03/07/2025 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 17:12

Juntada de comunicação
30/01/2025 17:17

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 04:30

Decorrido prazo de RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:30

Decorrido prazo de CAMILLA DE NAZARE RODRIGUES SIQUEIRA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:30

Decorrido prazo de EUGENIO DE ARAUJO E OLIVEIRA LIMA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:29

Decorrido prazo de FABIANA LIMA SAMPAIO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:29

Decorrido prazo de EUGENIO DUARTE VASQUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:28

Decorrido prazo de HESIODO GADELHA CASTELO BARROS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2024. Documento: 111683759
30/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024 Documento: 111683759
30/10/2024 00:00

Intimação

3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0039760-91.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Férias] POLO ATIVO : MIRLA MARIA FURTADO MIRANDA e outros (4) POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O Petição da parte exequente no ID 111529591, pleiteando a dilação de prazo para que apresente os dados das autoras. Assim, defiro o pedido da parte exequente e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente apresente os seus respectivos dados Exp.

Nec. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
29/10/2024 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111683759
23/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 21:58

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105819150
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105819150
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105819150
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105819150
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105819150
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 105819150
11/10/2024 00:00

Intimação

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] PROCESSO : 0039760-91.2012.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Férias] POLO ATIVO : MIRLA MARIA FURTADO MIRANDA e outros (4) POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O          No ID 61232145, requereu a parte autora o cumprimento da obrigação pecuniária, conforme cálculos do ID 61228164, bem como a intimação da parte ré para promover o cumprimento da obrigação de fazer. No mesmo requerimento, postulou o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei municipal n. 10.562/2017. Intimado, o ente municipal manifestou-se no ID 61232428 concordando com os cálculos da parte exequente e defendendo a constitucionalidade da lei municipal n. 10.562/2017.

Além disso, demonstrou que foram adotadas providências para o cumprimento da obrigação de fazer. A parte exequente peticionou no id. 61228153 informando que está ciente das providências tomadas sobre a obrigação de fazer e requereu a homologação dos valores apresentados no cumprimento de sentença.

Por fim, pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Fortaleza nº 10.562/2017. Tendo a parte executada concordado com o valor executado, reputo-o devido definitivamente, rechaçando, de pronto, em razão da preclusão temporal verificada, quais tentativas futuras de rediscussão do montante a ele correspondente e da metodologia utilizada para sua apuração, ressalvada hipótese de comprovado erro material. Acerca da alegação de inconstitucionalidade feita, cumpre verificar inicialmente que, tendo o trânsito em julgado da decisão exequenda ocorrido em 26 de março de 2018, ou seja, sob a vigência da Lei municipal n. 10.562/2017, deverá essa incidir sobre a presente execução, ante o que disciplinado no Tema 792 de Repercussão Geral fixado pelo Supremo Tribunal Federal.    Tema 792 de RG/STF:   "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda".      Em tese, conforme a lei municipal mencionada, que estabeleceu como teto das obrigações de pequeno valor de responsabilidade do Município de Fortaleza e das entidades integrantes de sua Administração indireta o valor do maior benefício da Previdência Social, atualmente em R$ 7.786,02, conforme art. 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portariainterministerial-mps/mf-n-2-de-11-de-janeiro-de-2024-537035232), a requisição a expedir, no caso dos autos, é o precatório, por superar o valor exequendo aludido limite legal.

Esse o teor da norma municipal em questão:    Lei municipal n. 10.562/2017    Define, no âmbito do Município de Fortaleza, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 100, § § 3º e 4º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:    Art. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Fortaleza, suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os § § 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado o exceda do valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.   [...]    Contudo, necessário enfrentar o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da referida norma local, em relação ao qual manifestou-se contrariamente à parte ré, conforme as razões elencadas na manifestação por ela apresentada. De saída, reputo presente, por fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte autora, e enfrentados pela jurisprudência citada pela parte ré em sua manifestação, a inconstitucionalidade imputada à lei municipal citada, de modo a que seja orientada a expedição da requisição de pagamento em favor da parte autora pelo limite de OPV previsto no art. 87, inciso II, do ADCT.

