19/02/2025 15:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/02/2025 15:10

Alterado o assunto processual
13/02/2025 14:37

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:32

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:37

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:37

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:36

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:36

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 132778573
28/01/2025 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/01/2025 01:47

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:47

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 132778573
27/01/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132778573
24/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132178149
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132178149
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132178149
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132178149
15/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 132178149
14/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132178149
14/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132178149
14/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132178149
14/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132178149
14/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 18:48

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127873428
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 127873428
11/12/2024 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127873428
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 127873428
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3028714-34.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Requerente: MARIA DALVA DE SOUSA VERISSIMO Requerido: ESTADO DO CEARA Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança de Diferenças Remuneratórias intentada pelo requerente em face do requerido, nominados na inicial, onde deduziu pretensão no sentido de que este seja condenado ao pagamento dos valores retroativos referentes ao seu vencimento-base do interstício de julho/2014 a dezembro/2021 decorrente da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, que perfaz o valor atualizado de R$ 51.800,80 (cinquenta e um mil e oitocentos reais e oitenta centavos). Aduziu o requerente, em síntese: que é servidor público estadual ; que possui direito à progressão funcional anual, cujo vencimento-base é acrescido em 5% (cinco por cento), com fulcro na Lei Estadual 11.965/1992; que o requerido não realizou sua progressão no período de 2014 a 2021, tendo publicado a Lei Estadual 17.181/2020 para esse fim; que o requerido realizou sua progressão funcional do nível 5 para o 6, do nível 6 para 7 e do nível 7 para o 8 (Portarias n° 384/2020 ,n° 286/2020 e n° 247/2021); que houve supressão de parte de sua remuneração, em razão de tal sistemática, o que lhe acarretou prejuízo financeiro no montante acima informado. Citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID 106950482) alegando, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito.

No mérito, sustenta que a Lei 17.181/2020 estabelece que não há efeitos financeiros retroativos.

Além disso, destaca a limitação orçamentária e a inexistência de promoção retroativa. Segue o julgamento da causa, à luz do art. 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, entendo descabida a prejudicial de mérito formulada pelo requerido (prescrição do fundo de direito), eis que, conforme assinalado pelo requerente, ocorre a interrupção da prescrição por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, inciso VI, CC), sendo certo que houve expresso reconhecimento das ascensões funcionais referente ao período de 2013/2021 por parte do requerido, o que ressai demonstrado quando da publicação da Lei Estadual 17.181/2020 e as Portarias n° 384/2020 ,n° 286/2020 e n° 247/2021. É nessa linha que se posiciona a jurisprudência pátria, como se infere dos julgados abaixo transcritos: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

AGEFIS.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

CRÉDITOS RELATIVOS À PROGRESSÃO FUNCIONAL E ABONO DE PERMANÊNCIA.

PRELIMINARES.

OFENSA À DIALETICIDADE.

ACOLHIDA.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

REJEITADA.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

JUROS DE MORA.

APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.947 (TEMA 810).

IPCA-E 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar o montante de R$ 80.176,55 (oitenta mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), a partir de cada cálculo apresentado. 2.

O reconhecimento administrativo das diferenças remuneratórias tem a eficácia jurídica de promover a interrupção do prazo prescricional, se em curso, ou a renúncia, se consumado. 3.

Não se verifica o transcurso do prazo prescricional quinquenal entre o reconhecimento do direito da parte autora/apelada pela Administração Pública e o ajuizamento da presente ação. 4.

O Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do mérito do RE nº 870.947 (Tema 810), concluiu pela inconstitucionalidade da correção monetária pela TR para condenações impostas à Fazenda Pública - pelo fato desta não se qualificar como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina - assinalando, como índice aplicável após 06/2009, o IPCA-E. 5.

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela observância aos critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 6.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1217755, 07122934220178070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 2/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO DE VERBAS PENDENTES.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória de pagar verbas remuneratórias pendentes reconhecidas administrativamente.

Recurso do réu suscita prescrição da pretensão das verbas relativas aos exercícios de 2005 a 2009. 2 - Preliminar.

Prescrição.

Termo inicial.

Na forma da jurisprudência dominante do STJ, "O ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção.

Inteligência do art. 202, VI, e parágrafo único, do Código Civil" (REsp 1112114/SP, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 08/10/2009).

No caso em exame, o documento de 15592939 indica que a Administração reconheceu o débito em fevereiro de 2020.

A ação foi proposta em outubro de 2018, pelo que não está prescrita a pretensão condenatória.

Preliminar que se rejeita. 3 - Verbas remuneratórias pendentes.

Reconhecimento administrativo.

