05/07/2025 09:48

Recurso Especial não admitido
15/05/2025 12:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
05/12/2024 11:37

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15585855
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15585855
06/11/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15585855
06/11/2024 08:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
05/11/2024 09:31

Conhecido o recurso de JOSIMAR DA COSTA RIBEIRO - CPF: *19.***.*68-00 (APELANTE) e não-provido
05/11/2024 06:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 24/10/2024. Documento: 15259639
23/10/2024 00:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 15259639
22/10/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15259639
22/10/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 20:00

Conclusos para julgamento
15/10/2024 16:46

Conclusos para julgamento
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 14997631
14/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
14/10/2024 13:06

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0229329-33.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) JOSIMAR DA COSTA RIBEIRO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSIMAR DA COSTA RIBEIRO, em face da sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Indenizatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo apelante em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, julgou improcedente a pretensão autoral, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC (id. 14967334). Razões recursais (id. 14967342). Contrarrazões (id. 14967346). É o breve relatório. Compulsando os autos, observei que o apelante já havia se insurgido contra a decisão do Juízo de primeiro grau por meio do Agravo de Instrumento (Processo de nº. 3001164-04.2023.8.06.0000), cuja relatoria coube ao eminente Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, no âmbito da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Na oportunidade, foi proferida decisão monocrática, a qual não conheceu do recurso interposto (id. 7832414). Nesse contexto, à luz do art. 930, parágrafo único, do CPC, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ex vi: Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (Destaque nosso). Diante do exposto, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o art. 930 do CPC e o art. 68, caput e § 1º, do RITJCE, determino o encaminhamento dos autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao Desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, enquanto integrante da 3ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 14997631
11/10/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14997631
11/10/2024 14:48

Determinação de redistribuição por prevenção
09/10/2024 11:26

Recebidos os autos
09/10/2024 11:26

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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