Explica-se. A inconstitucionalidade que aqui se reconhece revela-se diante da literalidade do comando constitucional que as partes autoras dizem ter sido descumprido pelo ente municipal réu, ao editar a norma questionada, no caso o parágrafo quarto do art. 100, da Constituição Federal, assim vigente: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.    [...] § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.   § 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).       Citada norma constitucional, além de consignar a autonomia legislativa e administrativa dos entes federados para definir, mediante lei, o quantum da obrigação de pequeno valor (ROPV) para o pagamento de seus débitos judiciais fora do regime dos precatórios, estabeleceu também 2 (dois) requisitos de obrigatório cumprimento para o exercício dessa faculdade: o primeiro, que o valor fixado para a ROPV não seja inferior àquele do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social; e o segundo, cumprida a primeira exigência, que o novo valor seja proporcional às diferentes capacidades econômicas das entidades de direito público que compõem a administração daquele. As exigências aludidas foram interpretadas de forma qualificada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1.359.139-CE pelo rito da Repercussão Geral, que delineou, de forma até o momento exauriente, os contornos do exame da constitucionalidade das leis produzidas com base e para os fins do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, consignados então no Tema 1.231 adiante transcrito:    Tema 1.231 de Repercussão Geral:    I - As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica; II - A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado;    III - A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.      Sabe-se que o entendimento contido no enunciado transcrito acima não constituiu novidade no cenário jurídico nacional.

Idênticos fundamentos já haviam sido utilizados pelo STF quando do anterior julgamento da ADI n. 5.100, conforme trecho de ementa do acórdão adiante também transcrito e que agora integra o conjunto de regras judiciais que vinculam, no enfrentamento da questão da definição do valor da OPV, entes públicos e suas entidades, Judiciário e demais interessados no debate do tema. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009). (...) A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.    (STF - Pleno.

ADI 5.100, rel. min.

Luiz Fux, j. 27-4-2020, P, DJE de 14-5-2020.) Em outras palavras, o que se tem a partir da aprovação do Tema mencionado é o definitivo reconhecimento pelo STF de que, malgrado inércia legislativa anterior, além de os entes públicos terem autonomia para fixar legalmente o quantum da obrigação de pequeno valor (OPV) em patamar inferior àquele imposto pela norma do art. 87, II, do ADCT (30 salários mínimos, no caso de municípios), a constitucionalidade da fixação desse teto, respeitado o valor mínimo constitucionalmente estabelecido, demanda estreita e direta correlação entre o novo valor da ROPV e a capacidade econômica do ente (item I do Tema 1.231). Segundo os julgados vinculantes citados, depende, portanto, a constitucionalidade da fixação do novo teto, de fato e de direito, diretamente da consonância ou conformidade do (novo) valor com a capacidade econômica do ente público, capacidade essa cuja aferição a Suprema Corte reconheceu estar umbilicalmente atrelada à verificação da receita e dos graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado (item II do Tema 1.231). Por fim, certo também - de uma vez por todas - que os órgãos do Judiciário deverão acolher o juízo político-administrativo que resultou na fixação do valor da OPV sempre que não conseguir ser concretamente demonstrada, pela parte interessada, a desproporcionalidade entre o montante citado e a capacidade econômica do ente (Item III do Tema 1.231). Dito isso resulta que, observados na íntegra, pelos entes federados, os parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.231/RG, plenas de constitucionalidade serão as leis que fixarem valores de ROPV, restando ao Judiciário, como ali definido, a "deferência [...] ao juízo político-administrativo externado pela legislação local" (item III do Tema 1.231/RG).

Ao contrário, contudo, demonstrando a parte interessada efetiva e concretamente a desproporcionalidade da fixação do teto da ROPV, estará autorizado o Judiciário a, como base nos elementos de prova surgidos em decorrência da observância do item II do Tema 1.231/RG, sindicar a consonância do valor fixado com a capacidade econômica do ente. Por essa razão, considerados os postulados do Estado Democrático do Direito, é certo que a deferência irrestrita do Judiciário à lei editada se impõe somente se forem dados a conhecer, pelo ente público, os resultados dos estudos que concluíram que o valor por ele proposto e definido como ROPV estava adequado à sua capacidade econômica, incluída a capacidade econômica de suas entidades.

