29/07/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:13

Juntada de informação
29/07/2025 15:00

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 12:24

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 12:24

Juntada de Petição de diligência
16/05/2025 15:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/05/2025 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
10/01/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JULIANE RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112620829
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112620829
01/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3000694-28.2024.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do § 3º do art. 81 da Lei 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, no qual LUCIVALDO SOUSA DO NASCIMENTO é investigado pela prática do crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98. Houve o aceite da proposta de transação penal para o cumprimento da pena alternativa consistente na prestação pecuniária, conforme o ID 112461576.

Diante do exposto, homologo por sentença a transação penal nos termos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvada a possibilidade de sua desconstituição em caso de descumprimento, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos termos da recém aprovada Súmula Vinculante nº 35, in verbis: "A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". Advirta-se o(s) beneficiado(s), LUCIVALDO SOUSA DO NASCIMENTO, de que deverá dar início à prestação pecuniária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em 08 (oito) parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 187,50 (cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devendo o recolhimento da primeira parcela ser realizado no prazo de até 05(cinco) dias úteis a contar da intimação e as demais até o dia 20 de cada mês, todas a serem depositadas através de depósito judicial, com os seguintes dados bancários: agência 0743, operação 040, conta 1504069-0, Caixa Econômica Federal, processo 85000207820198060035, conforme PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019- PRES/CGJ-CE, devendo providenciar a juntada mensal dos respectivos comprovantes para fins de demonstração de cumprimento, sob pena de revogação do benefício.

Com o cumprimento integral da transação penal, deverá a Secretaria do Juizado expedir a respectiva certidão e abrir vista dos autos ao Ministério Público, sendo, posteriormente, declarada a extinção da punibilidade do(a) autuado(a), arquivando-se as peças.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Expedientes necessários.

Aracati, data eletrônica registrada no sistema. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------- SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
31/10/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112620829
31/10/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 11:42

Homologada a Transação Penal
30/10/2024 15:44

Conclusos para julgamento
29/10/2024 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109396457
15/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000694-28.2024.8.06.0035 Ilmo.(a) Sr(a) Advogado(a) Fica V.

Sa. intimada para manifestação sobre a proposta de transação penal apresenta pelo Ministério Público, conforme documento de ID 107021052.
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109396457
14/10/2024 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109396457
11/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 01:39

Decorrido prazo de LUCIVALDO SOUSA DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:49

Audiência Preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
19/07/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 20:22

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/06/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:07

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:59

Audiência Preliminar designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/09/2024 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati.
03/05/2024 14:43

Juntada de Certidão de antecedentes penais
17/04/2024 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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