A Administração reconheceu administrativamente em fevereiro de 2020 a existência de verbas remuneratórias pendentes de acerto (diferença de gratificação de titulação, progressão funcional, diferença de décimo terceiro, diferença de horas extras), relativas aos exercícios de 2005, 2006, 2009 e 2019 (ID 15592939, 15592945- PAG 6), que não foram pagos à servidora.

Procedência do pedido de condenação ao pagamento das verbas que se impõe.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido e não provido.

Sem custas em face do Decreto-lei 500/1969.

O recorrente arcará com os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/1995 c/c art. 27, Lei 12.153/2009). (Acórdão 1257727, 07101732720208070016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/6/2020, publicado no DJE: 14/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao mérito, é cediço que impende à Administração Pública, em vista do princípio da legalidade estrita, atuar em conformidade com os ditames prescritos em lei, imposição dirigida ao administrador público, cuja normatividade tem espeque no art. 37 da Constituição Federal. Vale transcrever, nesse tema, o escólio de Hely Lopes Meirelles, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, que assim discorrem: A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc.

I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99.

Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contem verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe.

Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: 38º edição, 2012, pp. 89/90) O direito perseguido pelo requerente tem escora na Lei Estadual 11.965/1992, que veicula normas que atinem aos Grupos Ocupacionais Serviços Especializados de Saúde - SES e Atividades Auxiliares de Saúde - ATS dos quadros do Poder Executivo e das Autarquias Estaduais, e no Decreto Estadual 22.793/1993, regramento regulamentador daquela normatividade. É mister pontificar que, embora apresentem alguma similaridade, não se confundem os institutos da promoção, meio pelo qual o servidor transpassa a uma classe mais elevada na carreira segundo os critérios estabelecidos em lei, e da progressão funcional, instrumento que se traduz na passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, segundo critérios definidos em ato normativo. É o que dispõe o art. 14 da Lei Estadual 11.965/1992, assim redigido: Art. 14.

Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Nessa esteira, preceitua o Decreto Estadual 22.793/1993 que a progressão funcional ocorrerá segundo os critérios de antiguidade ou de desempenho, ao passo em que a promoção somente se realizará por meio do critério de desempenho, valendo frisar, ainda, que a progressão observará o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da implantação do Plano de Cargos e Carreiras (art. 12) e que o número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os aludidos critérios (art. 13). No caso em concreto, restou comprovado que o requerente fazia jus à progressão funcional em relação ao período informado na inicial (2014-2021), tanto que o próprio requerido editou e fez publicar as Portarias n° 384/2020 ,n° 286/2020 e n° 247/2021, o que consubstancia inequívoco reconhecimento do direito à progressão funcional em favor do requerente, sendo de frisar que o objeto da demanda diz respeito ao prejuízo financeiro advindo do retardo das referidas progressões em relação ao interstício de 2014-2021, cujo valor atualizado até a data da propositura da ação importa em R$ 51.800,80 (cinquenta e um mil e oitocentos reais e oitenta centavos), conforme bem demonstrado na planilha de cálculo anexa à inicial . Entendo que a efetivação das regras atinentes à progressão na carreira do cargo ocupado pelo requerente traduz ato administrativo vinculado, o que enseja a atuação judicial com vistas a sua correção. Face o exposto, julgo procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento dos valores retroativos referentes ao vencimento-base do interstício de 2014 a 2021 em favor da requerente, que decorre da incidência da progressão funcional anual e das diferenças relacionadas às gratificações do referido período calculadas conforme o vencimento-base acrescido de 5% (cinco por cento) a cada ano, que perfaz o importe de R$ 51.800,80 (cinquenta e um mil e oitocentos reais e oitenta centavos). Ainda, condeno a parte ré a pagar, em favor da parte autora, respeitado o prazo prescricional, os valores correspondentes às diferenças retroativas de percentuais até o momento do cumprimento da obrigação de fazer acima estabelecida.

Tal montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-e desde quando as parcelas deveriam ter sido pagas (art. 1º, § 1º, Lei n. 6.899/81), sendo a mora remunerada pelos mesmos juros da poupança, contados da citação (art. 219 do CPC c/c art. 405 do CC, e Tema 611 de Recursos Repetitivos do STJ).

A partir de 10 de dezembro de 2023, referido montante deverá sofrer a incidência da SELIC (art. 3º, EC n. 113/2021). Sem custas e honorários. Com o trânsito, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura digital.
10/12/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127873428
10/12/2024 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127873428
10/12/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:40

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 16:20

Conclusos para julgamento
29/11/2024 16:20

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107068043
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107068043
15/10/2024 17:16

Juntada de Petição de réplica
15/10/2024 00:00

Intimação

Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestação, intime-se a parte requerente, através de seu patrono, para apresentação de réplica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Art. 351 do CPC/15.

Expediente necessário.

Data da assinatura digital.
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107068043
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107068043
14/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107068043
14/10/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107068043
11/10/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 23:13

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:52

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 09:48

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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