TJCE - 0007912-84.2018.8.06.0160
1ª instância - 2ª Vara Civel de Santa Quiteria
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
-
14/07/2025 12:54
Juntada de Certidão
-
14/07/2025 12:54
Transitado em Julgado em 10/07/2025
-
11/07/2025 06:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.
-
18/06/2025 03:32
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 17/06/2025 23:59.
-
27/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155541526
-
26/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155541526
-
23/05/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155541526
-
23/05/2025 11:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/05/2025 13:47
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/05/2025 12:32
Conclusos para julgamento
-
21/05/2025 12:32
Juntada de informação
-
15/05/2025 13:38
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 07:39
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/05/2025 23:59.
-
15/05/2025 06:43
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 14/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/05/2025. Documento: 153139075
-
06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153139075
-
05/05/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153139075
-
05/05/2025 10:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
05/05/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2025 10:52
Juntada de informação
-
05/05/2025 10:52
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 01:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
-
11/03/2025 03:04
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 10/03/2025 23:59.
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11/03/2025 02:51
Decorrido prazo de FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO em 10/03/2025 23:59.
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12/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 132080931
-
11/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 132080931
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10/02/2025 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132080931
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10/02/2025 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/01/2025 17:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
10/01/2025 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 02:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
-
30/10/2024 02:51
Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 29/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 16:07
Juntada de Petição de pedido (outros)
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11/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106188351
-
10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0007912-84.2018.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCA BANDEIRA DE SOUSA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Vistos.
Intime-se as partes para se manifestarem acerca da requisição de pagamento retro, no prazo de cinco dias.
Expedientes necessários. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica.
Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular -
10/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106188351
-
09/10/2024 17:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106188351
-
09/10/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/10/2024 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 19:20
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 19:20
Juntada de Ofício
-
29/12/2023 16:05
Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
21/08/2023 09:17
Mov. [78] - Certidão emitida
-
21/08/2023 09:15
Mov. [77] - Certidão emitida
-
06/04/2023 01:23
Mov. [76] - Certidão emitida
-
27/03/2023 22:07
Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0098/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
-
24/03/2023 12:20
Mov. [74] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
24/03/2023 10:26
Mov. [73] - Certidão emitida
-
24/03/2023 10:13
Mov. [72] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/11/2022 10:55
Mov. [71] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
08/11/2022 09:54
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
-
08/11/2022 09:02
Mov. [69] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01809096-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2022 08:42
-
14/10/2022 00:20
Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0284/2022 Data da Publicacao: 14/10/2022 Numero do Diario: 2947
-
11/10/2022 12:17
Mov. [67] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0284/2022 Teor do ato: Intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnacao de fls retro. Advogados(s): Francisco Laecio de Aguiar Filho (OAB 23633/CE)
-
11/10/2022 07:44
Mov. [66] - Mero expediente: Intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnacao de fls retro.
-
10/10/2022 17:58
Mov. [65] - Concluso para Despacho
-
10/10/2022 16:41
Mov. [64] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01808173-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2022 16:36
-
25/09/2022 01:09
Mov. [63] - Certidão emitida
-
14/09/2022 08:56
Mov. [62] - Certidão emitida
-
13/09/2022 20:13
Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/09/2022 20:12
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
13/09/2022 14:52
Mov. [59] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01807228-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2022 14:34
-
13/09/2022 14:52
Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WSTQ.22.01807227-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/09/2022 14:29
-
25/07/2022 13:08
Mov. [57] - Certidão emitida
-
20/07/2022 15:12
Mov. [56] - Trânsito em julgado
-
05/06/2022 01:47
Mov. [55] - Certidão emitida
-
26/05/2022 23:37
Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0101/2022 Data da Publicacao: 27/05/2022 Numero do Diario: 2852
-
25/05/2022 12:28
Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/05/2022 10:57
Mov. [52] - Certidão emitida
-
25/05/2022 10:56
Mov. [51] - Informação
-
25/05/2022 10:39
Mov. [50] - Certidão emitida
-
24/05/2022 12:57
Mov. [49] - Certidão emitida
-
23/05/2022 14:11
Mov. [48] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/05/2022 11:24
Mov. [47] - Decurso de Prazo
-
10/03/2022 12:15
Mov. [46] - Concluso para Sentença
-
02/03/2022 08:44
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
24/02/2022 14:14
Mov. [44] - Conclusão
-
24/02/2022 14:14
Mov. [43] - Processo Redistribuído por Sorteio: De acordo com a portaria n 254-2022
-
24/02/2022 14:14
Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: De acordo com a portaria n 254-2022
-
29/11/2021 22:32
Mov. [41] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 07/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
22/11/2021 00:57
Mov. [40] - Certidão emitida
-
11/11/2021 14:17
Mov. [39] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que intimei via portal E-saj a parte requerida.
