31/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/03/2025 15:34

Juntada de despacho
21/11/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/11/2024 14:31

Alterado o assunto processual
19/11/2024 09:29

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 01:06

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 08/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 105406055
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Praça Três Poderes, Centro, Cruz-CE - CEP 62595-000 Fone: (85) 3108-2519 | E-mail: [email protected] SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que os autores, alegando serem Agentes de Combate a Endemias do Município de Cruz, pleiteiam, em face do ente municipal, a implantação do piso salarial constante da Lei 12.994/14, desde 18/06/2014, com todos os seus reflexos. Devidamente citado, o Município de Cruz apresentou contestação em Id. 43162485 a 43162489 Réplica Id. 43162492. É o relatório.

Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Observo, que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como o feito já se encontra regularmente instruído, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos.

Assim, nos termos do art. 355, I, do C PC , é dever deste juízo julgar antecipadamente o pedido. Quanto ao mérito, observo que a condição dos autores de Agente de Combate a Endemias é incontroversa, confessada pelo próprio ente.   Verifico que a Lei 12.994/2014 não estabelece qualquer condição para sua aplicação por parte dos municípios, determinando sua aplicação desde a sua publicação, o que ocorreu em 18/06/2014.

Sendo assim, trata-se de norma autoaplicável, independendo de regulamentação pelo ente municipal. Além disso, em análise da Lei Nº 11.350/2006, notadamente em seu art. 9º- C ("caput"), em perfeita consonância com o §5º do art. 198 da CRFB/88, vejo que a fixação do piso dos servidores municipais por norma federal não afronta a autonomia municipal, já que, à União, que estabelece o piso salarial, cabe auxiliar financeiramente o município para o efetivo cumprimento do piso salarial consagrado em lei.

Veja-se: Art. 198, §5º, CRFB/88 : "Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial".      Art. 9º-C, L ei Nº 11.350/2006: "Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta L ei. (Incluído pela L ei nº 12.994, de 2014) Sendo assim, é responsabilidade do Município de Cruz implantar o pagamento do piso salarial do art. 9º-D previsto na Lei 11.350/06, com suas respectivas alterações, assistindo razão aos autores, notadamente quando não há, nos autos, qualquer pronunciamento e comprovação acerca do não repasse de verbas, pela União, das verbas necessárias ao cumprimento do piso salarial, sob pena de enriquecimento ilícito do próprio município. Havendo alteração do piso salarial, é consectário lógico que também passam a ser devidos os valores faltantes dos reflexos salariais, como férias + 1/3, 13º salário, depósitos do FGTS, abonos e bonificações. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio TJCE:    CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DO PISO SAL ARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE VIGÊNCIA DA L EI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA EFETIVA IMPL ANTAÇÃO POR PARTE DO ENTE PÚBL ICO.

POSSIBIL IDADE.

PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE E.

TJCE.

REMESSA CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.1.

Cinge-se a controvérsia acerca do direito da autora, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, ao pagamento das diferenças (e seus reflexos) do piso salarial instituído pela L ei Federal nº 12.994/2014, no período compreendido entre a data de vigência da lei em destaque e a data da efetiva implantação pelo ente municipal. 2.

A CF/1988 atribuiu à União, competência específica para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional, sendo em 2014, ajustada a legislação infraconstitucional pertinente, L ei Federal nº 12.994. 3.

A EC nº 63/2010, tornou obrigatória a adoção de piso salarial profissional nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, ao acrescentar o § 5º ao art. 198 da CF/1988, estabelecendo que sua instituição se desse por lei federal. (Remessa Necessária Cível - 0000848-20.2019.8.06.0085, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON L UIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2021, data da publicação: 13/09/2021).    Sendo assim, não restam dúvidas quanto ao direito pleiteado pelos autores no que diz respeito à implantação do piso salarial. Frise-se, por fim, que os valores devidos deverão ser calculadas nos termos do que restou decidido no julgamento do RE 870.947 (Repercussão Geral -tema 810).

Nesta oportunidade, o E.

STF assentou entendimento de que o cálculo de atualização monetária dos créditos contra a Fazenda Pública deverá ser observado o IPCA-E e, quanto aos juros moratórios, a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º¬F da L ei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Outrossim, o CPC não trouxe a previsão que estava contida no art. 459, parágrafo único, do CPC/1973, razão pela qual, diante da impossibilidade de formar convicção neste momento sobre o acerto dos cálculos da parte autora, os valores devidos devem ser apurados em liquidação (art. 491, I, do CPC).

III- DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo o mérito do pedido, entendendo procedente o pedido para determinar ao Município de Cruz que, observando o critério de cálculo relativo aos juros de mora e à correção monetária constante da fundamentação desta sentença pague ao autor da demanda as diferenças entre piso salarial previsto no art. 9-A da Lei 11.350/2006, com todas as suas alterações, observando-se o princípio do "tempus regit actum" e o que pagava a título de salário-base, desde 18/06/2014 até a data da efetiva implantação do piso pelo ente, em Fevereiro de 2015, bem como as diferenças relativas a todos os reflexos salariais daí decorrentes, como depósitos de FGTS, previdência, 13º salário, férias, entre outros. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Por trata-se de sentença ilíquida contra a fazenda pública, ultrapassado o prazo legal para apelação sem manifestação das partes, mesmo assim, remetam-se os autos para o Tribunal de Justiça em sede de reexame necessário, em razão do que dispõe o enunciado 490 da súmula do STJ. Expedientes necessários. Cruz, data da assinatura eletrônica. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105406055
08/10/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105406055
07/10/2024 20:28

Julgado procedente o pedido
04/12/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/12/2023 00:50

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:02

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/11/2023. Documento: 71596279
23/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023 Documento: 71596279
22/11/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71596279
22/11/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71596279
07/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:45

Conclusos para decisão
19/11/2022 18:56

Mov. [184] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
04/10/2022 12:17

Mov. [183] - Concluso para Decisão Interlocutória
04/10/2022 12:16

Mov. [182] - Petição juntada ao processo
04/10/2022 10:13

Mov. [181] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01801844-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/10/2022 09:54
09/08/2022 09:52

Mov. [180] - Julgamento em Diligência: Vistos em inspeção judicial (Portaria 05/2022). Converto o julgamento em diligência. Intimem-se os autores para apresentarem cópia completa do processo seletivo público, com as respectivas aprovações, na forma do art
26/07/2022 17:02

Mov. [179] - Concluso para Sentença
26/07/2022 00:04

Mov. [178] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 17:21

Mov. [177] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/06/2022 17:20

Mov. [176] - Petição juntada ao processo
14/06/2022 14:54

Mov. [175] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01801076-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/06/2022 14:43
04/06/2022 00:13

Mov. [174] - Certidão emitida
26/05/2022 21:32

Mov. [173] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0139/2022 Data da Publicação: 27/05/2022 Número do Diário: 2852
25/05/2022 02:04

Mov. [172] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2022 12:23

Mov. [171] - Certidão emitida
24/05/2022 12:21

Mov. [170] - Petição juntada ao processo
11/05/2022 10:49

Mov. [169] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01800861-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2022 10:36
07/05/2022 21:27

Mov. [168] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/04/2022 15:05

Mov. [167] - Petição juntada ao processo
20/04/2022 13:44

Mov. [166] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01800730-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/04/2022 13:33
18/04/2022 10:59

Mov. [165] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/04/2022 10:58

Mov. [164] - Decurso de Prazo
27/02/2022 00:09

Mov. [163] - Certidão emitida
16/02/2022 11:42

Mov. [162] - Certidão emitida
15/02/2022 11:32

Mov. [161] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2022 16:02

Mov. [160] - Petição juntada ao processo
26/01/2022 13:44

Mov. [159] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.22.01800119-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/01/2022 13:09
02/09/2021 12:14

Mov. [158] - Petição juntada ao processo
27/08/2021 09:56

Mov. [157] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166673-9 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 27/08/2021 09:39
19/08/2021 16:29

Mov. [156] - Petição: Nº Protocolo: WCRZ.21.00166615-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/08/2021 14:50
19/08/2021 15:36

