02/04/2025 11:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:57

Transitado em Julgado em 31/03/2025
29/03/2025 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:15

Decorrido prazo de MARIANA SILVA DO NASCIMENTO em 18/03/2025 23:59.
01/03/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17898364
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17898364
18/02/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17898364
18/02/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:57

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e provido
10/02/2025 15:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/01/2025 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 25/11/2024. Documento: 15569012
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 15569012
22/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3006692-79.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOAO VICTOR DA SILVA SERAFIM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 01/10/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/10/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 14/10/2024 (segunda-feira) e findaria em 25/10/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 06/10/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
21/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15569012
21/11/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 07:28

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:19

Recebidos os autos
21/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
21/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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