-
11/11/2021 14:08
Mov. [38] - Certidão emitida
-
11/11/2021 12:39
Mov. [37] - Julgamento em Diligência: Converto o julgamento em diligencia e determino a intimacao do INSS, para apresentar alegacoes finais, no prazo legal.
-
26/08/2021 10:10
Mov. [36] - Certidão emitida: Vistos em inspecao. CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que os autos encontram-se conclusos para sentenca. O referido e verdade. Dou fe.
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07/04/2021 14:47
Mov. [35] - Concluso para Sentença
-
26/03/2021 16:46
Mov. [34] - Certidão emitida
-
30/10/2020 23:42
Mov. [33] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 25/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
18/09/2020 23:56
Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 26/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
08/04/2020 03:08
Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 26/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
13/01/2020 23:00
Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 15/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
24/12/2019 01:29
Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 07/04/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
-
10/12/2019 07:57
Mov. [28] - Prazo alterado feriado: Prazo referente a carga foi alterado para 24/03/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
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16/10/2019 09:33
Mov. [27] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificacao do local de destino: Francisco Gilmario Barros Lima
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10/09/2019 13:06
Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência
-
02/09/2019 13:37
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0149/2019 Data da Disponibilizacao: 08/08/2019 Data da Publicacao: 09/08/2019 Numero do Diario: 2199 Pagina: 989/991
-
30/08/2019 08:29
Mov. [24] - Recebimento: Recebido do INSS
-
29/08/2019 12:15
Mov. [23] - Recebimento: RECEBIDO OS AUTOS DO INSS
-
29/08/2019 12:12
Mov. [22] - Recebimento
-
07/08/2019 12:35
Mov. [21] - Remessa: A PROCURADORIA DO INSS
-
07/08/2019 12:10
Mov. [20] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2019 15:28
Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2019 14:18
Mov. [18] - Audiência Designada
-
06/08/2019 13:59
Mov. [17] - Audiência Designada: Instrucao e Julgamento Data: 10/09/2019 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
-
17/07/2019 12:11
Mov. [16] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80001 - Complemento: PROTOCOLO N 8924
-
10/07/2019 17:32
Mov. [15] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
10/07/2019 17:32
Mov. [14] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Santa Quiteria
-
02/07/2019 16:13
Mov. [13] - Recebidos os Autos pelo Advogado
-
02/07/2019 16:13
Mov. [12] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificacao do local de destino: Francisco Laecio de Aguiar Filho
-
01/07/2019 17:52
Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0109/2019 Data da Disponibilizacao: 01/07/2019 Data da Publicacao: 02/07/2019 Numero do Diario: 2171 Pagina: 703/704
-
28/06/2019 13:56
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2019 11:50
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
30/05/2019 11:15
Mov. [8] - Petição: Juntada a peticao diversa - Tipo: Peticoes Intermediarias Diversas em Procedimento Comum - Numero: 80000 - Complemento: PROTOCOLO N 8389
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23/05/2019 16:45
Mov. [7] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
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22/02/2019 10:03
Mov. [6] - Remessa: INSS
-
05/02/2019 14:32
Mov. [5] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/01/2019 14:07
Mov. [4] - Recebimento
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16/01/2019 08:19
Mov. [3] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/11/2018 14:05
Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartorio Especificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara de Santa Quiteria
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28/11/2018 12:18
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2018
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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