05/11/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:07

Transitado em Julgado em 28/10/2024
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de ERICSSON DE ALMEIDA MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de VITORIA BEATRIZ ALMEIDA RODRIGUES DE MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de LEVI ALMEIDA RODRIGUES MEDEIROS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de LUDMILA COSTA BARROS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DA SILVA FREITAS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:30

Decorrido prazo de CALIL DANTAS TORRES em 25/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/10/2024. Documento: 106774690
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3001827-07.2024.8.06.0003 AUTOR: CALIL DANTAS TORRES e outros (5) REU: JETSMART AIRLINES LTDA Vistos em Inspeção Interna. 01.

Sendo dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95), passo a decidir. 02.

Colhe-se dos autos que a presente ação fora ajuizada por CALIL DANTAS TORRES e OUTROS em desfavor de JETSMART AIRLINES LTDA, sendo os promoventes domiciliados em local não alcançado pela competência deste Juizado, conforme certidão de ID 106764423. 03.

Verifico, ainda, que o endereço da empresa promovida é na cidade de São Paulo/SP, conforme CNPJ abaixo: 04.

Em que pese a existência de filial, agência ou sucursal da empresa requerida nesta cidade de Fortaleza, isso só não firma a competência deste Juizado, posto que a autora reside em Comarca diversa e a transação comercial/matéria questionada não foi realizada no foro de Fortaleza. 05.

Certamente, o 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza não é competente para ações manejadas por consumidores de qualquer local do País que tenham realizado, alhures ou de maneira remota, negócios com pessoas jurídicas que aqui também possuam filial, agência ou sucursal na área territorial desta unidade judiciária. 06.

Indubitavelmente, esta não é a interpretação adequada do art. 4º, inciso I, parte final, da Lei nº 9.099/95, que está a reclamar interpretação analógica entre os termos domicílio do réu ou lugar onde este exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório. 07.

Em verdade, o que se consagra é a possibilidade de o consumidor demandar, no local do contrato, a pessoa que consigo contratou, mesmo que ali não domiciliada esta, desde que mantenha ali algum estabelecimento de atendimento ao consumidor (filial; agência; sucursal). 08.

Posto isso, necessário se faz ressaltar que a competência dos Juizados Especiais Cíveis se encontra delineada no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que assim dispõe, com destaques inovados: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. 09.

Pois bem, como se observa na inicial, a presente ação deve ser proposta, a critério das partes autoras, em seus próprios domicílios ou perante o domicílio do réu, nos termos do que disciplinam o art. 4º, incisos I e III da Lei nº 9.099/95 e 101, inciso I do CDC. 10.

Ressalte-se que apesar de se tratar de competência territorial, no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, o Código de Processo Civil aplica-se de forma subsidiária, prevalecendo as regras de competência fixadas pela Lei nº 9.099/95, de forma que poderá a incompetência ser reconhecida de ofício. 11.

Neste mesmo sentido, transcrevo o Enunciado 89 do Fonaje: "Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." 12.

Acrescente-se, ainda, que o reconhecimento da incompetência territorial no âmbito dos Juizados está caracterizada na Lei nº 9.099/95 como causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, III da LJE, matéria, portanto, que poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz. 13.

Face ao exposto, considerando que os promoventes são domiciliados em domicílio não abrangido pela competência territorial deste Juizado e a promovida em São Paulo/SP, com fulcro no art. 4º c/c art. 51, III, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo sem a resolução de seu mérito. 14.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 15.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora/ré), a análise (concessão/não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge; e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, Publicada e registrada virtualmente, Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. PHILIPPE NERY DOS SANTOS PRIMO SARAIVA Juiz Leigo (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106774690
09/10/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106774690
09/10/2024 14:46

Extinto o processo por incompetência territorial
09/10/2024 09:31

Conclusos para julgamento
08/10/2024 22:28

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/10/2024 22:27

Juntada de Certidão
08/10/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 20:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 10:20, 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/10/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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