16/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/05/2025 09:08

Alterado o assunto processual
16/05/2025 09:08

Alterado o assunto processual
16/05/2025 09:08

Alterado o assunto processual
27/11/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
06/11/2024 04:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:28

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 04:28

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 07:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 14/10/2024. Documento: 84523634
11/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr.

Moacir Gomes Sobreira Av.

Cel.

Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] Processo: 3000073-64.2022.8.06.0176 Autor: DEISE SOUZA DA SILVA RÉU: VALOR INTERMEDIARIOS E INVESTIMENTOS EIRELI e outros (2) DECISÃO R. h.

Quanto aos requisitos para se recorrer da sentença de ID 78982115, cumpre destacar que, no que concerne ao cabimento, embora tenha sido interposto recurso com a denominação de apelação, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e recebida como recurso inominado, uma vez que não se trata de erro grosseiro, mas de mero equívoco, em razão da correspondência do recurso inominado com o recurso de apelação.

Neste sentido, uníssono é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO E RECURSO INOMINADO.

FUNGIBILIDADE RECURSAL.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO. 1.

Pelo princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que seja respeitado o prazo do recurso adequado. 2.

Os honorários advocatícios incidem sobre o valor do proveito econômico obtido até a data da sentença, que inclui as parcelas vencidas e o quantum reputado inexigível. (TRF4 5000569-74.2015.4.04.7134, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 15/06/2018) Assim, recebo o presente recurso inominado ID 80526040, defiro o pedido de justiça gratuita ao amparo do art. 54 da Lei nº 9.099/95, estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo (Lei n. 9.099/95, artigo 43).

Intime-se a parte recorrida para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Expedientes por DJE.

Fortaleza, data de assinatura eletrônica.

Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito
11/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 Documento: 84523634
10/10/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84523634
26/04/2024 15:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/03/2024 15:35

Conclusos para decisão
13/03/2024 01:41

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:24

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:23

Decorrido prazo de JULIANA RODRIGUES DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ANNA ARIANE ARAUJO DE LAVOR em 12/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:21

Juntada de Petição de apelação
27/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/02/2024. Documento: 78982115
26/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024 Documento: 78982115
23/02/2024 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78982115
22/02/2024 13:30

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
31/01/2024 20:19

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
31/08/2022 12:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2022 14:22

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:14

Juntada de Certidão
14/06/2022 16:20

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 12:23

Juntada de ata da audiência
24/05/2022 22:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:36

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 10:13

Juntada de Certidão
27/04/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:59

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2022 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2022 10:47

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 10:47

Audiência Conciliação designada para 02/05/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Ubajara.
24/03/2022 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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