14/03/2025 12:22

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 12:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/03/2025 12:22

Juntada de Certidão
01/03/2025 11:47

Juntada de Petição de ciência
28/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 04:14

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:09

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 04:09

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136367176
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136367176
18/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136367176
18/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:51

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 11:37

Juntada de decisão
17/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/12/2024 12:40

Alterado o assunto processual
17/12/2024 12:40

Alterado o assunto processual
17/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:28

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115611318
11/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115611318
08/11/2024 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115611318
08/11/2024 08:15

Juntada de ato ordinatório
08/11/2024 01:27

Decorrido prazo de BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:56

Juntada de Petição de apelação
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106981354
15/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório.

Narra a exordial, em síntese, que o autor é beneficiário do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, tendo requerido a instituição bancária empréstimo consignado.

Ocorre que foi ludibriado a contratar CARTÃO DE CREDITO - RCC (contrato nº 100120621). Diante disso, a autor requereu a aplicação do direito do consumidor, com a inversão do ônus da prova, a nulidade do contrato, a devolução em dobro e danos morais.

Em contestação (ID 102416552), o Banco alegou que a parte autora realizou contrato, tendo juntado este aos autos (ID 102416553).

Aos 29 de maio de 2024 foi realizado audiência de conciliação, sem êxito.

A parte autora apresentou réplica em ID 102422585.

Instados acerca da produção de provas, o requerido solicitou o julgamento antecipado e a parte autora requereu provas, as quais foram indeferidas, conforme decisão de ID 102422599. É o relatório.

Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido Indenizatório, referente ao contrato de CARTÃO DE CREDITO - RCC (contrato nº 100120621), em que a parte autora afirma que foi ludibriado a contratar, visto que queria realizar empréstimo com margem de consignado.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido o qual não desejava contratar.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, assinou contrato de cartão de crédito consignado (ID 102416553), como cópia do contrato e documentos pessoais do autor.

Ressalte-se que o TED informado em ID 102416555 comprova que foi disponibilizado na conta do autor a quantia referente ao contrato em questão, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

Restou ao autor comprovar o fatos de alega, ou seja, comprovar que foi ludibriado a realizar o contrato, ocorre que assim não fez.

Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Condeno a autora ao pagamento das custas, por sucumbente a maior, nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Tais pagamentos ficam suspensos por entender ser a parte autora beneficiária da Assistência Judiciária, conforme artigo 98, § 3º do CPC.

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Frederico Augusto Costa Juiz - respondendo [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106981354
14/10/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106981354
12/10/2024 14:23

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 17:30

Conclusos para julgamento
30/08/2024 21:02

Mov. [55] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
09/08/2024 03:24

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0224/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366
07/08/2024 03:22

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 13:52

Mov. [52] - Certidão emitida
03/08/2024 07:47

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 08:48

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/07/2024 15:41

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01801246-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 15:31
25/07/2024 02:38

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 25/07/2024 Numero do Diario: 3355
23/07/2024 13:06

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 11:29

Mov. [46] - Certidão emitida
22/07/2024 22:49

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 11:33

Mov. [44] - Concluso para Despacho
27/06/2024 11:27

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
26/06/2024 16:12

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01801050-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/06/2024 16:01
07/06/2024 11:06

Mov. [41] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2024 08:31

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/06/2024 17:56

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800903-8 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/06/2024 17:37
29/05/2024 11:30

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
29/05/2024 11:21

Mov. [37] - Expedição de Termo de Audiência
28/05/2024 22:26

Mov. [36] - Certidão emitida
28/05/2024 14:32

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800823-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/05/2024 14:01
27/05/2024 09:07

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
27/05/2024 08:58

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
27/05/2024 08:43

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
24/05/2024 15:38

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800801-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/05/2024 15:30
23/05/2024 00:17

Mov. [30] - Certidão emitida
21/05/2024 17:28

Mov. [29] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 16:19

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WURU.24.01800773-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2024 15:37
15/05/2024 10:10

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0133/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
14/05/2024 11:27

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
13/05/2024 02:52

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 12:33

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 12:32

Mov. [23] - Certidão emitida
10/05/2024 12:20

Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/05/2024 01:16

Mov. [21] - Certidão emitida
10/05/2024 00:52

Mov. [20] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 12:36

Mov. [19] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/05/2024 Hora 11:00 Local: Sala de Audiencia Martinopole Situacao: Realizada
14/04/2024 14:42

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/03/2024 10:42

Mov. [17] - Concluso para Despacho
18/03/2024 10:41

Mov. [16] - Documento
18/03/2024 09:07

Mov. [15] - Documento
18/03/2024 09:07

Mov. [14] - Documento
18/03/2024 09:05

Mov. [13] - Certidão emitida
15/03/2024 22:46

Mov. [12] - Concluso para Despacho
15/03/2024 17:31

Mov. [11] - Certidão emitida
09/01/2024 09:19

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
27/12/2023 19:03

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WURU.23.01802188-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/12/2023 18:38
27/12/2023 13:47

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WURU.23.01802187-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/12/2023 13:38
20/10/2023 18:00

Mov. [7] - Apensado | Apenso o processo 0200110-18.2023.8.06.0179 - Classe: Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Praticas Abusivas
10/07/2023 08:44

Mov. [6] - Documento
29/06/2023 17:59

Mov. [5] - Expedição de Ofício
29/06/2023 17:59

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 179.2023/000550-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2024 Local: Oficial de justica - Jose Gerardo Liberato de Sousa
24/04/2023 12:55

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2023 08:50

Mov. [2] - Conclusão
11/04/2023 08:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201445-11.2024.8.06.0091

Maria Neuza do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Daniel Moura Bandeira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/11/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0201445-11.2024.8.06.0091

Maria Neuza do Nascimento

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 3002238-31.2024.8.06.0171

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Jose Domingos Candido

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 3002238-31.2024.8.06.0171

Jose Domingos Candido

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Odilon Vieira Gomes Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/10/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0200111-03.2023.8.06.0179

Antonio Avelino Marques

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/12/2024 12:40

Exibir Processo