28/03/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:26

Expedição de Alvará.
27/03/2025 17:16

Processo Desarquivado
27/03/2025 17:16

Juntada de resposta
24/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:29

Expedição de Alvará.
21/03/2025 09:08

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2025 08:12

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/03/2025 13:28

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:17

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:42

Expedido alvará de levantamento
20/02/2025 05:28

Juntada de entregue (ecarta)
18/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
27/01/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131747369
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131747369
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 131747369
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000641-04.2024.8.06.0017 AUTORA: MICHELE ALENCAR PONTE REU: TAM LINHAS AEREAS, LATAM AIRLINES GROUP S/A DECISÃO Referindo-me à petição de Id. 131717767, após analisar as últimas provas juntadas aos autos, entendo que resta claro que a parte ré não cumpriu com a obrigação de fazer, qual seja, a restituição de 84.160 pontos Latam para a conta da autora, não obstante tenha informado seu cumprimento (Id. 130905796).

Dito isto, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação referida, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Por fim, tendo em conta que, em novembro de 2024, foi realizado o cumprimento da obrigação de pagar e, em 18 de dezembro do mesmo ano, foi informado o cumprimento da obrigação de fazer, sem que este tenha sido de fato realizada, tendo em vista que os pontos devidos à autora não foram creditados em sua conta Latam, reconheço a litigância de má-fé do promovido, nos termos do art. 80, II, do CPC, e fixo multa no valor de 10% do valor da condenação corrigido.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 08 de janeiro de 2025.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
09/01/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131747369
08/01/2025 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito
08/01/2025 09:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/01/2025 09:45

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/01/2025 09:16

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:05

Juntada de documento de comprovação
07/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129345338
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129345338
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000641-04.2024.8.06.0017 AUTOR: MICHELE ALENCAR PONTE REU: TAM LINHAS AEREAS, LATAM AIRLINES GROUP S/A DESPACHO Referindo-me à petição de Id. 129323468, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, juntar todo o extrato do mês de outubro até dezembro do corrente ano.

Intime-se a parte ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias, conforme determinado em sentença.

Expedientes Necessários Fortaleza/CE, 10 de dezembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
11/12/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129345338
11/12/2024 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 09:27

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/12/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2024 09:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 14:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/11/2024 14:17

Expedido alvará de levantamento
14/11/2024 12:45

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 03:13

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:14

Processo Desarquivado
04/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/10/2024 22:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 22:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 22:22

Transitado em Julgado em 28/10/2024
25/10/2024 08:46

Juntada de entregue (ecarta)
25/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/10/2024. Documento: 106049736
09/10/2024 00:00

Intimação

3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000641-04.2024.8.06.0017.

AUTORA: MICHELE ALENCAR E SILVA.

REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A. Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MICHELE ALENCAR E SILVA, em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, todos já qualificados nos presentes autos.

As partes, em audiência de conciliação (Id. 104899831), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

A parte promovente afirma que é inscrita no programa de pontuação da companhia aérea, o Latam Pass.

Conta a autora que, em março de 2024, ela recebeu ligação de atendente da promovida, questionando se ela havia transferido pontos acumulados do programa, o que ela negou, constatando, posteriormente, que seus pontos haviam sido retirados.

Posteriormente a sucessivos telefonemas da demandante para a central de atendimento, os pontos foram devolvidos, mas sua conta foi bloqueada, sob acusação de fraude, permanecendo o bloqueio até a interposição da ação.

Diante desses fatos, a promovente requer que a devolução dos pontos descontados de forma indevida em dobro, no montante de 168.320 pontos, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Compulsando os autos, resta inconteste a relação jurídica entre as partes referente ao programa de pontos, com bloqueio da conta pela companhia, sob o argumento de acesso por meio fraudulento.

Os pontos inicialmente retirados foram restituídos pela Tam, permanecendo o bloqueio por motivo de segurança. Embora eu entenda que a empresa promovida agiu dentro da legalidade, ao realizar o bloqueio como forma de proteger a conta de Michele Alencar, ainda mais depois de ter informado a consumidora que o acesso não foi por ela realizado, a demora em sua reativação, além da suscitação de que possa ter ocorrido participação da autora na fraude em investigação, são elementos que configuram constrangimento que supera o mero dissabor, devendo ser ela reparada.

Observa-se na documentação trazida pela autora que ela tentou o desbloqueio via atendimento por chat (Id. 105974402), já passados meses desde a suspensão da conta, não logrando êxito, o que a prejudicou em demasia, impossibilitando-a de emitir bilhetes para viagem que almejava fazer para visitar seu filho. Desta forma, deve a empresa promovida reativar a conta da autora, com a restituição, de forma simples (não se aplica o art. 42, do CDC, na hipóteses), dos pontos retirados, caso ainda não o tenha feito.

Deve também reparar o dano causado à promovente, diante da demora na resolução do problema e da sugestão de que pudesse ter a autora agido de forma indevida, tentando vender seus pontos, ou fornecendo sua senha a terceiros.

Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a promovida a realizar a reativar a conta do programa de pontos LATAM PASS, titularidade de MICHELE ALENCAR E SILVA, indicando o meio da recuperação da conta, condenando-a, ainda, a pagar para a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido pelo IPCA, desde a data dessa sentença, incidindo juros de 1% ao mês, desde a citação.

A lei 14.905/24 será aplicada quanto a juros e correção, a partir de sua vigência.

Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 08 de outubro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106049736
08/10/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106049736
08/10/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 09:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 08:46

Conclusos para julgamento
01/10/2024 11:16

Juntada de Petição de réplica
23/09/2024 15:04

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 12:01

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 11:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/09/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 06:58

Juntada de entregue (ecarta)
14/06/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 16:10

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 09:30

Expedição de Mandado.
04/06/2024 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 10:30

Juntada de Certidão
31/05/2024 10:28

Juntada de Certidão
31/05/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
31/05/2024 09:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/05/2024 12:21

Juntada de emenda à inicial
27/05/2024 15:52

Conclusos para decisão
27/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:51

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 11:30, 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
27/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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