06/06/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2025 16:58

Alterado o assunto processual
06/06/2025 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155199610
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155199610
20/05/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155199610
19/05/2025 16:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
17/05/2025 13:11

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:11

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 23:12

Juntada de Petição de recurso
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 149744402
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 149744402
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149744402
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 149744402
29/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149744402
29/04/2025 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149744402
27/04/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 23:34

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 135523034
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 135523034
17/02/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135523034
13/02/2025 15:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:34

Juntada de Petição de réplica
30/01/2025 11:06

Juntada de ata de audiência de conciliação
26/01/2025 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2025 09:05

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:18

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 08:14

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 115327425
24/12/2024 01:25

Confirmada a citação eletrônica
24/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024 Documento: 115327425
23/12/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115327425
23/12/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
05/11/2024 09:54

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/01/2025 12:15, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
05/11/2024 09:53

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:52

Juntada de ato ordinatório
02/11/2024 01:48

Decorrido prazo de LUCIANO VELOSO DA SILVA em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 08:40

Recebidos os autos
01/11/2024 08:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
01/11/2024 08:40

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
27/10/2024 17:44

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106150549
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda/CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 3000270-83.2024.8.06.0132 AUTOR: FRANCISCA TAVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO      Vistos em conclusão.   Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais, a ser processada e julgada pelo rito do Juizado Especial Cível previsto na Lei n.º 9.099/1995, ajuizada por Francisca Taveira dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., ante a suposta contratação fraudulenta de empréstimos consignados em seus benefícios previdenciários de aposentadoria por idade e pensão por morte, perante o banco requerido, os quais aduz que não autorizou ou outorgou poderes para que terceiros os realizassem em seu nome.

Em razão disso, postulou a concessão de tutela antecipada de urgência visando impedir a realização dos descontos, em seus benefícios previdenciários, referentes às parcelas das operações de crédito impugnadas, sob imposição de multa diária em caso de descumprimento.

Juntou os documentos de ids 106081450, 106081451, 106081459 e 106081465.   É o breve relato.

Decido. É sabido que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, a antiga tutela antecipada passou a ser denominada de tutela de urgência, uma das espécies de tutela provisória, cujos requisitos para concessão encontram-se presentes no artigo 300 do CPC/2015, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Exige-se, por consequência, para admissibilidade do pleito de tutela antecipada provisória de urgência a cumulação de dois requisitos, nominadamente: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reunidos tais requisitos, o magistrado terá o dever de conceder a medida, fundamentando sua decisão.

A concessão da antecipação da tutela não consiste em poder discricionário do juiz, pois estando presentes os pressupostos da medida, é obrigatória sua concessão, sob pena de negar à parte a efetividade de seu direito, violado por ato ilícito de terceiro. Analisando os argumentos aduzidos na inicial, bem como os documentos anexados, entendo que a matéria exige maior dilação probatória, visto que os elementos até então colacionados não permitem a adequada avaliação da probabilidade do direito, uma vez que há apenas a alegação da parte autora de que não fez a contratação impugnada, havendo a necessidade de se conceder à parte demandada a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios da contratação. Assim, INDEFIRO a tutela requestada, sem prejuízo da reapreciação após a formação do contraditório.   Ademais, para o regular processamento do feito DETERMINO/RESOLVO: I - Deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade de custas, posto que, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas; II - Tendo em vista que as audiências de conciliação deste Juízo passaram a ser realizadas pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), determino o cancelamento da audiência já agendada de forma automática pelo sistema, caso ainda não realizado, retirando-a da pauta.

Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, com a antecedência legal; III - Cite(m)-se e Intime(m)-se a(s) PARTE(S) REQUERIDA(S) para comparecer à audiência designada, ocasião em que deverá apresentar sua contestação, ADVERTINDO-A de que sua ausência na audiência ou a não apresentação de contestação, importa em revelia e seus efeitos (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como de que se não obtida a conciliação poderá iniciar-se imediatamente a audiência de instrução e julgamento (art. 27 da Lei nº 9.099/95).

Advirta-se ainda de que a recusa do acionado em participar da audiência virtual, sem justificativa plausível, ensejará o envio do processo para sentença, no estado em que se encontra, conforme determina o art. 23 da Lei 9.099/95; IV - Intime(m)-se a PARTE REQUERENTE, por meio do Diário de Justiça, para comparecer à audiência designada, ADVERTINDO-A de que sua ausência importa extinção do processo (art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95); V - Haja vista as características da relação contratual discutida e a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência para comprovações das alegações (ausência de contratação), INVERTO O ÔNUS DA PROVA, em razão da matéria em julgamento tratar sobre relação de consumo, (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), conferindo ao demandado o ônus de comprovar a licitude da contratação e dos respectivos descontos impugnados, inclusive com instrumentos de contratos e documentos utilizados, bem como, caso a solicitação tenha se dado no Caixa de Autoatendimento, as filmagens do circuito interno de segurança do momento da contratação.

Advirto que a documentação pertinente deverá ser apresentada junto com a contestação, sob pena de preclusão; VI - Sem prejuízo da determinação anterior do item II, intime(m)-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários.    Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital.

HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106150549
08/10/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106150549
08/10/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 15:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Nova Olinda.
02/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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