24/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/07/2025. Documento: 165801142
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165801142
22/07/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165801142
22/07/2025 09:17

Extinto os autos em razão de perda de objeto
21/07/2025 07:09

Conclusos para julgamento
18/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:11

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 149854481
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149854481
29/04/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149854481
29/04/2025 13:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
31/10/2024 01:01

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
10/10/2024 17:46

Expedição de Mandado.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105968579
09/10/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000789-60.2024.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CE16599-A POLO PASSIVO: S.

S.

D.

L.

D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem móvel por transferido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia ao devedor fiduciante pela instituição financeira credora fiduciária. Observo que a petição inicial vai ao encontro dos requisitos estipulados no art. 319, do Código de Processo Civil e na lei específica. Custas efetivamente recolhidas (id. 105805205 - id. 105909841). A relação contratual encontra-se encartada por documentos acostados com a peça inaugural (id. 105440300). No caso dos autos, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas deverá ser comprovada pelo credor através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor. (tema 1132) Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor previsto no instrumento contratual celebrado (id. 105440301). Comprovada, pois, a mora ou o inadimplemento do devedor a concessão em caráter liminar do pedido é conduta inarredável, trata-se de um poder-dever do magistrado (art. 3º, da Decreto-Lei 911/69), e assim sendo, DETERMINO a busca e apreensão do bem descrito na exordial. DETERMINO, ainda, a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Apreendido o veículo, a instituição financeira deverá ser notificada para que em 48 (quarenta e oito) horas, retire-o do local em que foi apanhado, procedendo-se na mesma ocasião a retirada da restrição, acaso existente. Advirta-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Insira-se no mandado de busca e apreensão a observação destinada ao devedor de que este disporá de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para pagar integralmente a dívida, entendida como as parcelas vencidas e vincendas, mais os encargos, tudo de acordo com os valores descritos na peça inicial, caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Existindo avalistas, fiadores ou terceiros interessados no pagamento da dívida do devedor, estes se sub-rogarão, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária, acaso realizem a quitação. Cite-se o executado, após a execução da busca e apreensão, para que querendo, em 15 (quinze) dias, apresente resposta ao pedido, independentemente do antedito pagamento. Cumpra-se. Itaitinga/CE, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105968579
08/10/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105968579
03/10/2024 13:22

Concedida a Medida Liminar
01/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 13:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/09/2024 13:36

Juntada de Certidão de custas - guia paga
30/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 09:36

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/09/2024 11:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
27/09/2024 09:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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