Mov. [155] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/08/2021 15:35

Mov. [154] - Encerrar análise
19/08/2021 15:19

Mov. [153] - Expedição de Termo de Audiência
26/07/2021 13:19

Mov. [152] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 13:19

Mov. [151] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 13:19

Mov. [150] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 13:07

Mov. [149] - Certidão emitida
26/07/2021 13:07

Mov. [148] - Documento
26/07/2021 13:06

Mov. [147] - Documento
26/07/2021 13:04

Mov. [146] - Certidão emitida
26/07/2021 13:04

Mov. [145] - Documento
26/07/2021 13:03

Mov. [144] - Documento
26/07/2021 13:01

Mov. [143] - Certidão emitida
26/07/2021 13:01

Mov. [142] - Documento
26/07/2021 13:00

Mov. [141] - Documento
26/07/2021 12:28

Mov. [140] - Encerrar documento - restrição
26/07/2021 10:50

Mov. [139] - Certidão emitida
26/07/2021 10:50

Mov. [138] - Documento
26/07/2021 10:49

Mov. [137] - Documento
23/07/2021 11:14

Mov. [136] - Encerrar documento - restrição
23/07/2021 11:13

Mov. [135] - Encerrar documento - restrição
23/07/2021 10:53

Mov. [134] - Certidão emitida
23/07/2021 10:53

Mov. [133] - Documento
23/07/2021 10:53

Mov. [132] - Documento
23/07/2021 10:45

Mov. [131] - Certidão emitida
23/07/2021 10:45

Mov. [130] - Documento
23/07/2021 10:44

Mov. [129] - Documento
22/07/2021 07:10

Mov. [128] - Certidão emitida
21/07/2021 09:51

Mov. [127] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 09:51

Mov. [126] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 09:51

Mov. [125] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 09:51

Mov. [124] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 09:51

Mov. [123] - Encerrar documento - restrição
21/07/2021 09:31

Mov. [122] - Certidão emitida
21/07/2021 09:31

Mov. [121] - Documento
21/07/2021 09:31

Mov. [120] - Documento
21/07/2021 09:28

Mov. [119] - Certidão emitida
21/07/2021 09:28

Mov. [118] - Documento
21/07/2021 09:27

Mov. [117] - Documento
21/07/2021 09:26

Mov. [116] - Certidão emitida
21/07/2021 09:26

Mov. [115] - Documento
21/07/2021 09:25

Mov. [114] - Documento
21/07/2021 09:25

Mov. [113] - Certidão emitida
21/07/2021 09:24

Mov. [112] - Documento
21/07/2021 09:24

Mov. [111] - Documento
21/07/2021 09:23

Mov. [110] - Certidão emitida
21/07/2021 09:23

Mov. [109] - Documento
21/07/2021 09:22

Mov. [108] - Documento
13/07/2021 21:24

Mov. [107] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0182/2021 Data da Publicação: 14/07/2021 Número do Diário: 2651
12/07/2021 08:38

Mov. [106] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001035-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Silveira
12/07/2021 08:38

Mov. [105] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001031-0 Situação: Parcialmente cumprido em 26/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:38

Mov. [104] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001034-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:38

Mov. [103] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001032-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:37

Mov. [102] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001030-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Silveira
12/07/2021 08:37

Mov. [101] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001028-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:37

Mov. [100] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001026-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:37

Mov. [99] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001024-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:37

Mov. [98] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001027-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 08:36

Mov. [97] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001029-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2021 Local: Oficial de justiça - Paulo Sergio Silveira
12/07/2021 08:36

Mov. [96] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 074.2021/001025-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/07/2021 Local: Oficial de justiça - João Jaques Silveira
12/07/2021 02:03

Mov. [95] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2021 13:55

Mov. [94] - Certidão emitida
01/07/2021 22:52

Mov. [93] - Audiência Designada: Conciliação Data: 19/08/2021 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/07/2021 22:43

Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/08/2020 18:19

Mov. [91] - Conclusão
31/08/2020 18:19

Mov. [90] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [89] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [88] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [87] - Mandado
31/08/2020 18:19

Mov. [86] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [85] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [84] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [83] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [82] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [81] - Petição
31/08/2020 18:19

Mov. [80] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [79] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [78] - Petição
31/08/2020 18:19

Mov. [77] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [76] - Mandado
31/08/2020 18:19

Mov. [75] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [74] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [73] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [72] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [71] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [70] - Documento
31/08/2020 18:19

Mov. [69] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [68] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [67] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [66] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [65] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [64] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [63] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [62] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [61] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [60] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [59] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [58] - Documento
31/08/2020 18:18

Mov. [57] - Documento
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31/08/2020 18:18

Mov. [21] - Documento
16/06/2016 12:21

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - AG. DES. AUDIENCIA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
18/12/2015 16:48

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO decorrendo prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
18/12/2015 16:47

Mov. [18] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
16/12/2015 16:45

Mov. [17] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: JOAO JAQUES SILVEIRA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
16/12/2015 16:44

Mov. [16] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
23/11/2015 10:34

Mov. [15] - Despacho: decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 20/11/2015 DATA FINAL DO PRAZO: 30/11/2015 EXPEDIENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE C
23/11/2015 10:34

Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
06/11/2015 16:06

Mov. [13] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: CONTESTAÇÃO expediente - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
06/11/2015 15:49

Mov. [12] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ ( COMARCA DE CRUZ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
27/08/2015 15:12

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITAÇÃO prazo - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
27/08/2015 15:11

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
27/08/2015 15:11

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: paulo sergio - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
27/08/2015 15:09

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
25/08/2015 12:14

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO despacho mandado selar - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
13/07/2015 15:19

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
13/07/2015 15:18

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
13/07/2015 10:28

Mov. [4] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
13/07/2015 10:28

Mov. [3] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
13/07/2015 10:28

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CRUZ
13/07/2015 09:25

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CRUZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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