TJCE - 0050149-19.2021.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 12:36
Juntada de informação
-
28/07/2025 15:06
Juntada de informação
-
28/07/2025 13:01
Juntada de informação
-
25/07/2025 15:44
Juntada de informação
-
25/07/2025 14:28
Juntada de informação
-
24/07/2025 13:55
Juntada de informação
-
24/07/2025 13:32
Juntada de carta (outras)
-
24/07/2025 04:43
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
24/07/2025 01:42
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
24/07/2025 01:42
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
23/07/2025 03:22
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
23/07/2025 02:50
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
23/07/2025 02:50
Juntada de entregue (ecarta)
-
23/07/2025 02:50
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
-
23/07/2025 02:50
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
-
23/07/2025 01:56
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
19/07/2025 09:51
Juntada de entregue (ecarta)
-
18/07/2025 23:25
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
18/07/2025 06:04
Decorrido prazo de FRANCISCO WILLIAM PEREIRA ANDRADE em 17/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 06:04
Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 17/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 04:17
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 02:29
Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
16/07/2025 02:06
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
-
11/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
11/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
11/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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30/06/2025 14:02
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/06/2025 12:29
Juntada de ato ordinatório
-
16/06/2025 11:25
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
16/06/2025 11:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
-
21/05/2025 09:29
Recebidos os autos
-
21/05/2025 09:29
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
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20/05/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 12:09
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 03:50
Decorrido prazo de MAURICIO BRASILEIRO MARTINS em 18/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 03:50
Decorrido prazo de MARILANE FERREIRA LIMA ANDRADE em 18/11/2024 23:59.
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19/11/2024 03:50
Decorrido prazo de MAURICIO BRASILEIRO MARTINS FILHO em 18/11/2024 23:59.
-
19/11/2024 03:50
Decorrido prazo de TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS em 18/11/2024 23:59.
-
18/11/2024 17:33
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 21:44
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 00:00
Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 105845011
-
16/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0050149-19.2021.8.06.0164 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) ASSUNTO: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS, FRANCISCO WILLIAM PEREIRA ANDRADE, MAURICIO BRASILEIRO MARTINS FILHO, MARILANE FERREIRA LIMA ANDRADE, MAURICIO BRASILEIRO MARTINS Trata-se de ação de desapropriação que tem por objeto o imóvel correspondente aos lotes 02 e 27, quadra 25, situado no Loteamento Praia do Pecém, no Município São Gonçalo do Amarante/CE.
Em que pese a documentação acostada nos autos, em atenção ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, o considerável valor da demanda, os princípios da cooperação processual e segurança jurídica e o dever de prudência, passa-se à análise do feito nos moldes seguintes.
Conforme documentação de ID 43468309, verifica-se que há matrícula do imóvel referente aos lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 26, 27, 28, 29, 30, 31, da quadra 25 do loteamento Praia do Pecém (nº 2.604) em que constam como vendedores Maurício Brasileiro Martins e Terezinha Franco Moreira Martins, e compradores Hemilton Cândido Mendes, Edson Cândido Mendes, Francisco Ramos de Araújo, Edward Cândido Mendes, Edgar Mendes Filho, Walter Rodrigues Martins, Valdir Rodrigues Martins, Edmar Cândido Mendes, Raimundo Rodrigues de Oliveira, Edilson Cândido Mendes, João Cândido Mendes Filho, Antônio Moreira Lima, João Cândido Mendes, e Pedro Itamar Alves Vieira.
Segundo a documentação de ID nº 43468310 (fl. 09), o Sr.
Francisco Willian Pereira Andrade adquiriu de João Bosco Dias um terreno situado no loteamento mencionado (matrícula 2.604); todavia, não é possível aferir, a partir da documentação suso referenciada, a cadeia de negócios jurídicos atinentes à aquisição/transferência do domínio do bem desapropriando, mormente no que pertine à forma como o Sr.
João Bosco Dias veio a adquirir o bem ora desapropriando.
Da mesma forma, não há especificação alguma sobre qual dos lotes o Sr.
Francisco Willian Pereira Andrade adquiriu do Sr.
João Bosco Dias.
Desse modo, a referida documentação não é capaz nem de apontar, com suficiente clareza e segurança, os reais proprietários ou possuidores especificamente no tocante aos lotes 02 e 27 da quadra XXV do loteamento em tela, nem de indicar o bem imóvel cujo domínio é o objeto do contrato acostado à fl. 09 do ID 43468310.
