04/07/2025 17:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:14

Juntada de decisão
21/02/2025 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2025 08:57

Alterado o assunto processual
21/02/2025 08:55

Juntada de Certidão
15/02/2025 02:36

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS COSTA em 14/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132613601
24/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132613601
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132613601
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132613601
22/01/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132613601
22/01/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132613601
17/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/01/2025 15:40

Juntada de Petição de apelação
13/12/2024 17:19

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:19

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS COSTA em 12/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 115520511
19/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115520511
18/11/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115520511
18/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2024 09:33

Conclusos para decisão
07/11/2024 00:43

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ADRIANO CAMPOS COSTA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 15/10/2024. Documento: 106729944
14/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0663606-11.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Requerente: AUTOR: Ja Comercio e Servicos Ltda Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A Cuidam os autos de ação ordinária onde Ja Comércio e Serviços LTDA, tendo como parte promovida o Município de Fortaleza, almeja que seja declarada a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a autora (matriz e filiais) a pagar ISSQN sobre a locação de bens móveis, bem como que seja declarado "incider tantum" inconstitucional a exação, nos termos da legislação municipal (o item 79 da lista anexa Decreto-lei nº 406/68, o item 78 da lista anexa da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827/00 e o art. 133 da Lei Municipal nº 4.144/72). Aduz a autora que desenvolve suas atividades no ramo de locação de bens móveis desde 18/03/2003 e, nos termos da legislação municipal, estava sendo compelida ao pagamento ilegal de ISS. Contudo, sustenta que, apesar de previsto na legislação municipal que sua atividade está sujeita à incidência de ISS, a exação é ilegal e inconstitucional, justificando que a locação de bens móveis não se trata de uma obrigação de fazer e sim de uma obrigação de dar. Em decisão de ID 63957687, o Juiz Titular desta Vara à época deferiu o pedido de depósito judicial postulado na peça inaugural, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. O Município de Fortaleza, em sua contestação no ID 63957701, alega que o ISS incide sobre o serviço, abrangendo em seu conceito tanto a prestação de serviços como as vendas de bens imateriais. Réplica no ID 63957722. Em despacho de ID 63957899, determinei a realização de prova pericial, mas as partes manifestaram o não interesse, razão pela qual o Juiz auxiliar que estava respondendo por esta Vara à época anunciou o julgamento antecipado da lide (ID 63957919). Agravo retido no ID 63958025. Em decisão de ID 63957530, certifiquei que as partes não requereram a produção de provas e determinei que os autos ficassem disponíveis para julgamento. Desnecessário se mostra o parecer do Promotor de Justiça que atua nesta Vara acerca do mérito, por não se enquadrar o presente caso na hipótese prevista no inciso I do art. 178 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a inexistência de interesse público decorrente da natureza da lide ou da qualidade da parte que justifique a atuação da Promotoria de Justiça. É o relatório. Decido. Quanto ao andamento processual, verifico que a pretensão autoral evidencia questão preponderantemente de direito, razão pela qual é despicienda a produção de prova oral ou técnica, de modo que é cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. O centro da discussão processual versa sobre a incidência do ISS sobre a locação de bens móveis, bem como a inconstitucionalidade do item 79 da lista anexa Decreto-lei nº 406/68, do item 78 da lista anexa da Consolidação da Legislação Tributária do Município de Fortaleza, aprovada pelo Decreto nº 10.827/00 e do art. 133 da Lei Municipal nº 4.144/72. Inicialmente, ressalto que a matéria versada nestes autos recebeu a normatividade inserida no Decreto-Lei nº 406/68, no DL nº 834/69, na Lei Complementar nº 22/74, na Lei nº 7.182/84, na LC nº 56/87, na LC nº 100/99, na LC nº 116/03 (com alguns dispositivos ainda em vigor) e, por último, na LC nº 157/16, que alterou e adicionou dispositivos na LC nº 116/03. Assim, friso que a Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, bem como, em anexo, traz uma Lista de Serviços que discriminam as atividades passíveis de tributação por ISS. Ocorre que a Lei Complementar nº 116/03 sofreu alguns vetos na sua lista anexa, dentre eles, o item 3.01, que previa a "Locação de bens móveis" como serviço tributável por ISS (sendo mantido o veto quando do advento da LC nº 157/16).

