31/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 142368035
25/03/2025 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 142368035
25/03/2025 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0001802-81.2013.8.06.0148 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, ALISSON RODRIGUES DA SILVA, LETICIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORANGA ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes acerca do pré-cadastro das ROPVs de ID 142365816 e ID 142367131, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, em obediência ao art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CRATEúS/CE, 24 de março de 2025.

TAINAN ALMEIDA BONFIMTécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
24/03/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142368035
24/03/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 132613778
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 132613778
12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001802-81.2013.8.06.0148 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE PORANGA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA e outros em face do Município de Poranga/CE. Petição acostada no id 111940732, informando o óbito da requerente MARIA ELIETE BEZERRA RODRIGUES DA SILVA e solicitando a habilitação de ALISSON RODRIGUES DA SILVA e LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA, como herdeiros da autora.

Certidão de óbito acostada no id 111940734, documentos pessoais e procurações dos herdeiros acostados nos ids 111940735 e ss.

Um dos herdeiros da autora também faleceu, conforme certidão de óbito no id 111940753. No id 111940759, foi juntada nova manifestação dos autores apresentando os cálculos atualizados, requerendo a expedição dos RPVs aos autores listados no id 111940759 - Págs. 1/3 (dados bancários dos autores dispostos junto aos nomes), bem como a expedição de RPV em favor do advogado DR.

ANTÔNIO PÁDUA DO NASCIMENTO, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da condenação. É o relatório.

Decido. Concedo a gratuidade judiciária aos herdeiros peticionantes. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente MARIA ELIETE BEZERRA RODRIGUES DA SILVA, faleceu no dia 12 de outubro de 2019, conforme consta em certidão de óbito acostada no id 111940734.   Assim, considerando o falecimento da autora, tendo em vista que na presente demanda seu pedido foi julgado procedente, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros, nos termos dos arts. 110, 687 e 688, inciso II do Código Civil, in verbis: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.   No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS.

DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.

AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1.

A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2.

Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3.

Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) Ante o exposto, defiro a habilitação dos herdeiros ALISSON RODRIGUES DA SILVA e LETÍCIA RODRIGUES DA SILVA nos autos. Cite-se a parte ré para que se pronuncie sobre a habilitação dos herdeiros. Ademais, em atenção à manifestação dos autores, considerando que se trata de mera atualização de cálculos, homologo o valor atualizado, conforme a petição acostada no id 111940759, bem como determino a expedição das competentes RPVs. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV), tanto dos valores devidos aos autores quanto do valor devido a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 535, §3º, II e art. 910 §1º e §3º, ambos do CPC/2015 e art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, encaminhando-o(a/s) ao(à) presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará mediante sistema eletrônico próprio da mencionada Corte (SAPRE). Intimem-se os herdeiros habilitados para apresentarem seus dados bancários e demais informações necessárias à expedição dos RPVs, bem como o valor correspondente a cada um dos filhos da extinta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Observe-se todos os comandos da Resolução n. 14/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Após a expedição da minuta do ofício de requisição em favor dos autores e do advogado no SAPRE, dê-se ciência à(s) parte(s), por meio de seus patronos, do teor do precatório, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 3º, IV, "a", da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 14/2023). Findo o prazo das partes, com ou sem observações sobre a(s) RPV(s) expedida(s), nova conclusão para análise da(s) minuta(s) confeccionada(s). Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários.

Crateús/CE, data da assinatura eletrônica.   Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito
11/03/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132613778
11/03/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORANGA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO PADUA DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/10/2024. Documento: 106247046
07/10/2024 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0001802-81.2013.8.06.0148 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORANGA ATO ORDINATÓRIO O De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 106244071, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários.

No mesmo ato, fica a parte autora intimada para apresentar os dados bancários e regularizar a situação cadastral do CPF da Sra.

MARIA ELIETE RODRIGUES DA SILVA, para fins de expedição da ROPV, tendo em vista que está com alguma pendência junto à receita federal.

CRATEúS/CE, 4 de outubro de 2024. NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106247046
04/10/2024 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106247046
04/10/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
07/07/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:34

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:10

Transitado em Julgado em 28/09/2022
11/04/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 09:52

Mov. [123] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/08/2022 00:31

Mov. [122] - Certidão emitida
06/08/2022 09:46

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0282/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 2901
04/08/2022 11:53

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2022 10:43

Mov. [119] - Certidão emitida
11/07/2022 09:50

Mov. [118] - Certidão emitida
10/06/2022 16:09

Mov. [117] - Expedição de precatório: rpv [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 15:56

Mov. [116] - Concluso para Despacho
06/06/2022 15:29

Mov. [115] - Petição: Nº Protocolo: WARD.22.01802050-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/06/2022 14:59
01/04/2022 00:49

Mov. [114] - Certidão emitida
21/03/2022 10:18

Mov. [113] - Certidão emitida
18/03/2022 16:04

Mov. [112] - Mero expediente: Intime a parte executada para se manifestar, em 05 dias, sobre os cálculos atualizados juntados pelo exequente.
18/03/2022 10:12

Mov. [111] - Documento
17/03/2022 14:41

Mov. [110] - Concluso para Despacho
22/02/2022 22:12

Mov. [109] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados
09/02/2022 16:06

Mov. [108] - Petição juntada ao processo
09/02/2022 11:58

Mov. [107] - Petição: Nº Protocolo: WARD.22.01800342-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 09/02/2022 11:52
06/02/2022 00:36

Mov. [106] - Certidão emitida
31/01/2022 20:42

Mov. [105] - Concluso para Despacho
26/01/2022 10:23

Mov. [104] - Certidão emitida
25/01/2022 18:37

Mov. [103] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2022 16:50

Mov. [102] - Concluso para Despacho
11/10/2021 09:47

Mov. [101] - Documento
11/10/2021 09:43

Mov. [100] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2021 09:03

Mov. [99] - Concluso para Despacho
03/09/2021 08:54

Mov. [98] - Petição juntada ao processo
02/09/2021 23:38

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00167223-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 02/09/2021 23:18
23/08/2021 09:45

Mov. [96] - Petição juntada ao processo
23/08/2021 09:37

Mov. [95] - Petição: Nº Protocolo: WARD.21.00167131-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/08/2021 09:23
12/08/2021 20:56

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0254/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673
11/08/2021 11:43

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0254/2021 Teor do ato: Cumpra-se a sentença do apenso. Advogados(s): Antonio Padua do Nascimento (OAB 7820/CE)
05/08/2021 13:48

Mov. [92] - Documento
07/07/2021 16:52

Mov. [91] - Mero expediente: Cumpra-se a sentença do apenso.
30/03/2021 14:43

Mov. [90] - Concluso para Despacho
30/03/2021 14:43

Mov. [89] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa im
30/03/2021 14:42

Mov. [88] - Decurso de Prazo
25/11/2020 17:50

Mov. [87] - Mandado
19/11/2020 14:19

Mov. [86] - Expedição de Mandado
16/11/2020 18:33

Mov. [85] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2020 10:16

Mov. [84] - Concluso para Despacho
10/11/2020 10:11

Mov. [83] - Apensado: Apenso o processo 0002608-14.2016.8.06.0148 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Pagamento
05/11/2020 16:37

Mov. [82] - Mero expediente: Considerando o teor da certidão retro, determino que a secretaria apense aos presentes autos os embargos de nº 2608-14.2016.8.06.0148, após, voltem os autos conclusos.
05/11/2020 10:28

Mov. [81] - Concluso para Despacho
05/11/2020 10:27

Mov. [80] - Certidão emitida
14/09/2020 10:10

Mov. [79] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÃ§A CONTRA A FAZENDA PÃºBLICA (12078)
11/09/2020 16:11

Mov. [78] - Mero expediente: À secretaria para certificar nos autos se foram opostos embargos à execução pelo executado autuado em apenso. Ademais, realize a evolução de classe para cumprimento de sentença. Empós, voltem-me os autos conclusos.
11/09/2020 14:04

Mov. [77] - Concluso para Despacho
05/09/2020 11:07

Mov. [76] - Certidão emitida
05/09/2020 11:04

Mov. [75] - Documento
05/09/2020 11:01

Mov. [74] - Documento
05/09/2020 10:56

Mov. [73] - Documento
05/09/2020 10:49

Mov. [72] - Conversão para Processo Digital
05/09/2020 09:57

Mov. [71] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
05/09/2020 09:57

Mov. [70] - Recebimento
09/01/2019 01:26

Mov. [69] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 04/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/12/2018 23:36

Mov. [68] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 01/04/2019 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2018 23:42

Mov. [67] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 18/03/2019 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2018 15:25

Mov. [66] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Thales Pimentel Saboia
07/08/2018 16:43

Mov. [65] - Recebimento
07/08/2018 16:42

Mov. [64] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única de Ararenda
07/08/2018 16:42

Mov. [63] - Redistribuição de processo - saída
07/08/2018 16:42

Mov. [62] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: LEI Nº 16397- IMPLANTAÇÃO DO TJCE.
07/08/2018 16:42

Mov. [61] - Processo recebido de outro Foro
07/08/2018 16:41

Mov. [60] - Remessa a outro Foro: LEI Nº 16397- IMPLANTAÇÃO DO TJCE. Foro destino: Ararenda
10/03/2016 10:46

Mov. [59] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
08/03/2016 14:41

Mov. [58] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IRINEU OBS: A DATA CORRETA DO MANDADO RECEBIDO FOI 03/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
08/03/2016 14:35

