TJCE - 3000603-51.2017.8.06.0012

1ª instância - 19ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELAO II

CNPJ: 00.408.478/0001-55

Advogados

ANA VIRGINIA MEMORIA SARAIVA

OAB: 28517/CE

CPF *52.***.*72-20

Polo Passivo

Partes

CICERO FERREIRA MENDES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 12/06/2023.

  • 08/06/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo N. 3000603-51.2017.8.06.0012 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELAO II Promovido: CICERO FERREIRA MENDES PROJETO DE SENTENÇA Ingressa o Autor com Ação de cobrança, alegando ser credor da promovida. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Do abandono da causa: A parte autora foi intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar ata de eleição e posse atualizada, devendo atualizar a procuração ad judicia e a documentação pessoal, sob pena de extinção do processo, porém, até a presente data, nada foi apresentado ou requerido.

    Assim sendo, devidamente intimado o Autor, e, após longo lapso temporal sem nada ter sido requerido, entendo tal comportamento como nítido desinteresse pelo prosseguimento do feito, restando patente o abandono.

    No presente caso é preciso ter em mente a norma do inciso III, do artigo 485, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual o Juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o Autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

    Vejamos: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. (...) Sobre o tema lanço as palavras do ilustre Professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.

    Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de trinta dias." (Theodoro Júnior, Humberto.

    Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol.

    I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015).

    Logo, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Autor não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbia.

    Deixo de condenar o Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

    Fortaleza, data digital.

    JULIA FRIEDMAN JUAÇABA JUÍZA LEIGA Pelo MM.

    Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Fortaleza, data digital.

    MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

  • 07/06/2023 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 13:28

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 26/03/2023 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2023 13:39

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2023 19:41

    Decorrido prazo de ANA VIRGINIA MEMORIA SARAIVA em 28/02/2023 23:59.

  • 02/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 00:00

    Intimação

    Analisando os autos, verifica-se que o mandato do síndico se encerrou.

    Dessa forma, intime-se o Condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar ata de eleição e posse atualizada, devendo atualizar a procuração ad judicia e a documentação pessoal, caso tenha ocorrido mudança de síndico, sob pena de extinção do processo.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos conclusos para decisão.

    Fortaleza, data de inserção no sistema.

    Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

  • 01/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/01/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 21:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 12:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/01/2022 12:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2021 17:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 10:42

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2021 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 08:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/06/2021 19:06

    Outras Decisões

  • 18/03/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 00:10

    Decorrido prazo de ANA VIRGINIA MEMORIA SARAIVA em 17/03/2021 23:59:59.

  • 17/03/2021 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2021 14:53

    Outras Decisões

  • 01/12/2020 10:42

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 10:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/10/2020 10:40

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 11/09/2020 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 11:57

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2019 06:31

    Decorrido prazo de CICERO FERREIRA MENDES em 23/01/2018 23:59:59.

  • 01/10/2019 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2019 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2019 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 13:21

    Juntada de resposta da ordem de bloqueio

  • 06/06/2019 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 03/04/2019 14:32

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2018 21:17

    Juntada de Petição de petição

  • 11/08/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 11:31

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 20/02/2018 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2017 19:07

    Juntada de documento de comprovação

  • 23/11/2017 18:34

    Expedição de Intimação.

  • 13/11/2017 15:11

    Processo Reativado

  • 13/11/2017 15:11

    Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/11/2017 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2017 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2017 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2017 12:12

    Homologada a Transação

  • 06/07/2017 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2017 11:16

    Audiência conciliação realizada para 06/07/2017 10:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 28/06/2017 10:18

    Juntada de documento de comprovação

  • 26/06/2017 13:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2017 13:52

    Expedição de Citação.

  • 23/05/2017 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2017 15:47

    Audiência conciliação designada para 06/07/2017 10:00 19º Juizado Especial Cível e Criminal.

  • 23/05/2017 15:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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PETIÇÃO • Arquivo

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EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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