Tal conclusão se extrai da própria forma como o STF construiu o Tema 1.231/RG, ou seja, repisando inicialmente (item I) a necessidade de consonância entre o valor fixado e a capacidade econômica citada, para, em seguida, apontar o que deve ser necessariamente levado em conta em tal exame pelos entes (item II).

E de outra forma não poderia ser, pois somente à vista de tais estudos e elementos materiais poderia o cidadão, como deve ser comum numa democracia, questionar - e enfim demonstrar - a "concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor" (item III). Firmadas tais premissas, observa-se no caso em exame, contudo, que a parte autora não teve condição alguma de exercer o direito que o STF lhe reconhecera no item III do Tema 1.231/RG. No caso dos autos, o ente réu não deu ciência ao Legislativo municipal, como se impunha, nem publicizou por outra via, ainda que de forma resumida, os estudos técnicos por meio dos quais deveria cumprir a determinação presente no art. 100, § 4º, da Constituição Federal, e no item II do Tema 1.231/RG.

O Executivo, como revela rápido exame do documento guardado junto ao link disponibilizado na página de consulta ao processo legislativo iniciado perante a Câmara Municipal, encaminhou a respectiva Mensagem da lei - que viria a ser publicada sob o n. 10.562/2017 - desacompanhada dos anexos por meio dos quais poderia comprovar, ainda que por mera referência, a prévia realização do estudo que concluiu pela fixação, à luz de sua capacidade econômica, do valor da OPV.

Confira-se, aliás: https://sapl.fortaleza.ce.leg.br/norma/4910/anexonormajuridica. Isso explica a razão pela qual restou à parte autora, como se viu de sua manifestação, questionar a constitucionalidade do valor da ROPV dado pela Lei n. 10.562/2017 valendo-se apenas de conjecturas e comparações a partir de dados econômicos fragmentados e incompletos do Município de Fortaleza e de outros entes federados. É certo que a pretensão autoral assim deduzida não ostenta, à luz do Tema 1.231/RG, aptidão jurídica para infirmar a constitucionalidade da Lei municipal n. 10.562/2017, incapaz que é de atender à norma do item III do enunciado vinculante citado. Mesmo assim, a inconstitucionalidade da norma municipal questionada se evidencia, dada a mais que evidente desconformidade do ato de fixação do (novo) valor da ROPV municipal com os deveres estabelecidos pelo legislador constitucional (art. 100, § 4º, CF), na forma agora explicitada pelo Supremo Tribunal Federal. É dizer, tendo a Constituição imposto ao ente público o dever de concretamente fundamentar a fixação do valor da ROPV mediante demonstração efetiva da sua conformidade com a capacidade econômica das entidades devedoras, não se mostra constitucional a fixação do valor que não tenha sido precedida pela comprovação do cumprimento do indicado mister. Como antes mencionado, a Mensagem de lei enfim aprovada pelo Legislativo foi encaminhada sem a mínima demonstração da existência dos estudos que o texto constitucional exige, e é ratificado pelo STF, revelando o descumprimento, pelo Executivo municipal, de um dos pilares da constitucionalidade da definição desse valor a partir da norma do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, evidenciados, enfim, no Tema 1.231/RG pela Corte Suprema. Tem-se, portanto, que a fixação do valor da ROPV para liquidação dos débitos judiciais das entidades municipais (administração direta e indireta) promovida pela Lei municipal n. 10.562/2017 se deu indiscutivelmente de forma discricionária, aleatória e, portanto, autoritária, porquanto sem base na impositiva, prévia e concreta análise econômico-financeira e de risco (judicial). É desse cenário, portanto, que resulta o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 10.562/2017, na medida em que o que dela resulta é exatamente aquilo que o legislador constitucional repudiou: a definição aleatória (sem justificativas contábeis, técnicas etc.) do valor da obrigação de pequeno valor. A propósito, não é preciso muito esforço para entender a razão pela qual o legislador constitucional, ao impor a regra presente no parágrafo quarto do art. 100 da Carta da República, repudiou a fixação aleatória de valores para a OPV, estabelecendo a relação de direta proporcionalidade ou conformidade do montante a ser fixado com a capacidade econômica dos entes.

