14/03/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/02/2025 23:59.
09/02/2025 03:05

Decorrido prazo de BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/12/2024. Documento: 130273577
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130273577
17/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0185727-60.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VITORIA COMERCIO DE CARNES LTDA ESTADO DO CEARA A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 107073818 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC ao recurso, seu conhecimento.

Desconheço, portanto, a irresignação.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
16/12/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130273577
16/12/2024 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 11:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 10:10

Conclusos para decisão
29/11/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.
11/10/2024 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106132129
07/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0185727-60.2018.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VITORIA COMERCIO DE CARNES LTDA ESTADO DO CEARA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária com Repetição de Indébito proposta por VITÓRIA COMÉRCIO DE CARNES LTDA, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação.

Aduz a autora ser titular de contrato de prestação de serviço público de energia elétrica.

Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria.

Instrui a inicial com documentos (id. 38146504 - 38146519).

Despacho de reserva em id. 38146492.

O Estado do Ceará apresenta contestação em id. 38146486, aduzindo, em suma, a legalidade da cobrança. É o que basta relatar.

DECIDO.

Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente).

No caso, sendo a autora consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia.

Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017.

Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo improcedente o pedido, o que faço nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faco com esteio no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106132129
04/10/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106132129
04/10/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:33

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 10:50

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/10/2022 10:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/10/2022 02:01

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
24/10/2021 22:01

Mov. [28] - Encerrar análise
16/05/2021 21:47

Mov. [27] - Encerrar análise
14/05/2019 23:32

Mov. [26] - Encerrar documento - restrição
14/05/2019 16:10

Mov. [25] - Encerrar documento - restrição
12/03/2019 01:21

Mov. [24] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
03/03/2019 08:22

Mov. [23] - Certidão emitida
25/02/2019 09:52

Mov. [22] - Certidão emitida
22/02/2019 11:33

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 2087 Página: 438
20/02/2019 13:22

Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/02/2019 11:07

Mov. [19] - Certidão emitida
19/02/2019 11:28

Mov. [18] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/02/2019 09:37

Mov. [17] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/02/2019 09:33

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01096079-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/02/2019 09:19
15/02/2019 09:07

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2019 Data da Disponibilização: 14/02/2019 Data da Publicação: 15/02/2019 Número do Diário: 2082 Página: 419/420
14/02/2019 09:04

Mov. [14] - Certidão emitida
13/02/2019 16:37

Mov. [13] - Expedição de Carta
13/02/2019 13:16

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/02/2019 09:51

Mov. [11] - Certidão emitida
12/02/2019 16:50

Mov. [10] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2019 14:56

Mov. [9] - Concluso para Despacho
06/02/2019 15:50

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01070292-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/02/2019 15:19
04/02/2019 12:04

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 04/02/2019 através da guia nº 001.1041882-27 no valor de 3.814,98
16/01/2019 10:15

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0001/2019 Data da Disponibilização: 15/01/2019 Data da Publicação: 16/01/2019 Número do Diário: 2060 Página: 394/396
14/01/2019 11:09

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0001/2019 Teor do ato: Intime-se a parte autora para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/2015
08/01/2019 11:31

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1041882-27 - Custas Iniciais
19/12/2018 17:53

Mov. [3] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC/2015, art. 290). Publique-se.
13/12/2018 13:41

Mov. [2] - Conclusão
13/12/2018 13:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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