08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000763-18.2024.8.06.0049 EXEQUENTE: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença.

O exequente solicitou o cumprimento de sentença em ID.n°. 129439516, entretanto, logo em seguida , pediu a desistência da execução tendo em vista o depósito do executado em ID. n°. 130516597. Ademais, executado juntou nos autos comprovante de transferência de valores para o exequente, conforme ID. n°. 130841153. Eis o que de importante havia a relatar.

Decido.

O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo.

Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: [...] II - A obrigação for satisfeita.

Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação.

Tendo em vista que a parte exequente reconheceu o completo pagamento, ao postular a desistência da execução, não fazendo quaisquer ressalvas, reconheço o COMPLETO ADIMPLEMENTO da obrigação executada, não podendo o exequente, futuramente, postular qualquer remanescente de execução, mesmo alegando novas atualizações.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada.

Certificado o trânsito em julgado na presente data, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
07/01/2025 13:11

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:41

Erro ou recusa na comunicação
07/01/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129666423
07/01/2025 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 22:54

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/12/2024 15:09

Processo Desarquivado
08/12/2024 18:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/11/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 16:10

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:09

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:09

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 14:43

Homologada a Transação
08/11/2024 10:56

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
08/11/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
03/11/2024 20:23

Juntada de Petição de substabelecimento
26/10/2024 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:06

Decorrido prazo de RENAN LUCAS GOMES em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109499383
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109499383
16/10/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected]    3000763-18.2024.8.06.0049 ATO ORDINATÓRIO Designada a sessão de Conciliação para a data de 08/11/2024 10:30, abaixo o novo link de acesso à audiência virtual que se realizará através da nova plataforma de videoconferência do TJCE: MICROSOFT TEAMS.               Cumpra-se os expedientes da audiência, constandos nos respectivos mandados o link abaixo que viabilizará o ingresso das partes na sala virtual. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL Audiencia será hibrida, podendo as partes comparecer ao forum local.

Caso tenha suporte para participar da audiencia via remoto online.

Basta seguir o passo a passo abaixo: Seu LINK-CONVITE de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma MICROSOFT TEAMS é: LINK: https://link.tjce.jus.br/4960bd OU QR CODE:    PARTICIPAR COM CELULAR PARTICIPAR COM COMPUTADOR 1.

Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; 2.

Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; 3.

Clicar no link convite recebido ou usar o QR Code com a câmera do seu celular e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO" 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo. 1.

Possuir notebook ou desktop conectado à internet; 2.

Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; 3.

Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 4.

Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo.

Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; 5.

Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone.

Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; 6.

Ative a câmera e o microfone do aplicativo.

Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências; 7.

Pronto, basta aguardar as instruções do juiz.

Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo;                         Adivirta-se as partes para que acessem a sala virtual com cerca de 10 minutos de antecedência e, em caso de impossibilidade de participação pelo meio remoto, deverão comparecer na sede do Fórum de Beberibe. O Whatsapp Business da unidade (85-98111-1188) e e-mail institucional ([email protected]) serão monitorados em tempo real durante a realização do ato a fim de prestar auxílio às partes em relação ao acesso à sala virtual.   Beberibe/CE, Data Registrada no Sistema.        JANIELLY DA SILVA COSTA BRAVEZA Á DISPOSIÇÃO
15/10/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109499383
15/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:36

Juntada de ato ordinatório
15/10/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
11/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 11/10/2024. Documento: 106768551
11/10/2024 00:00

Publicado Citação em 11/10/2024. Documento: 106768551
10/10/2024 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000763-18.2024.8.06.0049 AUTOR: RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de reclamação cível, pelo rito sumaríssimo, promovida pelo reclamante RAIMUNDO VIEIRA DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S.A.

Por verificar que se encontra em sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial para os devidos fins, passando de imediato a análise dos aspectos formais e materiais preliminares que devem ser observados até a fase do julgamento.

Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos.

Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo.

Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento.

Portanto, deverá o demandado juntar contestação até a audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Após a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para julgamento. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Primeiramente, ressalto que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor ocorre a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, saliento que se trata de relação jurídica consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como vejo presente a hipossuficiência técnica e informacional do autor no caso.

Acerca do tema, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de afirmar que a análise, por ser regra de instrução, deve ser feita preferencialmente na fase de saneamento do processo, haja vista que se deve assegurar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos. Nesse sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012.

Do exposto, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Logo, determino a intimação da parte requerida para, até a Audiência de Conciliação, carrear aos autos os documentos que demonstrem a regularidade da prestação do serviço junto com a sua contestação.

Do prazo para réplica Inicialmente cumpre mencionar que em razão dos princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/CE (grifo nosso): RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO.

CASO DE MERO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-CE- 6ª TURMA RECURSAL, RI: processo nº. 3001410-47.2023.8.06.0049.

Relator: Juiz Saulo Belfort Simões.

Data do Julgado: 24/04/2024)".

Portanto, considerando a determinação do julgamento antecipado da lide e a ausência de prazo específico para réplica no Juizado Especial, advirto a parte autora de que, caso pretenda se manifestar sobre a contestação apresentada pelo demandado, deverá fazê-lo até a audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da publicação no sistema.

Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106768551
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106768551
09/10/2024 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106768551
09/10/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106768551
09/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2024 21:10

Conclusos para decisão
08/10/2024 21:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 21:10

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/11/2024 10:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
08/10/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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