Além do respeito à diversidade das conjunturas econômicas existentes nos diversos entes subnacionais do país, a imposição da proporcionalidade do valor fixado com as respectivas capacidades econômicas serve para impedir que o valor enfim estabelecido para o mencionado fim acabe sendo superior ou inferior àquelas, preservando-se, com isso, o interesse público. Se, de um lado, a definição de valor superior à capacidade econômica do ente acabaria pondo em xeque as finanças públicas a curto ou longo prazo, prejudicando seu próprio funcionamento e a prestação de serviços públicos, por outro, o valor fixado de forma inferior afetaria diretamente a efetivação dos direitos fundamentais e materiais dos seus credores judiciais por lhes causar indevido retardo no pagamento dos débitos que poderiam, não superando o valor que poderia ter sido fixado de forma consentânea com a real capacidade econômica do ente a título de OPV, ser adimplidos mais rapidamente mediante expedição de RPVs. No caso dos autos, como o montante da ROPV fixado sem comprovação de sua efetiva correlação com a capacidade econômica do ente municipal acabou sendo o valor mínimo imposto pela Constituição Federal, indiscutível que aludida fixação teve por objetivo postergar ao máximo, mediante a mais larga utilização do regime do precatório, o pagamento de débitos judiciais que, em razão de seu valor, poderiam ser adimplidos, na forma como poderia vir a demonstrar o (ausente) estudo sobre a capacidade econômica do ente, de forma mais célere e efetiva sem que prejudicasse as contas municipais e a execução de serviços públicos pela municipalidade. É verdade que tais cálculos poderiam ter, inclusive, comprovado que o valor atribuído à OPV municipal estava - de fato - de acordo com a capacidade econômica das entidades municipais, comprovando a constitucionalidade da norma municipal.

Mas sua ausência junto à Mensagem n. 3, de 2 de fevereiro de 2017, encaminhada pelo Chefe do Executivo à Câmara Municipal de Fortaleza, não permite isso afirmar! A ausência da comprovação desses estudos prévios demonstra, ao contrário, que o ente réu não os realizou, descumprindo, assim, o comando constitucional cuja regra ele próprio cita e transcreve para justificar o envio da Mensagem ao Legislativo.

Aliás, a transcrição do art. 100, § 4º, da Constituição Federal foi tudo o que o Município fez para justificar a (inexistente, porque não comprovada) conformidade do novo valor proposto para a ROPV "com sua capacidade econômica". Sem muito empenho, é de se compreender,

por outro lado, que o procedimento adotado pelo Município trouxe, para seus credores, concreta impossibilidade de verificação da proporcionalidade entre o valor do teto da ROPV e a capacidade econômica do ente, inviabilizando, na prática, o exame da constitucionalidade da lei, nesse ponto.

Assim, a fixação do mencionado limite sem lastro algum no único parâmetro imposto ao ente público pela Constituição Federal, tal como esmiuçado pelo Tema 1.231 pelo STF, não apenas expõe a inconstitucionalidade evidente da lei que o definiu, como traz à luz e comprova, em afronta ao Estado Democrático de Direito, o abuso e o autoritarismo da definição, que se mostrou fruto direto da vontade e da mera e abusiva conveniência administrativa do ente devedor. A prova do abuso e da inconstitucionalidade perpetradas pela Lei n. 10.567/2000 é posta mais ainda em evidência ao se observar que o teto da ROPV foi por meio dela definido indistintamente para toda a Administração direta e indireta municipal, desconsiderando, dessa forma, o fato de que entidades integrantes desta última (administração indireta) possuem (caso de várias autarquias e fundações municipais) personalidade jurídica e orçamento (receitas e despesas) próprios.

Por essa razão, sem que o ente público tenha demonstrado antes a efetiva equivalência entre as capacidades econômicas de todos os entes beneficiados com tal definição, o nivelamento indiscriminado do teto da ROPV promovido para entes de capacidades distintas (pois evidente e indiscutível diferença entre as respectivas fontes de receita, despesas, capacidade e grau de endividamento e, sobretudo, grau/volume de litigiosidade) comprova e reforça a já reconhecida inconstitucionalidade da norma municipal. Ao fim e ao cabo, tem-se que o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da norma municipal aludida se impõe in casu por razões diversas daquelas indicadas pelas partes autoras, como já antecipado.

