TJCE - 3000247-89.2022.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO Nº 3000247-89.2022.8.06.0009 DESPACHO A parte autora acosta no id de nº56329080, comprovante de depósito referente a condenação.

Assim, expeça-se alvará em favor da parte autora, devendo a mesma ser intimada para em 05(cinco) dias informar conta para fins de transferência.

Após, oficie-se a CEF e arquive-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 8 de março de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000247-89.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LUCIOLA DE ALENCAR ARAUJO RECLAMADO: Enel Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como nos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Trata o presente processo da Reclamação Cível ajuizada por LUCIOLA DE ALENCAR ARAUJO em face de Enel.

A reclamante afirma que teve sua energia cortada, mesmo estando com todas as faturas pagas.

A parte reclamada, por sua vez, alega na contestação que enviou as equipes para efetuar o corte no fornecimento, em razão de o agente arrecadador não comunicar à concessionária de energia elétrica o adimplemento em tempo hábil, suscitando culpa de terceiro.

Audiência de conciliação realizada, contudo infrutífera.

Réplica apresentada.

Decido.

Deve ser observado que em relações de consumo, como no caso em tela, a legislação vigente determina a inversão do ônus da prova, a fim de equilibrar a relação jurídica, quando constatado a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Ora a verossimilhança das alegações constata-se pelos fatos narrados juntamente as provas trazidas aos autos, como os protocolos apresentados.

Por sua vez, a hipossuficiência do consumidor verifica-se quando de sua impossibilidade de produção da prova que somente possível à demandada, como a falha na prestação do serviço.

A alegação da Ré, notadamente, que procedeu com o corte, em virtude de não ter recebido a informação do pagamento, não merece ser acolhida por este Juízo, pois se o agente arrecadador não lhe repassou as informações, em nada concorre o consumidor.

Neste sentido: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE REPASSE PELA ENTIDADE ARRECADADORA DO VALOR QUITADO – RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE – 'QUANTUM' DA INDENIZAÇÃO.” (TJMG.

Proc.

N°. 1.0105.07.241298-1/001(1).

Rel.

Armando Freire).

O outro argumento da requerida, que também não merece guarida do Poder Judiciário, é de que os danos morais não foram comprovados, logo são indevidos.

Ora, ter o fornecimento de energia cortado em dia útil de trabalho, configura facilmente os danos morais.

A consumidora não pode ser prejudicada por falha da própria demandada, tampouco pode ser prejudicada pela falta de fornecimento de energia, um bem tão essencial à vida do ser humano.

O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor determina: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O parágrafo 1º do mesmo artigo esclarece: § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.

Este artigo deixa evidente o princípio da objetivação da responsabilidade civil por danos do fornecedor, que tem como um dos seus pressupostos o defeito do serviço.

Isso significa que o fornecedor será responsabilizado pela indenização, mesmo que não tenha agido com negligência, imperícia ou imprudência, ou seja, mesmo que não tenha tido culpa. É sabido que o corte do fornecimento de energia de uma unidade consumidora que está adimplente com suas faturas, mesmo que tenha pago em atraso, enseja indenização, à medida que deve-se reconhecer a responsabilidade objetiva.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - FATURA QUITADA TEMPESTIVAMENTE - CELESC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO E SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 'Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da prestadora - no caso a interrupção no fornecimento de energia - está presente o dever de indenizar, uma vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º da Carta Magna e também no Código de Defesa do Consumidor.' (AC n. 04.010527-4 - Rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho - j. 31.08.2004).

Verificando-se que a fatura de energia elétrica restou quitada no dia do vencimento pelo consumidor, indevido é o corte no seu fornecimento, residindo aí o dever de indenizar por parte da concessionária de serviço público. 'O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe'. (AC Cível 98.015571-1 - Rel.

Des.

Sérgio Paladino).” (TJSC.

Proc.

N°. 2010.083469-1.

Rel.

Cid Goulart). (grifos nossos) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DUPLA IRRESIGNAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA QUE EFETUOU O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DÍVIDA, TODAVIA, HÁ MUITO SATISFEITA.

ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL.

PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CODECON) SATISFEITOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.” (TJSC.

Proc.

N°. 2011.075768-4.

Rel.

Vanderlei Romer).

Concernente ao arbitramento, faz-se necessário que o mesmo seja aplicado com moderação, analisando-se as peculiaridades de cada caso, proporcionalmente o porte econômico de cada parte, sem esquecer do caráter desestimulador à repetição dos fatos.

Outrossim, em relação à indenização por dano material, verifico que lucros cessantes, como sabido, são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, no qual o objeto de suas atividades é o lucro.

Contudo, para aplicação deste faz-se necessário que estes sejam cabalmente demonstrados, ou seja, deve haver comprovação de quanto a pessoa deixou de lucrar com a interrupção. “No que se refere aos lucros cessantes, para que seja concedido o ressarcimento, é indispensável a prova dos prejuízos efetivamente experimentados pelo autor.” (Ap.

Cível 0015476-91.2011.8.13.0378 – 16ª Câm.

Cível do TJMG – Rel.

Des.

Sebastiao Pereira de Sousa).

Em que pese as alegações do autor, tanto quanto recebia de pró-labore quanto o período entre o sinistro e a devida baixa da empresa na Junta Comercial, não ficou cabalmente demonstrado nos autos, que autor ficou sem trabalhar.

A incerteza milita contra o autor, não havendo como este Juízo confirmar um direito sem prova certa do pleito do promovente.

Aliás, não é outro o entendimento da jurisprudência pátria, assim vejamos: “O Autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses sãos os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda.

A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor.

O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito.” (AP nº 0378915-5, 1ª Câm.

Cível, TAMG, Rel.

Gouvêa Rios).

Assim, verifico que não existe, no processo, qualquer comprovação da existência dos mesmos, sendo assim, impossível a este magistrado concedê-los por ausência de comprovação.

Assim, pelo exposto e jurisprudências colacionadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a reclamada, a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este que ainda deve ser corrigido monetariamente, pelo índice do INPC a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Custas processuais e honorários advocatícios não incidem neste grau de jurisdição (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Ficam as partes advertidas de que dispõem do prazo de 10 dias para interporem recurso da presente decisão, desde que mediante advogado e recolhidas as custas processuais dispensadas no 1º grau de jurisdição, bem como o preparo da taxa recursal, salvo no caso de serem beneficiárias da gratuidade judicial.

Transitada em julgado, havendo solicitação da parte interessada, intime-se a ré para, no prazo de quinze dias, cumprir o ordenado no presente decisório sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do NCPC e a consequente adoção dos atos constritivos necessários à satisfação do crédito, caso contrário, arquive-se.

Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência.

Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE.

P.R.I.

Fortaleza, 31 de janeiro de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO