11/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 15:55

Alterado o assunto processual
11/03/2025 15:55

Alterado o assunto processual
28/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 10:47

Conclusos para decisão
26/02/2025 01:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134342124
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134342124
31/01/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134342124
31/01/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:02

Juntada de Certidão
31/01/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 16:04

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129393298
10/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 10/12/2024. Documento: 129393298
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129393298
09/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129393298
06/12/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129393298
06/12/2024 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129393298
06/12/2024 17:31

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 10:54

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111602765
28/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 111602765
28/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3029324-02.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente: AUTOR: ISARLAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, querendo, manifestar-se quanto a contestação e documentos juntados aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC/15.

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,22 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
25/10/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111602765
22/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:33

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:55

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107016997
15/10/2024 12:07

Confirmada a citação eletrônica
15/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3029324-02.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Requerente: AUTOR: ISARLAN CARLOS DA SILVA OLIVEIRA Requerido: REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Defiro a parte autora, até prova em contrário, os benefícios da justiça gratuita.

Conforme teor do art. 300 do CPC "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo." Dessa forma, a constatação da ocorrência dos pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela (tutela de urgência) demanda que o autor demonstre a presença dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, qual seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano (inciso I).

Em apreciação da prova produzida pelo autor nesse momento de exame sumário e de prévio juízo de delibação, não vejo preenchidos os requisitos da probabilidade do direito tendente a conduzir a uma verossimilhança da densidade das alegações.

Se me afigura que o autor não demonstrou adequadamente os fatos deduzidos na exordial.

No caso em tela, verifica-se que não houve a juntada de contrato, pela autora, de modo que a demanda requer produção de provas em momento oportuno, a teor do artigo 370 do CPC, a fim de apurar as alegações autorais.

Nessa senda, somente por meio da devida instrução processual será possível aferir a eventual irregularidade contratual.

Assim, os elementos trazidos na petição inicial não são suficientes para ensejar, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocada pela autora.

Em outros termos, inexiste demonstração concreta da probabilidade do direito alegado, sendo temerário que este juízo analise a ilegalidade de cláusulas contratuais sem ver o contrato.

Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO.

LIMINAR INDEFERIDA.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADO.

DECISÃO CONFIRMADA.

Impossível averiguar a probabilidade do direito vindicado (ilegalidade e/ou abusividade dos encargos contratados) quando a parte autora não traz desde logo o contrato celebrado.

E,

por outro lado, o pagamento da parcela do financiamento no valor contratado diretamente ao credor, em detrimento do postulado depósito em juízo, terá o mesmo efeito de elidir a mora, mesmo porque, por se tratar de instituição financeira, a princípio, possui lastro econômico para suportar eventual indébito a ser devolvido, razão pela qual não há se falar igualmente em perigo da demora.

Requisitos legais elencados no art. 300, caput e § 3º não atendidos.

Decisão confirmada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJ-GO 5692875-57.2022.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) Veja-se que a medida em juízo de mera verossimilhança tem por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas no feito.

Assim, diante da ausência do contrato revisando, mostra-se inviável a concessão da medida antecipatória.

Ademais, a questão reclamada sobre juros demasiadamente elevados e incidência de anatocismo é controversa, até porque, o STJ tem mantido em suas decisões, como válidos, os chamados juros de mercado, estando se pacificando a jurisprudência neste sentido, principalmente após a Súmula 648 do STF e Medida Provisória 2.170-36 (que admite a capitalização dos juros mensalmente).

Somente em face do exame do contrato poderá se verificar qual a taxa de juros prevista, se a mesma está ou não em dissonância com a taxa de juros do mercado e a previsão do anatocismo, não se podendo alegar de princípio que o contrato seja ilegal ou abusivo, faltando portanto verossimilhança ao pedido.

Frisa-se, por oportuno, que as alegações trazidas pela parte autora demandam produção probatória, não havendo, neste momento processual, elementos aptos a permitir a existência da verossimilhança de sua argumentação, nada impedindo que a requerente, estando os autos cercado de mais subsídios, renove o pleito antecipatório de tutela.

Portanto, a falta do contrato e dos parâmetros adotados na planilha confeccionada de forma unilateral, não autorizam a tutela antecipada de urgência.

Dito isto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida.

Determino a CITAÇÃO do réu (Carta com AR ou Portal eletrônico, se for o caso) para, querendo, oferecer resposta em 15 (quinze) dias (CPC 335), devendo, no mesmo prazo, apresentar o contrato objeto da presente ação, em razão da inversão do ônus da prova que ora defiro, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, possibilitando o exame concreto da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Ciência ao autor da presente decisão (via DJe).

Expedientes necessários.

Fortaleza-Ce,11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107016997
14/10/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107016997
14/10/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
09/10/2024 17:19

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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