Na verdade, a inconstitucionalidade mencionada se ampara, no ponto, em razões puramente pragmáticas, as quais acertadamente foram destacadas pela doutrina constitucionalista ao interpretar o § 4º do art. 100, CF, como se vê: Trata-se de dispositivo constitucional acrescentado pela EC n. 62.

Poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades da Administração Indireta, a saber, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

O legislador ordinário deverá respeitar a capacidade econômica das entidades envolvidas.

Trata-se de norma decorrente do fato de que aquilo que pode ser considerado pequeno valor para um município, por exemplo, pode não o ser para uma entidade municipal de Administração Indireta - uma autarquia local, por exemplo.    (VAZ, Anderson R.

In MACHADO, Antônio Cláudio da C. [org] Constituição Federal interpretada: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª ed.

Barueri-SP: Manole, 2013, p.574-575.)    Almejando a nova lei definir também para as entidades da administração indireta com autonomia e orçamento próprios o teto da ROPV, impositivo se fazia ao Executivo, antes de enviar a Mensagem de lei ao Legislativo, examinar a correlação entre o valor desejado como limite e a capacidade econômica de cada uma das entidades referidas.

Sem isso, não se pode ter como cumprida a exigência presente no § 4º do art. 100, CF, ressentindo-se a norma municipal sem tal cautela editada, caso da Lei n. 10.562/2017, com a ausência de amparo constitucional para a produção de efeitos. Ad argumentandum, nem mesmo eventual argumento de que algumas, ou todas, as entidades da administração indireta têm seus orçamentos ou receitas compostas por verbas oriundas diretamente do orçamento do próprio ente federado se mostraria capaz de conferir à norma a constitucionalidade que lhe falta. Na verdade, qualquer alegação no sentido da desnecessidade de estudos individualizados para aferir as capacidades econômicas de cada uma dessas entidades da administração indireta por tal motivo teria exatamente o efeito contrário. É dizer, eventual alegação de desnecessidade da aferição, em separado, da capacidade econômica do ente federado e de cada uma das entidades de sua administração indireta confessa e comprova, e de forma inconteste, que nenhum estudo para esse fim foi de fato realizado, na medida em que a distinção entre a situação operacional e financeira de cada uma dessas entidades por si só já faz sucumbir a lógica do argumento. A arbitrária e inconstitucional definição do valor da OPV, ou seja, sem cumprimento direto do cânone do art. 100, § 4º, CF, na forma enfim explicitada pelo Tema 1.231 de Repercussão Geral pela Suprema Corte, demanda que se reconheça, portanto, de forma incidental, a inconstitucionalidade imputada à Lei municipal n. 10.562/2017.

Esse entendimento, baseado na evidente insensibilidade do ente público municipal ao reclame constitucional mencionado, coaduna-se perfeitamente com a jurisprudência do STF construída em relação às chamadas omissões estatais inconstitucionais: DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO - MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental.

A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados.

Essa conduta estatal, que importa em um 'facere' (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação.- Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exeqüíveis, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional.

Desse 'non facere' ou 'non praestare', resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público.[...]- A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental."(STF - Pleno.

RTJ 185/794-796, Rel.

Min.

Celso de Mello.)    A inconstitucionalidade em questão não decorre em absoluto do debate acerca da razoabilidade ou proporcionalidade do valor fixado, da mesma forma que não se ampara em qualquer discussão quanto à existência de supostas alternativas contábeis relacionadas à escolha de valor possivelmente superior ao do mínimo constitucional.

Também não se funda em eventual reconhecimento de aumento de receitas auferido pelo ente devedor, como aparentemente fizeram as decisões citadas na manifestação por último apresentada pelo executado, inclusive aquela(s) da lavra do STF.

