28/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/11/2024 10:39

Alterado o assunto processual
27/11/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/11/2024 01:12

Decorrido prazo de FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/11/2024. Documento: 112696693
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112696693
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E S P A C H O Autos n.º 0003616-16.2019.8.06.0182 Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Considerado a interposição do recurso de apelação retro, determino a intimação do recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões recursais, nos termos do art. 1.010 do CPC.

Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação do feito, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Expedientes necessários.

Viçosa do Ceará/CE, 31 de outubro de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]
03/11/2024 05:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112696693
31/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:01

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:21

Juntada de Petição de apelação
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 90089266
09/10/2024 00:00

Intimação

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DENIVAL NERES DE VASCONCELOS em face de MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ.

O autor alega, em síntese, que é servidor municipal concursado, admitido em 01/02/2013, e que exerce o cargo de Motorista Categoria B.

Aduz que requereu, junto ao Município, o benefício de adicional por tempo de serviço, mas que a administração nunca respondeu ao requerimento.

Requer, dessa forma, a condenação do promovido à concessão do benefício pleiteado.

Documentos anexos à exordial (ID nº 42968117 ao ID nº 42968113).

Deferida a gratuidade judiciária e dispensada a audiência de conciliação prévia (ID nº 42966265).

Em sede de contestação, o requerido alegou preliminarmente a impropriedade da via eleita.

No mérito, aduz que a ausência de regulamentação legal do benefício, requerendo a improcedência da ação (ID nº 42968096).

Documentos que acompanham a contestação (ID nº 42968084 ao ID nº 42968095).

O autor apresentou réplica à contestação, ocasião na qual reiterou os pedidos da exordial (ID nº 42966264).

Devidamente intimado acerca do interesse na produção de provas, o promovido não se manifestou (ID nº 42968122).

Devidamente intimada acerca do interesse na produção de provas, a parte autora apresentou acervo documental (ID nº 42968098). É o relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Inicialmente, destaca-se que a parte requerida alegou, de forma preliminar, que, como a causa envolve pagamento pecuniário, seria necessário a interposição de uma ação de cobrança.

Requer, dessa forma, a extinção da ação em face da impropriedade da via eleita.

Nesse sentido, a escolha de uma via inadequada para o exercício de uma pretensão provoca a ausência do interesse de agir, que leva à extinção do processo, sem exame de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Nota-se: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O presente feito, por sua vez, trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer, objetivando à concessão do benefício de adicional por tempo de serviço.

Visualiza-se, assim, que a parte requerida pretende o reconhecimento de direitos previstos em lei municipal, o que pode ser alcançado por meio do tipo procedimental escolhido.

Afasto, portanto, a preliminar suscitada.

Outrossim, superadas as questões preliminares, como a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal sem se manifestar acerca do seu interesse na produção de outras provas (ID nº 42968122) e a parte autora apresentou apenas provas documentais (ID nº 42968098), passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DO MÉRITO Trata-se de ação que segue o procedimento comum ordinário, objetivando a parte autora a condenação do requerido ao pagamento em pecúnia e incorporação de anuênios a que faz jus, nos termos do art. 87 da Lei Municipal n° 485/2007.

O art. 87 do Regime Jurídico Únicos dos Servidores Civis do Município de Varjota (Lei Municipal n° 485/2007 dispõe que: Art. 87 - Os servidores perceberão o adicional de 1% (um por cento) por ano de serviço público até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do seu padrão, a partir da data de sua efetivação e retroagindo à data da posse. § 1º.

O anuênio será concedido de ofício, a partir do mês seguinte ao do aniversário da posse do servidor. § 2º.

Para fins de cálculo do adicional será computado o tempo de serviço prestado à União, aos Estados e aos Municípios, quando satisfeitas as seguintes condições: I - Deverá ser apresentada certidão fornecida por estes entes federados.

II - O tempo deve provir de serviços anteriores aqueles prestados ao Município. Dos autos, depreende-se que os documentos acostados comprovam a condição de servidor público do autor desde 01 de fevereiro de 2013 (ID nº 42968103) e o requerimento administrativo pleiteando o benefício, datado de 30 de maio de 2018 (ID nº 42968102).