Portanto, o ISS deixou de incidir sobre as empresas que exercem atividade de locação de bens móveis. Ainda, destaco entendimento do STF exarado na súmula vinculante 31, o qual dispõe que é inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Veja-se: SV 31. É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. A respeito disso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o entendimento adotado no julgamento do RE 626706, em sede de repercussão geral (Tema 212), (...) originou a Súmula Vinculante nº 31 (...): "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis dissociadas da prestação de serviços.".

Contudo, nas deliberações acerca da aprovação da Súmula Vinculante nº 31, os Ministros do STF findaram por decidir pela edição do enunciado sumular com a supressão da parte final: "dissociadas da prestação de serviços", por entenderem que tal expressão causaria dúvida na aplicação, já que a locação de imóveis, ainda que associada à prestação de serviços, não sofre incidência de ISS. (...) (Apelação Cível - 0000074-47.2018.8.06.0045, Rel.

Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) Nesse sentido, nos termos da LC nº 116/03 e da SV 31 do STF, resta comprovada a inviabilidade da incidência do ISS sobre as empresas locadoras de bens móveis, tendo em vista que a sua atividade foi vetada da Lista de Serviços tributáveis por ISS na Lei Complementar nº 116/03 e foi pacificado o entendimento na Súmula Vinculante 31. Além disso, verifico que não há mais necessidade de declarar a inconstitucionalidade do solicitado pela parte autora na petição inicial, pois, com o advento da LC nº 116/03 e da SV 31, foi revogado e declarado inconstitucional a incidência do ISS sobre a locação dos bens móveis, respectivamente, não sendo mais viável o pedido perseguido.

Diante de todo o exposto, acolho em parte os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência da relação jurídica tributária que obrigue a autora (matriz e filiais) a pagar ISSQN sobre a locação de bens móveis. Em relação à sucumbência, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, haverá distribuição proporcional das despesas entre autor e demandado (art. 86 do CPC/2015). Desse modo, a parte autora fica responsável pela metade das custas judiciais, eis que a Fazenda Pública é isenta de custas, no caso, o que lhe caberia (a outra metade). Os honorários advocatícios serão igualmente repartidos entre os litigantes, ficando cada um responsável por 50% (cinquenta por cento) do valor que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que a natureza e a importância da causa não se mostram tão relevantes, bem como o lugar da prestação de serviço, e por não se exigir tanto tempo para o trabalho dos advogados, apesar do evidente o grau de zelo dos referidos profissionais, e de acordo com a regra fixada pelo inciso III do § 4º e pelo § 3º, ambos do art. 85 do CPC/2015. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, por meio de publicação no Diário da Justiça, e o Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se.

Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza, 8 de outubro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
14/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024 Documento: 106729944
11/10/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106729944
11/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
08/10/2024 12:00

Conclusos para julgamento
08/10/2024 12:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/07/2023 14:07

Mov. [72] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
01/06/2022 10:46

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02131386-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/06/2022 10:32
04/08/2021 09:47

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02222058-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/08/2021 09:17
15/01/2021 12:11

Mov. [69] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01814631-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/01/2021 12:01
04/09/2020 18:55

Mov. [68] - Concluso para Sentença
04/09/2020 13:04

Mov. [67] - Certidão emitida
04/09/2020 13:04

Mov. [66] - Encerrar documento - restrição
04/09/2020 13:04

Mov. [65] - Decurso de Prazo
04/09/2020 13:03

Mov. [64] - Encerrar documento - restrição
26/06/2020 00:15

Mov. [63] - Certidão emitida
16/06/2020 20:05

Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0410/2020 Data da Publicação: 17/06/2020 Número do Diário: 2395
15/06/2020 10:00

Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2020 09:59

Mov. [60] - Certidão emitida
12/06/2020 14:49

Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/01/2020 15:36

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01002904-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/01/2020 15:10
01/02/2019 17:48