A leitura dessas decisões, a propósito, evidencia que nenhuma delas analisou o grau de litigiosidade e de endividamento do ente, tampouco enveredou pela busca da inexistência dos estudos técnicos prévios que, por obrigação constitucional, deveria ter o ente público comprovado a realização para legitimar a fixação do valor da ROPV na forma objetivada, sendo essas razões pelas quais se deixa de seguir mencionados julgados. A inconstitucionalidade que se reconhece, não é demais repetir, assenta-se, em um primeiro momento, no fato de que o ente político desobedeceu o texto constitucional (art. 100, § 4º, CF) fixando o teto da ROPV sem demonstrar materialmente que, para isso, levou em consideração cada um dos elementos que compõem a definição de sua capacidade econômica, e a capacidade econômica de cada uma das entidades de sua administração indireta, agindo, portanto, de forma arbitrária e sem amparo inconstitucional, como mencionado acima. Em um segundo momento, a inconstitucionalidade se evidencia quando se percebe que a Lei n. 10.562/2017 frustrou a mera possibilidade de aferição, por qualquer cidadão interessado, da adequação do valor fixado para a ROPV com a capacidade econômica do ente ou de cada uma de suas entidades, impedindo, assim, surjam eventuais questionamentos fundamentados, inclusive pela via judicial, em face da escolha, dada a incapacidade de se promover qualquer "demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor" (item III do Tema 1.231/RG do STF). Por fim, não é demais lembrar que a fixação do teto da ROPV pela Lei municipal n. 10.562/2017 atentou contra o direito fundamental dos credores judiciais do ente devedor de receberem tempestivamente seus créditos.

Afinal, ao reduzir, na prática, o teto da ROPV para o equivalente ao maior benefício da Previdência Social sem examinar previamente a real capacidade econômica das entidades devedoras, a norma municipal postergou, sem amparo constitucional, o adimplemento de inúmeras execuções pecuniárias fundadas em decisões transitadas em julgado após o começo de sua vigência, como ocorre com a execução destes autos.

Neste processo, a lei municipal, se cumprida, acabaria por submeter inconstitucionalmente 2 dos 5 pagamentos perseguidos ao rito mais complexo - e demorado - dos precatórios, sem que tenha sido alhures efetivamente demonstrado que a capacidade econômica do devedor não permitia, para os mesmos débitos citados (e para outros de valor assemelhado), o pagamento e desembolso do que devido mediante o processamento mais célere e simplificado próprio às RPVs.

A norma legal assim editada frustrou, então, o direito fundamental dos mencionados credores judiciais do Poder Público municipal de ver concretizada a tutela jurisdicional executiva de forma efetiva e eficiente, gerando, porque fruto de manifesto abuso e inconstitucionalidade, situação que no vigente estado democrático de direito se apresenta como insustentável. De rigor, então, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade da Lei n. 10.562/2017, atraindo o caso dos autos, para a definição do valor da ROPV para o município de Fortaleza, e para a designação da modalidade de requisição a expedir, a incidência da norma jurídica presente no art. 87, II, do ADCT. Não sendo o valor executado superior a 30 salários-mínimos (art. 87, II, ADCT), caso de expedição, em favor do exequente, de requisição de pequeno valor (RPV) para o adimplemento da obrigação pecuniária executada. Intimem-se, inclusive a parte autora para que, em até 5 dias, apresente os documentos necessários para expedição da(s) requisição(ções). Exp.

Nec. Data da assinatura digital.     Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito em respondência pela 3ª Vara da Fazenda Pública, conforme Portaria nº 1220/2024. (Assinado Eletronicamente)
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105819150
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105819150
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105819150
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105819150
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105819150
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 105819150
10/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819150
10/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819150
10/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819150
10/10/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819150
10/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819150
10/10/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819150
10/10/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 17:28

Conclusos para despacho
17/06/2023 10:39

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
06/02/2023 17:25

Mov. [66] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
27/11/2022 20:31

Mov. [65] - Encerrar documento - restrição
27/11/2022 20:31

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
08/09/2022 14:52

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02358772-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/09/2022 14:41
31/08/2022 18:57

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0495/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 2918
30/08/2022 01:35

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0495/2022 Teor do ato: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 545/631. Expedientes Necessários. Advogados(s): Fab
29/08/2022 14:41