Isso posto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação e documentação comprobatória do exercício de posse ou propriedade dos requeridos em relação aos lotes objeto da demanda especificamente, devendo o autor inclusive manifestar-se sobre eventual necessidade de citação dos proprietários do loteamento objeto da demanda, indicados na matrícula de ID 43468309.
Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a manifestação de 88923294 e sobre a legitimidade passiva dos espólios de MAURÍCIO BRASILEIRO MARTINS e de TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS, considerando a informação de venda dos lotes constante da referida matrícula.
Ademais, certifique-se se foi expedido o edital de comunicação de terceiros incertos e eventuais interessados e se foram apresentadas as certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado na forma do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Em caso negativo, certifique-se e expeça-se edital para conhecimento de terceiros acerca da demanda com o prazo de 10 dias e intimem-se as partes para a juntada das certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado em igual prazo.
Após, venham-me os autos conclusos para deliberação.
Expedientes necessários.
São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO -
16/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 105845011
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15/10/2024 09:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105845011
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15/10/2024 09:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/10/2024 09:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
27/09/2024 15:41
Conclusos para decisão
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27/09/2024 15:41
Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
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17/09/2024 03:12
Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:12
Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:12
Decorrido prazo de JOSEFA BEZERRA DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:12
Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO em 16/09/2024 23:59.
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11/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/09/2024 23:59.
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29/08/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/08/2024 11:37
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2024 15:43
Juntada de Petição de petição
-
02/07/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
-
29/02/2024 14:37
Juntada de resposta
-
19/02/2024 15:23
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 10:31
Juntada de informação
-
15/02/2024 10:02
Expedição de Ofício.
-
10/02/2024 17:40
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 14:45
Conclusos para despacho
-
20/11/2022 03:17
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
20/10/2022 15:04
Mov. [48] - Concluso para Despacho
-
20/10/2022 15:03
Mov. [47] - Petição juntada ao processo
-
14/10/2022 14:10
Mov. [46] - Carta Precatória: Rogatória
-
11/10/2022 14:04
Mov. [45] - Petição juntada ao processo
-
10/10/2022 12:47
Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01806045-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/10/2022 12:05
-
08/10/2022 14:24
Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/10/2022 18:00
Mov. [42] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
-
03/10/2022 17:57
Mov. [41] - Documento
-
22/09/2022 18:27
Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01805657-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 18:09
-
15/08/2022 17:01
Mov. [39] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2022/002489-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2022 Local: Oficial de justiça - MANOEL VASCONCELOS DA SILVA
-
11/08/2022 11:38
Mov. [38] - Documento
-
11/08/2022 11:37
Mov. [37] - Documento
-
10/08/2022 16:36
Mov. [36] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/08/2022 16:36
Mov. [35] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
27/07/2022 18:36
Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2022 15:14
Mov. [33] - Concluso para Despacho
-
07/07/2022 15:12
Mov. [32] - Certidão emitida
-
03/05/2022 12:40
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01802576-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/05/2022 11:41
-
23/04/2022 02:09
Mov. [30] - Certidão emitida
-
12/04/2022 08:31
Mov. [29] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o Estado via portal.
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12/04/2022 08:07
Mov. [28] - Certidão emitida
-
11/04/2022 15:02
Mov. [27] - Mero expediente: Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a petição de fls. 89/91, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.
-
06/04/2022 14:52
Mov. [26] - Concluso para Despacho
-
14/03/2022 12:47
Mov. [25] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801475-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/03/2022 12:42
-
01/03/2022 15:36
Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801139-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/03/2022 15:28
-
27/02/2022 01:04
Mov. [23] - Certidão emitida
-
24/02/2022 11:36
Mov. [22] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801022-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/02/2022 11:06
-
16/02/2022 10:55
Mov. [21] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
16/02/2022 10:54
Mov. [20] - Certidão emitida
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16/02/2022 08:50
Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
25/01/2022 18:28
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01800316-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/01/2022 18:07
-
10/12/2021 14:18
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
11/11/2021 08:56
Mov. [16] - Sessão de Conciliação não-realizada
-
11/11/2021 08:54
Mov. [15] - Expedição de Termo de Audiência
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23/09/2021 10:09
Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/09/2021 09:54
Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/09/2021 09:52
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
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31/08/2021 15:34
Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00169510-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 15:07
-
31/08/2021 10:45
Mov. [10] - Documento
-
26/08/2021 18:58
Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2021 18:57
Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2021 18:57
Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2021 23:21
Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/08/2021 14:41
Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 11/11/2021 Hora 08:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
-
02/08/2021 19:36
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00168745-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2021 19:19
-
19/04/2021 10:24
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
19/02/2021 19:19
Mov. [2] - Conclusão
-
19/02/2021 19:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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