09/09/2025 14:49

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
14/08/2025 14:35

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:09

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:10

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
24/06/2025 01:13

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:41

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/06/2025. Documento: 22893101
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22893101
10/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025 Documento: 22893101
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0117328-42.2019.8.06.0001 Recorrente: MARIA DA SILVA OLIVEIRA RODRIGUES Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que antes da sentença de improcedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, ser efetivamente disponibilizada para os requerentes no Diário da Justiça Eletrônico, foi protocolado o recurso inominado em 16/10/2024, de modo que o autor e ora recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 ID 20700157), hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo Estado do Ceará, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
09/06/2025 15:02

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22893101
09/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 22893101
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/06/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/06/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 13:34

Recebidos os autos
23/05/2025 13:34

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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