleza, na data da assinatura digital.
ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito -
07/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 105449059
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04/10/2024 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105449059
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03/10/2024 13:11
Juntada de Outros documentos
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27/09/2024 15:58
Deferido em parte o pedido de Silvia Noemi de Alencar Arraes Silva (EXEQUENTE)
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13/08/2024 23:36
Conclusos para despacho
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10/08/2024 17:28
Mov. [132] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/05/2024 17:56
Mov. [131] - Petição juntada ao processo
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28/05/2024 17:52
Mov. [130] - Concluso para Despacho
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16/02/2024 15:02
Mov. [129] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/02/2024 17:12
Mov. [128] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01868090-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 17:01
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01/02/2024 18:46
Mov. [127] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0033/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239
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31/01/2024 11:44
Mov. [126] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/01/2024 08:47
Mov. [125] - Documento Analisado
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30/01/2024 06:50
Mov. [124] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 188/215. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
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26/01/2024 14:16
Mov. [123] - Documento
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26/01/2024 14:16
Mov. [122] - Documento
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26/01/2024 14:16
Mov. [121] - Documento
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26/01/2024 14:15
Mov. [120] - Documento
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26/01/2024 14:14
Mov. [119] - Documento
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26/01/2024 14:14
Mov. [118] - Documento
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02/10/2023 16:46
Mov. [117] - Concluso para Despacho
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02/05/2023 15:50
Mov. [116] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/04/2023 11:48
Mov. [115] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/04/2023 13:24
Mov. [114] - Concluso para Despacho
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09/03/2023 09:54
Mov. [113] - Encerrar análise
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10/02/2023 15:56
Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01869299-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/02/2023 15:45
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23/01/2023 23:54
Mov. [111] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0015/2023 Data da Publicacao: 24/01/2023 Numero do Diario: 3001
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20/01/2023 11:40
Mov. [110] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/01/2023 09:21
Mov. [109] - Documento Analisado
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17/01/2023 17:03
Mov. [108] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2023 12:58
Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01814904-1 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 17/01/2023 12:47
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28/01/2022 15:06
Mov. [106] - Concluso para Despacho
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20/01/2022 13:44
Mov. [105] - Certidão emitida
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16/12/2021 07:15
Mov. [104] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/12/2021 atraves da guia n 001.1298640-21 no valor de 98,34
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14/12/2021 00:24
Mov. [103] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02496593-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/12/2021 10:31
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14/12/2021 00:22
Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02496574-0 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 13/12/2021 10:26
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13/12/2021 10:53
Mov. [101] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1298640-21 - Custas Intermediarias
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13/12/2021 10:41
Mov. [100] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1298627-54 - Custas Intermediarias
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13/12/2021 10:37
Mov. [99] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1298624-01 - Custas Intermediarias
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03/12/2021 18:47
Mov. [98] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0728/2021 Data da Publicacao: 06/12/2021 Numero do Diario: 2748
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03/12/2021 18:47
Mov. [97] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0727/2021 Data da Publicacao: 06/12/2021 Numero do Diario: 2748
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02/12/2021 11:39
Mov. [96] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0728/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 98. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(
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02/12/2021 11:39
Mov. [95] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0727/2021 Teor do ato: Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 98. Expedientes necessarios. Intime(m)-se. Advogados(
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02/12/2021 11:23
Mov. [94] - Documento Analisado
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29/11/2021 17:26
Mov. [93] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, atraves de seu patrono, para que se manifeste sobre a certidao de fls. 98. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.
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26/11/2021 16:19
Mov. [92] - Concluso para Despacho
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19/07/2021 11:27
Mov. [91] - Certidão emitida
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05/07/2021 15:57
Mov. [90] - Certidão emitida
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05/07/2021 15:57
Mov. [89] - Documento
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01/03/2021 17:30
Mov. [88] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/031557-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/07/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Augusto da Silva Holanda
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15/02/2021 19:54
Mov. [87] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2021 Data da Publicacao: 16/02/2021 Numero do Diario: 2551
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15/02/2021 19:54
Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0050/2021 Data da Publicacao: 16/02/2021 Numero do Diario: 2551
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12/02/2021 01:40
Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0050/2021 Teor do ato: Prossiga-se com a expedicao do mandado determino as fls. 80. Expedientes necessarios. Advogados(s): Ivana Jereissati Guedes (OAB 5223/CE), Thalita Silveira Lopes (OAB
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11/02/2021 15:10
Mov. [84] - Documento Analisado
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08/02/2021 09:12
Mov. [83] - Mero expediente | Prossiga-se com a expedicao do mandado determino as fls. 80. Expedientes necessarios.
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31/07/2020 16:07
Mov. [82] - Concluso para Despacho
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29/07/2020 15:45
Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01356492-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2020 15:18
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24/07/2020 18:07
Mov. [80] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 24/07/2020 atraves da guia n 001.1161178-26 no valor de 47,14
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24/07/2020 09:54
Mov. [79] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1161178-26 - Custas Intermediarias
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30/06/2020 16:44
Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01301319-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2020 16:17
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23/06/2020 08:43
Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0499/2020 Data da Publicacao: 23/06/2020 Numero do Diario: 2399
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19/06/2020 13:01
Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/06/2020 14:45
Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/02/2020 11:04
Mov. [74] - Concluso para Despacho
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26/02/2019 12:25
Mov. [73] - Apensado | Apenso o processo 0462337-32.2011.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
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09/05/2018 12:42
Mov. [72] - Encerrar análise
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25/04/2018 19:59
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10219414-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2018 18:33
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20/04/2018 15:05
Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2018 Data da Disponibilizacao: 18/04/2018 Data da Publicacao: 19/04/2018 Numero do Diario: 1886 Pagina: 155
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17/04/2018 10:22
Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/04/2018 09:02
Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2018 08:01
Mov. [67] - Certidão emitida
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29/11/2017 14:39
Mov. [66] - Conclusão
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24/10/2017 18:03
Mov. [65] - Processo Redistribuído por Dependência | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0485326-32.2011.8.06.0001)
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24/10/2017 18:03
Mov. [64] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017 (Redistribuicao por estar apenso/entranhado ao processo 0485326-32.2011.8.06.0001)
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18/10/2017 10:06
Mov. [63] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local
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18/10/2017 10:03
Mov. [62] - Certidão emitida
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28/06/2016 04:28
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10288002-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/06/2016 17:29
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09/01/2014 12:00
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71245331-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2014 14:32
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30/10/2013 12:00
Mov. [59] - Conclusão
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30/10/2013 12:00
Mov. [58] - Apensado | Apensado ao processo 0485326-32.2011.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao
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11/09/2013 12:00
Mov. [57] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [56] - Mandado
-
11/09/2013 12:00
Mov. [55] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [54] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [53] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [52] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [51] - Petição
-
11/09/2013 12:00
Mov. [50] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [49] - Documento
-
11/09/2013 12:00
Mov. [48] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [47] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [46] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [45] - Mandado
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11/09/2013 12:00
Mov. [44] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [43] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [42] - Petição
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11/09/2013 12:00
Mov. [41] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [40] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [39] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [38] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [37] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [36] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [35] - Mandado
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11/09/2013 12:00
Mov. [34] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [33] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [32] - Mandado
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11/09/2013 12:00
Mov. [31] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [30] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [29] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [28] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [27] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [26] - Documento
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11/09/2013 12:00
Mov. [25] - Documento
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09/09/2013 12:00
Mov. [24] - Conversão para Processo Digital
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06/09/2011 13:44
Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/09/2011 17:48
Mov. [22] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: IVANA JEREISSATI GUEDES PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/08/2011 17:09
Mov. [21] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: IVANA JEREISSATI GUEDES FUNCIONARIO: FABIO NO. DAS FOLHAS: 54 DATA INICIAL DO PRAZO: 18/08/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 01/09/2011 - L
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08/07/2011 09:25
Mov. [20] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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27/05/2011 18:01
Mov. [19] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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23/05/2011 16:28
Mov. [18] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: FRANCISCO WELVIO URBANO CAVALCANTE FUNCIONARIO: ADRIANO NO. DAS FOLHAS: 47 DATA INICIAL DO PRAZO: 17/05/2011 DATA FINAL DO PRAZO: 3
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11/04/2011 09:47
Mov. [17] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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04/04/2011 17:26
Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2011 13:29
Mov. [15] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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05/04/2010 10:28
Mov. [14] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
26/03/2010 16:14
Mov. [13] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: SAMIR JEREISSATI PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
23/03/2010 17:10
Mov. [12] - Autos entregues com carga/vista ao advogado | AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: IVANA JEREISSATI GUEDES FUNCIONARIO: FABIO NO. DAS FOLHAS: 39 DATA INICIAL DO PRAZO: 24/03/2010 DATA FINAL DO PRAZO: 29/03/2010 - L
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17/03/2010 13:06
Mov. [11] - Despacho publicado no diário da justiça | DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 16/03/2010 - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/03/2010 08:17
Mov. [10] - Decisão requisita informações | DECISAO REQUISITA INFORMACOES - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
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11/02/2010 11:54
Mov. [9] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
11/02/2010 10:02
Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/07/2009 09:52
Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
12/01/2009 09:55
Mov. [6] - Expedição de documento | EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
15/12/2008 13:02
Mov. [5] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO C/ PET INICIAL - Local: 11 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/12/2008 15:50
Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/12/2008 15:46
Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
10/12/2008 15:46
Mov. [2] - Em classificação | EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
-
28/11/2008 16:09
Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2008
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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