TJCE - 0200111-03.2023.8.06.0179
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Uruoca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 12:22
Arquivado Definitivamente
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14/03/2025 12:22
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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14/03/2025 12:22
Juntada de Certidão
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01/03/2025 11:47
Juntada de Petição de ciência
-
28/02/2025 04:14
Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 27/02/2025 23:59.
-
28/02/2025 04:14
Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 27/02/2025 23:59.
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27/02/2025 04:09
Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 26/02/2025 23:59.
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27/02/2025 04:09
Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 26/02/2025 23:59.
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136367176
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19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136367176
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19/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA e COMARCA AGREGADA DE MARTINÓPOLERua João Rodrigues, s/nº, Centro, CEP 62460-000Telefone (85) 3108 2525 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200111-03.2023.8.06.0179 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECORRENTE: ANTONIO AVELINO MARQUES RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR as partes do retorno dos autos de instâncias superiores para, querendo, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito.
URUOCA/CE, 18 de fevereiro de 2025. FRANCISCO BEBE OLIVEIRA JUNIORServidor(a) da Secretariaassina de ordem -
18/02/2025 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136367176
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18/02/2025 16:53
Ato ordinatório praticado
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18/02/2025 16:51
Juntada de Certidão
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18/02/2025 16:51
Transitado em Julgado em 18/02/2025
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18/02/2025 11:37
Juntada de decisão
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17/12/2024 12:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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17/12/2024 12:40
Alterado o assunto processual
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17/12/2024 12:40
Alterado o assunto processual
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17/12/2024 12:39
Juntada de Certidão
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17/12/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 08:54
Conclusos para despacho
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06/12/2024 00:28
Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 05/12/2024 23:59.
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12/11/2024 15:28
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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12/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115611318
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11/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115611318
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08/11/2024 08:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115611318
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08/11/2024 08:15
Juntada de ato ordinatório
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08/11/2024 01:27
Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 07/11/2024 23:59.
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22/10/2024 10:56
Juntada de Petição de apelação
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16/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106981354
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15/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório.
Narra a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo requerido a instituição bancária empréstimo consignado.
Ocorre que foi ludibriado a contratar CARTÃO DE CREDITO - RCC (contrato nº 100120621). Diante disso, a autor requereu a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais.
Em contestação (ID 102416552), o Banco alegou que a parte autora realizou contrato, tendo juntado este aos autos (ID 102416553).
Aos 29 de maio de 2024 foi realizado audiência de conciliação, sem êxito.
A parte autora apresentou réplica em ID 102422585.
Instados acerca da produção de provas, o requerido solicitou o julgamento antecipado e a parte autora requereu provas, as quais foram indeferidas, conforme decisão de ID 102422599. É o relatório.
Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.
DO MÉRITO.
Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório, referente ao contrato de CARTÃO DE CREDITO - RCC (contrato nº 100120621), em que a parte autora afirma que foi ludibriado a contratar, visto que queria realizar empréstimo com margem de consignado.
No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.
Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido o qual não desejava contratar.
O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, assinou contrato de cartão de crédito consignado (ID 102416553), como cópia do contrato e documentos pessoais do autor.
Ressalte-se que o TED informado em ID 102416555 comprova que foi disponibilizado na conta do autor a quantia referente ao contrato em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão.
Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.
Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.
Restou ao autor comprovar o fatos de alega, ou seja, comprovar que foi ludibriado a realizar o contrato, ocorre que assim não fez.
Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.
Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.
III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.
Condeno a autora ao pagamento das custas, por sucumbente a maior, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.
Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC.
Publique-se, Registre-se.
Intimem-se as partes por seus causídicos.
Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; -
15/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106981354
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14/10/2024 08:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106981354
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12/10/2024 14:23
Julgado improcedente o pedido
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02/09/2024 17:30
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 21:02
Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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09/08/2024 03:24
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
-
07/08/2024 03:22
Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/08/2024 13:52
Mov. [52] - Certidão emitida
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03/08/2024 07:47
Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
01/08/2024 08:48
Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
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31/07/2024 15:41
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01801246-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 15:31
-
25/07/2024 02:38
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
-
23/07/2024 13:06
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/07/2024 11:29
Mov. [46] - Certidão emitida
-
22/07/2024 22:49
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/06/2024 11:33
Mov. [44] - Concluso para Despacho
-
27/06/2024 11:27
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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26/06/2024 16:12
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01801050-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 16:01
-
07/06/2024 11:06
Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/06/2024 08:31
Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
05/06/2024 17:56
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800903-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2024 17:37
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29/05/2024 11:30
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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29/05/2024 11:21
Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência
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28/05/2024 22:26
Mov. [36] - Certidão emitida
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28/05/2024 14:32
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800823-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/05/2024 14:01
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27/05/2024 09:07
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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27/05/2024 08:58
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
-
27/05/2024 08:43
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
-
24/05/2024 15:38
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800801-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2024 15:30
-
23/05/2024 00:17
Mov. [30] - Certidão emitida
-
21/05/2024 17:28
Mov. [29] - Petição juntada ao processo
-
21/05/2024 16:19
Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800773-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 15:37
-
15/05/2024 10:10
Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
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14/05/2024 11:27
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
-
13/05/2024 02:52
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2024 12:33
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2024 12:32
Mov. [23] - Certidão emitida
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10/05/2024 12:20
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/05/2024 01:16
Mov. [21] - Certidão emitida
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10/05/2024 00:52
Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/05/2024 12:36
Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/05/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Martinopole Situacao: Realizada
-
14/04/2024 14:42
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2024 10:42
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
18/03/2024 10:41
Mov. [16] - Documento
-
18/03/2024 09:07
Mov. [15] - Documento
-
18/03/2024 09:07
Mov. [14] - Documento
-
18/03/2024 09:05
Mov. [13] - Certidão emitida
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15/03/2024 22:46
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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15/03/2024 17:31
Mov. [11] - Certidão emitida
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09/01/2024 09:19
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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27/12/2023 19:03
Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WURU.23.01802188-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/12/2023 18:38
-
27/12/2023 13:47
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WURU.23.01802187-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/12/2023 13:38
-
20/10/2023 18:00
Mov. [7] - Apensado | Apenso o processo 0200110-18.2023.8.06.0179 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas
-
10/07/2023 08:44
Mov. [6] - Documento
-
29/06/2023 17:59
Mov. [5] - Expedição de Ofício
-
29/06/2023 17:59
Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 179.2023/000550-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2024 Local: Oficial de justica - Jose Gerardo Liberato de Sousa
-
24/04/2023 12:55
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/04/2023 08:50
Mov. [2] - Conclusão
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11/04/2023 08:50
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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