Mov. [57] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO OBS: A DATA CORRETA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO FOI 03/03/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
15/02/2016 14:27

Mov. [56] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO- CITE-SE. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/02/2016 16:01

Mov. [55] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/02/2016 15:39

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/02/2016 15:38

Mov. [53] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA JUNTADA DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/02/2016 15:37

Mov. [52] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
04/02/2016 13:39

Mov. [51] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: PROMOTOR DE JUSTIÇA FUNCIONARIO: WELINGTON NO. DAS FOLHAS: 374 DATA INICIAL DO PRAZO: 04/02/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 17/02/2016 - L
26/01/2016 17:00

Mov. [50] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM DESPACHO- INTIME-SE OS AUTORES. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
05/02/2015 13:55

Mov. [49] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
04/02/2015 13:51

Mov. [48] - Transitado em julgado: TRANSITADO EM JULGADO DATA: 04/02/2015 PARA QUEM: PARA O PROCESSO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
15/12/2014 16:34

Mov. [47] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
15/12/2014 09:47

Mov. [46] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: JOSAFÁ MARTINS FUNCIONARIO: WELINGTON NO. DAS FOLHAS: 373 DATA INICIAL DO PRAZO: 15/12/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 15/12/2014 - Local:
10/12/2014 14:11

Mov. [45] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
09/12/2014 14:17

Mov. [44] - Procedência: JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO SENTENÇA - DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA FIM DE CONDENAR O MUNICIPIO A PAGAR AOS REFERIDOS AUTORES O SALÁRIO DO MÊS DE SETEMBRO. - Local: VA
09/12/2014 14:13

Mov. [43] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
19/09/2014 09:51

Mov. [42] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
19/09/2014 09:49

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
01/09/2014 12:54

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
01/09/2014 10:37

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DR. PÁDUA PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/08/2014 10:37

Mov. [38] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. PADUA DO NASCIMENTO FUNCIONARIO: WELINGTON NO. DAS FOLHAS: 365 DATA INICIAL DO PRAZO: 20/08/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 20/08/2014
19/08/2014 10:28

Mov. [37] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
18/08/2014 14:03

Mov. [36] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/08/2014 11:45

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO- VISTA AS PARTES DOS DOCUMENTO DE FLS. 309/363, PELO PRAZO COMUM DE 5 DIAS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/08/2014 11:40

Mov. [34] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
08/07/2014 08:08

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
08/07/2014 08:07

Mov. [32] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA INFORMAÇÃO DO BANCO DO BRADESCO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
10/06/2014 16:01

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO JUNTADA DO OFÍCIO DO BRADESCO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
30/05/2014 09:54

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
05/05/2014 11:29

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
05/05/2014 11:20

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
02/05/2014 16:15

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA TABELA DE DADOS PESSOAIS DOS REQUERENTES. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
02/05/2014 16:14

Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA DE QUEM: ADVOGADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
21/03/2014 09:52

Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. PÁDUA FUNCIONARIO: WELINGTON NO. DAS FOLHAS: 304 DATA INICIAL DO PRAZO: 21/03/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 29/03/2014 - Local: VARA
21/02/2014 12:31

Mov. [24] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 21/02/2014 DATA FINAL DO PRAZO: 21/02/2014 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
20/02/2014 10:35

Mov. [23] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
18/02/2014 10:34

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO- ASSIM DIANTE DA CONTROVÉRSIA, ACOLHO O PEDIDO DO MUNICIPIO PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO BANCO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
18/02/2014 10:33

Mov. [21] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
30/09/2013 13:02

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
30/09/2013 13:01

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA RÉPLICA À CONSTESTAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
30/09/2013 13:00

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DO ADVOGADO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
25/09/2013 13:08

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. PÁDUA DO NASCIMENTO FUNCIONARIO: CHAGUINHA NO. DAS FOLHAS: 300 DATA INICIAL DO PRAZO: 25/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 25/09/2013
23/09/2013 13:37

Mov. [16] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 23/09/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 23/09/2013 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
18/09/2013 12:24

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO- VISTA AOS REQUERENTES DA PETIÇÃO E DOS DOCUMENTOS DE FLS. 1137/295 PELO PRAZO DE 10 DIAS. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
18/09/2013 12:23

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/08/2013 16:00

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
23/08/2013 14:59

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
27/06/2013 08:35

Mov. [11] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
24/06/2013 08:34

Mov. [10] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: IRINEU LINHARES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
24/06/2013 08:33

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/06/2013 13:33

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DESPACHO- CITE-SE O MUNICIPIO DE PORANGA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
12/06/2013 12:20

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE PORANGA
21/05/2013 15:59

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
21/05/2013 15:59

Mov. [5] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
21/05/2013 15:59

Mov. [4] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
21/05/2013 15:59

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
21/05/2013 15:59

Mov. [2] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA
21/05/2013 15:11

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PORANGA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo