29/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/06/2023.
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FORTALEZA 19ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Betel, nº 1330, Itaperi - CEP 60714-230, Fone: (85) 98129-9179, Fortaleza-CE Processo nº: 3000644-42.2022.8.06.0012 Promovente: Antonio Rivonildo Arrais Promovido: Banco Santander S.A..

SENTENÇA Vistos em conclusão.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.

As partes firmaram acordo no ID 59817889 com o intuito de pôr fim ao presente cumprimento de sentença.

Encontram-se preenchidos todos os requisitos legais e atendidas as formalidades exigidas para validade e eficácia do ato, visto que as partes são plenamente capazes e o objeto é lícito.

Verifica-se pelas informações de ID 60414610 que a parte devedora cumpriu totalmente o acordo firmado entre os litigantes.

A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação.

O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes de praxe.

Fortaleza/CE, 20 de junho de 2023.

Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
27/06/2023 20:06

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2023 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/06/2023 21:07

Conclusos para julgamento
20/06/2023 21:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/06/2023 21:07

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 15:55

Processo Desarquivado
26/05/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 02:45

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 13:53

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
17/05/2023 13:53

Transitado em Julgado em 16/05/2023
09/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2023.
08/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
08/05/2023 00:00

Intimação

O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso e deve ser feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes a sua interposição, conforme art. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Assim, considerando que o recorrente não efetivou o pagamento das custas processuais de forma integral, DECLARO deserto o recurso apresentado.

Vale ressaltar que, de acordo com o enunciado 168 do FONAJE, não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC/15.

Intime-se.

Aguarde-se o decurso do trânsito em julgado.

Fortaleza, data de inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
05/05/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2023 17:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/03/2023 18:38

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:38

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 13:13

Conclusos para decisão
17/02/2023 18:33

Juntada de Petição de recurso
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3000644-42.2022.8.06.0012 Reclamante: ANTONIO RIVONILDO ARRAIS Reclamado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata a presente AÇÃO de DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA E C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ANTONIO RIVONILDO ARRAIS em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. narrando, em síntese, a parte Autora que recebeu valores em sua conta provenientes da venda de um veículo e que, após esse fato, teve sua conta bloqueada por suspeita de fraude.

Afirma que está há mais de 10 meses sem conseguir utilizar a referida conta.

Dessa forma, requer a concessão de tutela provisória de evidencia para que seja efetuado o imediato desbloqueio da conta e, no mérito, pleiteia a declaração de inexistência da suposta fraude na transação e, por conseguinte, a restituição de todos os valores devidos ao Requerente e pagamento de compensação por danos morais.

Tutela Antecipada indeferida no ID Num. 35050380 .

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Em sede de Contestação, o Reclamado suscita preliminar de incompetência dos Juizados Especiais ante a complexidade da causa, afirma que a procuração está desatualizada e, no mérito alega que foi realizado o bloqueio da conta por suspeita de fraude.

Requer a improcedência dos pedidos.

Em Réplica o Autor reitera os pedidos formulados na inicial. É a síntese do necessário.

Decido.

PRELIMINARES O pedido de justiça gratuita será apreciado em eventual interesse recursal das partes.

Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais ante a complexidade da causa haja vista não ser o caso de denunciação da lide e a prova não ser complexa, não necessitando assim de produção de prova pericial.

Quanto à procuração juntada aos autos verifico que ela preenche todos os requisitos legais, sendo, portanto, válida.

MÉRITO Impõe referir que a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), tendo o fornecedor, por conta disso, responsabilidade objetiva de reparar os danos causados ao consumidor.

Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

O Promovido afirma que procedeu ao bloqueio da conta ante a suspeita de fraude perpetrada CRISTIANO DA SILVA FERREIRA (correntista Santander) CPF *51.***.*67-31.

O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em virtude de fundada suspeita de fraude configura-se exercício regular de um direito, não caracterizando, por si, prática de ato ilícito.

No entanto, ainda que o bloqueio preventivo consista em medida de segurança padrão adotada pelas instituições financeiras, a demora prolongada e injustificada de mais de um ano e meio (o bloqueio ocorreu em 10/06/2021) para verificação do ocorrido, com a manutenção da restrição da conta do correntista, ultrapassa os limites aceitáveis e caracteriza abuso de direito, notadamente ao não informar adequadamente o consumidor e, ao não conferir prazo para o restabelecimento dos serviços, limitando o acesso do cliente aos seus próprios recursos.

O dissabor experimentado, considerando a impossibilidade de o autor dispor do próprio dinheiro, em muito ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano e tem habilidade própria a ferir os atributos da personalidade, em especial a dignidade humana.

Considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, a natureza da ofensa e as peculiaridades do caso, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O Promovido deve proceder ao desbloqueio da referida conta.

Indefiro o pedido de declaração de inexistência da suposta fraude na transação, haja vista que apenas com as provas juntadas aos autos não é possível averiguar que não houve fraude na transação, sendo analisada, no caso, apenas a demora na resposta do banco acerca do fato, o que caracterizou falha na prestação de serviços do Promovido.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido o para que o Promovido proceda ao imediato desbloqueio da conta do Autor, bem como condeno o Promovido a pagar indenização por danos morais ao Autor no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária no valor do INPC a partir da data da prolação da sentença e juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
06/10/2022 18:55

Conclusos para julgamento
06/10/2022 15:43

Juntada de Petição de réplica
16/09/2022 17:33

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 11:35

Audiência Conciliação realizada para 15/09/2022 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/09/2022 15:15

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 11:17

Conclusos para decisão
29/07/2022 09:01

Conclusos para decisão
29/07/2022 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 08:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2022 12:58

Conclusos para decisão
20/05/2022 00:22

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:22

Decorrido prazo de ANGELO RODRIGUES GADELHA MOREIRA em 19/05/2022 23:59:59.
26/04/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 16:38

Conclusos para decisão
01/04/2022 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 16:38

Audiência Conciliação designada para 15/09/2022 11:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/04/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001185-75.2022.8.06.0012

Condominio Village Passare

Julianna Maria Uchoa Juca

Advogado: Daniel Rangel de Paula Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2022 10:41

Exibir Processo

Processo nº 3935009-51.2009.8.06.0013

Silvia Louro dos Santos

Regina Helena Ximenes Dantas

Advogado: Jose de Deus Pereira Martins Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2009 15:48

Exibir Processo

Processo nº 3002352-26.2019.8.06.0112

Nordeste Industria e Comercio de Artefat...

Ronimar Gabriel da Silva

Advogado: Antonio Gervanio David Brito Magalhaes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2019 10:55

Exibir Processo

Processo nº 3000304-44.2021.8.06.0009

Juliana Mara Vasconcelos Andrade

Debora Pompeu Linhares Lima

Advogado: Sherlles Lima Nunes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2021 15:44

Exibir Processo

Processo nº 3000599-56.2018.8.06.0019

Maria Valdenia da Silva Xavier Maciel

Feirao das Maquinas de Costura

Advogado: Jose Augusto de Oliveira Amorim

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/05/2018 15:27

Exibir Processo