13/12/2023 16:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2023 16:31

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:31

Transitado em Julgado em 13/12/2023
13/12/2023 01:43

Decorrido prazo de MOVENIL CONSTRUTORA LTDA - EPP em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2023. Documento: 72528529
24/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023 Documento: 72528529
24/11/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 3000580-45.2021.8.06.0019 Exequente: Movenil Construtora Ltda - EPP, por seu representante legal Executado: Jonatas Nascimento da Silva Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc.

Movenil Construtora Ltda - EPP, por seu representante legal, opôs embargos declaratórios em relação a sentença constante no ID 53850244, alegando que a existência de omissão e erro material em seu texto.

Afirma que a sua ausência à audiência conciliatória se deu por ter constatado a falta de citação da parte executada.

Requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração para ser desconstituída a sentença atacada, com a determinação do regular prosseguimento do processo de execução. Pugna pela exclusão de sua condenação ao pagamento das custas processuais, no caso da manutenção da extinção do processo. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre esclarecer que inexiste irregularidade na extinção do feito, uma vez que esta se deu com fulcro no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, dada a sua ausência injustificada à audiência designada e que estava devidamente intimado.

A condenação ao pagamento das custas processuais se impõe, desde que a ausência ao ato não tenha se dado por motivo de força maior, única possibilidade legal de dispensa do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I, § 2°, da Lei n° 9.099/95.

Assim, diante da justificativa apresentada pelo exequente e a ausência de culpa exclusiva deste pela não realização da audiência conciliatória, posto não ter sido devidamente citada a parte executada, acolho o pedido de exclusão da condenação do exequente no pagamento das custas processuais.

Por outro lado, indefiro o pedido de prosseguimento do presente feito, posto que a sua extinção se deu de forma regular, em consonância com o art. 51, inciso I, da Lei n° 9.099/1995.

Face ao exposto, nos termos dos arts. 48/50 da Lei nº 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos de declaração; alterando o parágrafo da sentença referente a condenação da embargante ao pagamento de custas processais, que passa a ter a seguinte redação: "Por sua vez, dado ter restado demonstrado a ocorrência de justa causa à ausência do exequente ao ato, o isento do pagamento das custas processuais, o que faço em conformidade com o art. 51, I, § 2°, da Lei n° 9.099/95." Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.C.

Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
23/11/2023 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72528529
23/11/2023 19:12

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
13/02/2023 18:22

Conclusos para decisão
02/02/2023 21:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
02/02/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 00:00

Publicado Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000580-45.2021.8.06.0019 Vistos, etc.

Considerando a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, apesar de devidamente intimada para o ato, por meio de seu advogado; nos termos do art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito.

Condeno a parte requerente no pagamento das custas processuais, nos termos dos art. 51, §2º do já citado diploma legal.

Arquive-se, após observância das formalidades de lei.

P.R.C.

Fortaleza, 30 de janeiro de 2023.

Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 22:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
24/01/2023 11:05

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:52

Audiência Conciliação não-realizada para 24/01/2023 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
20/10/2022 16:56

Expedição de Mandado.
20/10/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 15:04

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 10:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/06/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
21/06/2022 11:15

Audiência Conciliação não-realizada para 21/06/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
06/06/2022 16:18

Juntada de documento de comprovação
24/04/2022 19:01

Expedição de Mandado.
24/04/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 18:49

Audiência Conciliação designada para 21/06/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/12/2021 21:51

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:31

Conclusos para despacho
14/12/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 16:07

Conclusos para despacho
05/11/2021 16:02

Juntada de documento de comprovação
18/10/2021 10:05

Audiência Conciliação não-realizada para 18/10/2021 09:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2021 10:48

Expedição de Mandado.
09/09/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 19:39

Audiência Conciliação designada para 18/10/2021 09:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/08/2021 00:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 19:30

Conclusos para despacho
27/08/2021 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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