09/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:06

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 12:06

Juntada de documento de comprovação
09/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:46

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:51

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO FILHO em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 27/02/2025 23:59.
18/02/2025 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 16:37

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 134599062
05/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 134599062
04/02/2025 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134599062
04/02/2025 11:10

Expedição de Mandado.
04/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
31/01/2025 08:37

Transitado em Julgado em 30/01/2025
31/01/2025 05:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:33

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO FILHO em 24/01/2025 23:59.
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/12/2024. Documento: 129467053
11/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/12/2024. Documento: 129467053
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129467053
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129467053
09/12/2024 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129467053
09/12/2024 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129467053
09/12/2024 12:00

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
05/12/2024 12:32

Conclusos para julgamento
05/12/2024 03:26

Decorrido prazo de MANOEL RIBEIRO FILHO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:59

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
26/11/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 13:43

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2024 10:10

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 00:30

Não confirmada a citação eletrônica
14/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 112756857
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 112756857
12/11/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112756857
12/11/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 15:22

Juntada de Certidão
01/11/2024 15:21

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 13:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
18/10/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/10/2024. Documento: 106120135
07/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3005000-32.2024.8.06.0167 Despacho Não há prevenção entre os processo analisados.

Aproveito o ensejo para, neste momento, realizar a distribuição inicial do ônus da prova: 1.

Cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas não é automática, pois, para a incidência de tal instituto jurídico, o Código de Defesa do Consumidor exige a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor acerca da obtenção da prova pretendida. 2.

No caso em apreço, tenho que a inversão mostra-se cabível eis que é manifesta a hipossuficiência técnica da parte autora em comparação à parte promovida. 3.

A(s) parte(s) requerida(s) reúne(m) melhores condições de produzir a prova acerca da existência e validade da contratação, bem assim do implemento dos requisitos legais e contratuais para a exigibilidade do crédito. 4.

Contudo, a inversão do ônus probante só abrange aquelas provas cuja produção mostra-se impossível ou extremamente onerosa para o consumidor. 5.

Por sua vez, a instituição financeira tem o dever de apresentar, em Juízo, o(s) instrumento(s) contratual(ais). 6.

A necessidade ou não de produção de prova pericial somente poderá ser avaliada após a juntada do(s) contrato(s).

Tal prova somente poderá ser dispensada no caso de haver notória divergência entre as assinaturas dos documentos de identificação originais e a(s) do(s) contrato(s) e/ou título(s) de crédito(s) constitutivo(s) da dívida.

Recomendo, de logo, o pedido de desistência da ação, com renúncia de prazo recursal, caso as assinaturas não sejam manifestamente incompatíveis, a fim de evitar condenação em litigância de má-fé e ao consequente pagamento de custas processuais. 7.

A distribuição do ônus da prova fica assim definida: 7.1. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR: 7.1.1.

EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA na qual o(a) requerente recebe o benefício ou remuneração, do período compreendido desde o mês anterior à celebração do contrato questionado; 7.1.2.

EXTRATO DO ÓRGÃO PAGADOR com as possíveis informações do consignado. 7.1.3.

Além dos documentos acima especificados, recomenda-se a juntada de elementos indiciários de boa-fé do consumidor, como números de protocolo, e-mails, boletim de ocorrência, reclamações administrativas no DECON/SOBRAL e no sítio eletrônico www.consumidor.gov.br. 7.2. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE PROMOVIDA: 7.2.1.

EXISTÊNCIA VÁLIDA E REGULAR DO CONTRATO, por meio de: a) cópia do contrato devidamente assinado; b) se o autor for analfabeto, juntada do contrato por instrumento público ou assinado a rogo; 7.2.2.

EFETIVA ENTREGA DOS VALORES AO CONSUMIDOR, mediante ordem de pagamento assinada por este (se a rogo: com a completa qualificação do assinante); ou por meio de comprovante de depósito/transferência em conta do mutuário, caso seja diversa daquela já informada pelo promovente.

Cite-se o requerido e aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Sobral, data da assinatura digital.

TIAGO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
07/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106120135
04/10/2024 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106120135
04/10/2024 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:46

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/01/2025 08:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/10/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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