Mov. [57] - Concluso para Sentença
21/01/2019 18:11

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01029724-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2019 16:58
29/08/2016 13:09

Mov. [55] - Concluso para Despacho
29/08/2016 13:09

Mov. [54] - Decurso de Prazo
21/07/2016 17:11

Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10331910-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/07/2016 11:19
13/07/2016 08:37

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 1479 Página: 263/268
13/07/2016 08:37

Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0201/2016 Data da Disponibilização: 12/07/2016 Data da Publicação: 13/07/2016 Número do Diário: 1479 Página: 263/268
11/07/2016 10:43

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2016 10:43

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2016 17:57

Mov. [48] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2016 17:53

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/02/2016 18:40

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10050596-7 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 04/02/2016 16:10
04/02/2016 18:32

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10050550-9 Tipo da Petição: Chamamento ao Processo Data: 04/02/2016 16:02
17/12/2014 19:06

Mov. [44] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
03/06/2014 15:51

Mov. [43] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/07/2008 11:58

Mov. [42] - Concluso: CONCLUSO (C-37) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/07/2008 17:01

Mov. [41] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/06/2008 14:55

Mov. [40] - Concluso: CONCLUSO C - 41 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/05/2008 14:09

Mov. [39] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
22/02/2005 09:39

Mov. [38] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO MUNICIPIO. - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/02/2005 09:38

Mov. [37] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/02/2005 10:04

Mov. [36] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/01/2005 15:21

Mov. [35] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL. 017 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/01/2005 09:47

Mov. [34] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/12/2004 11:10

Mov. [33] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/12/2004 10:34

Mov. [32] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO AUTOR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/11/2004 08:54

Mov. [31] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BL 247 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/11/2004 16:41

Mov. [30] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
23/11/2004 10:11

Mov. [29] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: CONCLUSO C/PETICAO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/11/2004 11:57

Mov. [28] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
16/11/2004 13:23

Mov. [27] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. OLIVER CUNHA DESDE 16/11/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/11/2004 17:03

Mov. [26] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: INTIMAR PERITO(PERICIA) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2004 09:50

Mov. [25] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/GUIAS DE DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/05/2004 13:26

Mov. [24] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ GUIAS DE DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/05/2004 10:09

Mov. [23] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: C/PETICAO MUNICIPIO FORTALEZA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/04/2004 10:42

Mov. [22] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO BOL.089/04 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2004 10:46

Mov. [21] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
07/04/2004 09:59

Mov. [20] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
01/03/2004 11:47

Mov. [19] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/GUIAS DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/01/2004 10:04

Mov. [18] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/GUIAS DE DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/12/2003 09:51

Mov. [17] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/11/2003 09:11

Mov. [16] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CUSTAS PROCESSUAIS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/10/2003 10:17

Mov. [15] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO DO AUTOR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/10/2003 08:29

Mov. [14] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/GUIAS DE DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/09/2003 10:06

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/GUIAS DE DEPOSITO E REPLICA DO AUTOR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/08/2003 16:30

Mov. [12] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ FEITO (BOL.171/03) AO PROMOVENTE - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
06/08/2003 17:02

Mov. [11] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ P/FAZER - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/07/2003 14:12

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/CONTESTACAO DO MUNCICIPIO E GUIAS DE DEPOSITO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/06/2003 11:53

Mov. [9] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/ CONTESTACAO DO MUNICIPIO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
24/06/2003 09:46

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: C.DR.MARCIO AUGUSTO DESDE 28/05.TEM MANDADO P/JUNTSR - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/06/2003 13:34

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: DR. MARCIO AUGUSTO DINIZ EM 28.05.03 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/05/2003 13:48

Mov. [6] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/04/2003 17:51

Mov. [5] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/GUIA RECOLHIMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
11/04/2003 15:19

Mov. [4] - Expedicao: EXPEDICAO CODIGO DA FASE: EXPEDICAO COMPLEMENTO: EXP.MANDADO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/04/2003 15:30

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: C/PETICAO INICIAL - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2003 17:42

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 4a. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
08/04/2003 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2003

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo