TJCE - 0050128-43.2021.8.06.0164
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Sao Goncalo do Amarante
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 00:00
Publicado Sentença em 29/07/2025. Documento: 165553900
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28/07/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165553900
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25/07/2025 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165553900
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25/07/2025 11:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/07/2025 11:15
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
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11/02/2025 14:52
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 14:51
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/02/2025 10:35
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 00:24
Decorrido prazo de DIRIANE FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:24
Decorrido prazo de JOSE WILIAME RODRIGUES FERREIRA em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:24
Decorrido prazo de TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:24
Decorrido prazo de MAURICIO BRASILEIRO MARTINS FILHO em 31/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:23
Decorrido prazo de MAURICIO BRASILEIRO MARTINS em 31/10/2024 23:59.
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21/10/2024 17:13
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024. Documento: 109435504
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15/10/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Prof.
Edite Mota, 201, Centro, SãO GONçALO DO AMARANTE - CE - CEP: 62670-000 PROCESSO Nº: 0050128-43.2021.8.06.0164 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: MAURICIO BRASILEIRO MARTINS, MAURICIO BRASILEIRO MARTINS FILHO, TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS, JOSE WILIAME RODRIGUES FERREIRA, DIRIANE FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo e em cumprimento ao Despacho de ID 78342410, intimem-se as partes para a juntada das certidões negativas de dívidas fiscais do bem expropriado no prazo de 10 dias. Expedientes necessarios. SãO GONçALO DO AMARANTE/CE, 14 de outubro de 2024. BRUNNA LOHANA ALCANTARA RAFAEL à disposição -
15/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109435504
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14/10/2024 16:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109435504
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14/10/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 21:54
Juntada de Petição de petição
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21/05/2024 02:02
Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 02:01
Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:42
Decorrido prazo de MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO em 20/05/2024 23:59.
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21/05/2024 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/05/2024 23:59.
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25/04/2024 11:21
Juntada de documento de comprovação
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25/04/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 19:16
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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22/11/2023 13:52
Conclusos para decisão
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20/09/2023 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2022 14:32
Conclusos para despacho
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19/11/2022 19:47
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/10/2022 12:07
Mov. [46] - Certidão emitida
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05/10/2022 12:00
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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05/10/2022 12:00
Mov. [44] - Petição juntada ao processo
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03/10/2022 18:17
Mov. [43] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida
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03/10/2022 18:11
Mov. [42] - Documento
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05/09/2022 22:31
Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01805302-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/09/2022 22:10
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13/08/2022 01:46
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0380/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 2906
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11/08/2022 12:09
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2022 09:00
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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11/08/2022 08:58
Mov. [37] - Certidão emitida
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09/06/2022 00:58
Mov. [36] - Certidão emitida
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31/05/2022 18:33
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01803395-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/05/2022 18:14
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31/05/2022 01:11
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0265/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 2854
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27/05/2022 12:16
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2022 09:48
Mov. [32] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2022 09:46
Mov. [31] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o Estado via portal.
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27/05/2022 09:45
Mov. [30] - Certidão emitida
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25/05/2022 17:32
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2022 01:38
Mov. [28] - Certidão emitida
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23/03/2022 16:49
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801703-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/03/2022 16:25
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18/03/2022 09:02
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0131/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806
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17/03/2022 14:49
Mov. [25] - Certidão emitida
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17/03/2022 14:49
Mov. [24] - Certidão emitida
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17/03/2022 12:18
Mov. [23] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2022/000875-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/10/2022 Local: Oficial de justiça - MANOEL VASCONCELOS DA SILVA
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16/03/2022 12:10
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/03/2022 09:56
Mov. [21] - Certidão emitida
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15/03/2022 11:11
Mov. [20] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/12/2021 14:29
Mov. [19] - Concluso para Despacho
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10/11/2021 07:35
Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória
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09/11/2021 15:43
Mov. [17] - Sessão de Conciliação não-realizada
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09/11/2021 15:42
Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
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18/10/2021 15:41
Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00171059-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2021 15:04
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31/08/2021 15:35
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00169511-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/08/2021 15:10
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26/08/2021 22:31
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2720/2021 Data da Publicação: 27/08/2021 Número do Diário: 2683
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26/08/2021 14:19
Mov. [12] - Documento
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25/08/2021 19:02
Mov. [11] - Expedição de Carta Precatória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2021 14:28
Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/08/2021 14:26
Mov. [9] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2021 23:18
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/08/2021 13:59
Mov. [7] - Audiência Designada: Conciliação Data: 09/11/2021 Hora 15:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Agendada no CEJUSC
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26/07/2021 18:03
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2021 16:20
Mov. [5] - Concluso para Despacho
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20/05/2021 16:43
Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00167098-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2021 16:22
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19/04/2021 10:25
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2021 16:49
Mov. [2] - Conclusão
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16/02/2021 16:49
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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