Mov. [60] - Documento Analisado
26/08/2022 10:49

Mov. [59] - Mero expediente: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 545/631. Expedientes Necessários.
14/08/2021 23:49

Mov. [58] - Conclusão
04/05/2021 10:18

Mov. [57] - Petição juntada ao processo
04/05/2021 10:18

Mov. [56] - Certidão emitida
04/05/2021 10:17

Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
22/04/2021 12:07

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02006907-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/04/2021 11:31
10/03/2021 10:51

Mov. [53] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/03/2021 09:07

Mov. [52] - Certidão emitida
03/03/2021 09:07

Mov. [51] - Documento Analisado
02/03/2021 07:46

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2021 12:32

Mov. [49] - Conclusão
17/12/2020 15:37

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01622198-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/12/2020 15:27
24/09/2020 14:46

Mov. [47] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
24/09/2020 14:46

Mov. [46] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
23/09/2020 21:32

Mov. [45] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2020 15:53

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/09/2020 15:51

Mov. [43] - Desarquivamento
23/09/2020 14:30

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01462752-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 23/09/2020 14:10
25/05/2018 08:34

Mov. [41] - Definitivo
25/05/2018 08:34

Mov. [40] - Expedição de Certidão de Arquivamento: CERTIFICO que, nesta data, dei baixa e arquivei os presentes autos, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Francisco Eduardo Torquato Scorsafava em Despacho de fl. 282, proferido(a) em 17 de maio de 20
17/05/2018 11:20

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/05/2018 18:12

Mov. [38] - Conclusão
26/03/2018 14:46

Mov. [37] - Remessa dos autos à Vara de Origem
26/03/2018 14:46

Mov. [36] - Processo Recebido do TJCE
02/07/2013 12:00

Mov. [35] - Processo Recebido pelo TJCE
31/05/2013 12:00

Mov. [34] - Certidão emitida
31/05/2013 12:00

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70643298-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 31/05/2013 10:12
31/05/2013 12:00

Mov. [32] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)
31/05/2013 12:00

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
20/05/2013 12:00

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0141/2013 Data da Disponibilização: 17/05/2013 Data da Publicação: 20/05/2013 Número do Diário: 722 Página: 239/241
16/05/2013 12:00

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2013 12:00

Mov. [28] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2013 12:00

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
10/05/2013 12:00

Mov. [26] - Conclusão
09/05/2013 12:00

Mov. [25] - Parecer do Ministério Público
02/05/2013 12:00

Mov. [24] - Petição
16/04/2013 12:00

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0107/2013 Data da Disponibilização: 16/04/2013 Data da Publicação: 17/04/2013 Número do Diário: 700 Página: 226/227
15/04/2013 12:00

Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2013 12:00

Mov. [21] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/03/2013 12:00

Mov. [20] - Concluso para Sentença
08/03/2013 12:00

Mov. [19] - Petição
01/02/2013 12:00

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0018/2013 Data da Disponibilização: 30/01/2013 Data da Publicação: 31/01/2013 Número do Diário: 652 Página: 228
29/01/2013 12:00

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2013 12:00

Mov. [16] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2013 12:00

Mov. [15] - Concluso para Despacho
24/01/2013 12:00

Mov. [14] - Decurso de Prazo
27/11/2012 12:00

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0494/2012 Data da Disponibilização: 27/11/2012 Data da Publicação: 28/11/2012 Número do Diário: 610 Página: 368/370
26/11/2012 12:00

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2012 12:00

Mov. [11] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2012 12:00

Mov. [10] - Concluso para Decisão Interlocutória
19/11/2012 12:00

Mov. [9] - Petição
07/11/2012 12:00

Mov. [8] - Mandado
07/11/2012 12:00

Mov. [7] - Certidão emitida
29/10/2012 12:00

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0461/2012 Data da Disponibilização: 25/10/2012 Data da Publicação: 26/10/2012 Número do Diário: 590 Página: 378/379
24/10/2012 12:00

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2012 12:00

Mov. [4] - Conclusão
23/10/2012 12:00

Mov. [3] - Expedição de Mandado
23/10/2012 12:00

Mov. [2] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/10/2012 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2012

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00