09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163917132
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163917132
07/07/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163917132
07/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
23/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
21/03/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 07:57

Conclusos para decisão
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 136129346
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136129346
16/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136129346
29/01/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:28

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:27

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 106759020
09/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av.

Alm.

Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng.

Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001365-60.2019.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: JULIO SARMENTO DE MENESES JUNIOR PROMOVIDO(A)(S)/REU: LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDESGOLDEMBERG URBANO BENEVIDESLEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc.

MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam).

Fortaleza, 8 de outubro de 2024.

JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de Embargos ao cumprimento de sentença/execução juntados pelo REU: LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR no id nº 54790192 que propôs em razão da Execução de Título Extrajudicial que está lhe sendo movida por AUTOR: JULIO SARMENTO DE MENESES JUNIOR. No entanto, verifica-se que não há nos autos segurança do juízo que possibilite o recebimento da referida defesa.

Detém os juizados especiais procedimento próprio em se tratando de execução extrajudicial, qual seja: a citação; a penhora; a audiência de conciliação e o recebimento do Embargos naquela oportunidade, caso não haja acordo, dação em pagamento ou outra forma de liquidação da dívida, tudo em conformidade com o artigo 53 da Lei 9.099/95. Também assim dispõe o ENUNCIADO 117 do FONAJE- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES). Portanto, não há de se aplicar o CPC, que somente deve ser aplicado subsidiariamente, em caso de não previsão e quando não colidir com as normas e princípios estatuídos pela Lei 9.099/95, que, no caso, em análise prevê expressamente, em seu artigo 53, § 1º a necessidade de penhora ou indicação de bens como condição de procedibilidade aos Embargos à Execução. Assim sendo, rejeito de plano os presentes Embargos ao cumprimento de sentença/execução e determino o seguimento do feito, com a penhora via sistema Sisbajud. Intimações necessárias. Fortaleza, data da assinatura digital.
09/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 106759020
08/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
08/10/2024 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106759020
17/06/2024 16:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
29/03/2023 11:41

Conclusos para decisão
08/02/2023 06:19

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 11:32

Conclusos para decisão
16/07/2022 00:50

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
30/06/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 23:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 00:54

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR em 13/06/2022 23:59:59.
11/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 02:25

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 17:54

Conclusos para despacho
22/03/2022 17:54

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:54

Transitado em Julgado em 22/03/2022
17/03/2022 14:50

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 08:10

Não recebido o recurso de LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR - CPF: *81.***.*47-49 (REU).
14/03/2022 09:41

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 22:20

Conclusos para despacho
21/02/2022 00:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR - CPF: *81.***.*47-49 (REU).
31/01/2022 16:33

Conclusos para decisão
30/11/2021 05:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 08:15

Outras Decisões
22/11/2021 18:18

Conclusos para decisão
22/11/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 00:15

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 04/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 00:07

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 04/10/2021 23:59:59.
02/10/2021 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO CAVALCANTE BEZERRA JUNIOR em 01/10/2021 23:59:59.
29/09/2021 05:33

Juntada de Petição de recurso
09/09/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:00

Julgado procedente o pedido
10/08/2021 13:28

Conclusos para julgamento
12/07/2021 05:09

Juntada de Petição de alegações finais
09/07/2021 16:36

Juntada de Petição de réplica
06/07/2021 08:18

Juntada de Petição de contestação
21/06/2021 17:06

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2021 17:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/02/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:34

Audiência Conciliação designada para 21/06/2021 17:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
28/10/2020 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 08:21

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 13:41

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:44

Outras Decisões
22/10/2020 11:26

Conclusos para decisão
24/08/2020 20:25

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2020 19:36

Conclusos para despacho
01/07/2020 19:35

Audiência Conciliação realizada para 01/07/2020 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
01/07/2020 11:04

Juntada de Certidão
01/07/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 00:20

Decorrido prazo de HAROLDO GUTEMBERG URBANO BENEVIDES em 29/06/2020 23:59:59.
29/06/2020 11:35

Juntada de Petição de diligência
25/06/2020 00:21

Decorrido prazo de GOLDEMBERG URBANO BENEVIDES em 24/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 17:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2020 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 15:35

Juntada de Certidão
06/04/2020 12:56

Expedição de Mandado.
06/04/2020 12:49

Audiência Conciliação designada para 01/07/2020 14:30 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/02/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 10:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 09:42

Conclusos para despacho
22/01/2020 17:45

Audiência Conciliação realizada para 22/01/2020 17:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/01/2020 11:46

Juntada de Petição de diligência
22/01/2020 11:43

Juntada de Petição de diligência
19/12/2019 17:23

Juntada de Certidão
17/12/2019 17:08

Juntada de Certidão
13/12/2019 11:14

Expedição de Mandado.
11/12/2019 13:08

Concedida a Medida Liminar
09/12/2019 17:10

Conclusos para decisão
28/11/2019 11:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2019 16:14

Expedição de Mandado.
25/11/2019 16:12

Juntada de Certidão
25/11/2019 08:54

Juntada de documento de comprovação
18/10/2019 10:40

Expedição de Citação.
08/10/2019 15:42

Conclusos para decisão
08/10/2019 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 15:42

Audiência conciliação designada para 22/01/2020 17:00 09ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/10/2019 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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