Além disso, a parte requerida não comprovou nenhum fato modificativo ou extintivo do direito do autor, aduzindo, apenas, a não regulamentação de tais dispositivos.

Da análise da legislação local, entretanto, o que se percebe é que o direito ao recebimento de referida vantagem surge a partir do mês subsequente àquele em que o servidor completar cada ano de serviço público, devendo, inclusive, ser proferido de ofício.

Referida norma, por sua vez, afigura-se plenamente aplicável, prescindindo da edição de qualquer outro diploma normativo para que possa produzir seus efeitos, não estando subordinada à discricionariedade da Administração, vinculada à legalidade estrita.

Tem-se, pois, que o requerente tem direito de ver incorporado aos seus vencimentos o adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, desde o momento em que implementou as condicionantes da Lei Municipal referida, ou seja, desde 01 de fevereiro de 2014, aniversário da posse do servidor. III.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o Município de Viçosa do Ceará ao pagamento do adicional de tempo de serviço, à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento base da parte autora, por ano efetivo de exercício, a partir do mês de fevereiro de 2014, cumuladas com as parcelas vencidas.

Destaco que o montante deverá ser acrescido de juros de mora, conforme previsto n a Lei nº 11.960/2009, e correção monetária com base no IPCA-E.

Os juros de mora deverão incidir a partir da citação e a correção monetária a partir do pagamento de cada parcela.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício financeiro que caberá à parte autora, a ser apurado em sede de liquidação, na forma do artigo 85, § 2º e 3º do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo pedido por cumprimento, arquive-se. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE Juiz de Direito
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 90089266
08/10/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90089266
08/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
09/02/2023 12:06

Conclusos para julgamento
19/11/2022 13:16

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
25/10/2022 12:54

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.22.01806576-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2022 12:08
01/10/2022 05:29

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0338/2022 Data da Publicação: 03/10/2022 Número do Diário: 2939
29/09/2022 02:48

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/09/2022 17:00

Mov. [32] - Certidão emitida
28/09/2022 15:34

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/04/2021 18:12

Mov. [30] - Concluso para Despacho
13/01/2021 14:04

Mov. [29] - Conclusão
13/01/2021 14:04

Mov. [28] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: competencia
13/01/2021 14:04

Mov. [27] - Redistribuição de processo - saída: competencia
26/09/2020 18:02

Mov. [26] - Concluso para Despacho
16/09/2020 10:18

Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.20.00167923-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/09/2020 10:10
09/09/2020 19:27

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0806/2020 Data da Disponibilização: 09/09/2020 Data da Publicação: 10/09/2020 Número do Diário: 2455 Página: 1164/1165
07/09/2020 10:34

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2020 21:14

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em
03/09/2020 09:07

Mov. [21] - Petição: Nº Protocolo: WVCE.20.00167752-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/09/2020 08:51
06/08/2020 19:28

Mov. [20] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0747/2020 Data da Disponibilização: 06/08/2020 Data da Publicação: 07/08/2020 Número do Diário: 2432 Página: 3683/3685
06/08/2020 12:17

Mov. [19] - Mandado
06/08/2020 12:17

Mov. [18] - Documento
04/08/2020 14:04

Mov. [17] - Certidão emitida
03/08/2020 13:56

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 182.2020/001320-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/08/2020 Local: Oficial de justiça -
03/08/2020 11:51

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2020 14:13

Mov. [14] - Certidão emitida
31/07/2020 20:01

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2020 10:02

Mov. [12] - Conclusão
06/05/2020 10:02

Mov. [11] - Conversão para Processo Digital
06/05/2020 09:58

Mov. [10] - Recebimento: E 18
06/05/2020 09:58

Mov. [9] - Remessa: E 18 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
24/12/2019 03:11

Mov. [8] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 19/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2019 11:25

Mov. [7] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 05/02/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/09/2019 22:31

Mov. [6] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 21/01/2020 devido à alteração da tabela de feriados
22/08/2019 11:39

Mov. [5] - Concluso para Despacho: E 18 Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Moisés Brisamar Freire
21/08/2019 11:10

Mov. [4] - Expedição de Termo
21/08/2019 11:00

Mov. [3] - Recebimento
21/08/2019 10:49

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará
21/08/2019 09:48

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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