25/02/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:26

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em 21/02/2025
22/02/2025 05:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:59

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:59

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133660959
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133660959
28/01/2025 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133660959
28/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:40

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 11:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 09:03

Decorrido prazo de ISABELA TEREZA BARROS DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:03

Decorrido prazo de ISABELA TEREZA BARROS DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 19/12/2024. Documento: 130678925
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130678925
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130678925
17/12/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130678925
17/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 09:24

Conclusos para despacho
04/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 00:30

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:04

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:02

Juntada de Petição de réplica
17/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 107070215
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107070215
16/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001351-59.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: ISABELA TEREZA BARROS DE JESUSEndereço: Rua 13 de Maio, 700, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-106 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: CEL ZEZE, 1141, CENTRO, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DESPACHO Contestação apresentada e instruída com documentos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, nos termos do art. 350 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestem quanto ao interesse na produção de outras modalidades de provas, além das já colacionadas aos autos, vedado o protesto genérico nesse sentido.

No mesmo ato, dê-se ciência acerca da possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
15/10/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107070215
15/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/10/2024. Documento: 90558792
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3001351-59.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Fruição / Gozo] Promovente: Nome: ISABELA TEREZA BARROS DE JESUSEndereço: Rua 13 de Maio, 700, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-106 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: RUA CORONEL TOTO, 544, SAO VICENTE, CRATEúS - CE - CEP: 63700-001 DECISÃO De início, defiro os benefícios da assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Dispenso momentaneamente a realização de audiência de conciliação, isso porque os entes públicos só poderiam transigir mediante autorização legal, ante o princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo, no meu sentir, remota a possibilidade de composição entre as partes.

Quanto ao pedido liminar, analisando sumariamente os requisitos necessários para a concessão do pleito, não antevejo a possibilidade de deferi-lo, uma vez que não há nos autos elementos que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, pelo menos neste instante processual.

Ressalte-se, ademais, que o deferimento da medida antecipatória requerida encontra óbice no art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97, que diz: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação quando da formação do contraditório e prolação da sentença.

Assim sendo, cite-se o Município de Crateús, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil.

Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade.

Após, conclusos para decisão.

Expedientes necessários.

Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 90558792
11/10/2024 17:07

Conclusos para despacho
11/10/2024 16:06

Juntada de Certidão
11/10/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90558792
09/10/2024 09:41

Juntada de Petição de contestação
13/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 18:01

Conclusos para decisão
08/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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