29/07/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:11

Juntada de despacho
05/05/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/05/2025 09:37

Alterado o assunto processual
05/05/2025 09:37

Alterado o assunto processual
05/05/2025 09:37

Alterado o assunto processual
09/04/2025 11:10

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 142857955
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 142857955
28/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142857955
18/03/2025 03:03

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 04:57

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 21:04

Juntada de Petição de recurso
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136210230
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136210230
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136210230
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136210230
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136210230
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136210230
19/02/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 16:59

Indeferida a petição inicial
17/02/2025 15:07

Conclusos para julgamento
17/02/2025 15:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/02/2025 09:21

Juntada de Petição de pedido (outros)
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de JOSE DEUSMAR DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/12/2024. Documento: 128000727
05/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024 Documento: 128000727
04/12/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128000727
04/12/2024 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/10/2024 11:13

Juntada de Certidão
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 106079554
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 106079554
17/10/2024 14:11

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 12:00, Vara Única da Comarca de Caridade.
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.

Vistos em inspeção.

Trata-se de DEMANDA PREDATÓRIA, intentada de forma coletiva, sem a devida descrição e detalhamento do caso concreto, ações decorrentes, muitas vezes, da atuação de "laçadores" que arregimentam hipossuficientes/analfabetos a questionar inclusive contratos devidamente pactuados, mediante outorga de procuração a advogados desconhecidos, cobrando honorários extorsivos.

O art. 320 do Código de Processo Civil afirma que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Nesta senda, do cotejo da exordial, entendo essencial à boa apreciação da demanda a juntada do termo de contrato que originou o empréstimo impugnado ou a comprovação da recusa do seu fornecimento pela instituição bancária.

Da mesma forma, cabe verificar-se se o montante objeto do mútuo (se for o caso) foi creditado em favor da parte autora, além de outros esclarecimentos a seguir delimitados.

Neste sentido, por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda, determino o CANCELAMENTO da audiência de conciliação designada e a INTIMAÇÃO da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL nos termos acima referidos, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 321, do CPC) para JUNTAR aos autos os seguintes documentos: 1) cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu diretamente à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar, não servindo para esta finalidade o envio de e-mail para a instituição; 2) declaração subscrita pela parte autora, sob as penas da lei, de que não contraiu o empréstimo ou que o contraiu efetivamente ou que não requereu a prestação do serviço, no caso de tarifa bancária e; 3) sendo o caso de contrato de empréstimo, junte-se o extrato de movimentação das contas bancárias no mês em que fora creditado o empréstimo, bem como no mês de início da consignação; Caso se verifique a existência de contrato firmado em nome da parte autora e/ou do crédito correspondente em sua conta bancária, deve a petição inicial ser esclarecida em vista desses fatos, para que não se incorra na causa de inépcia prevista no art. 331, §1º, inciso III, do CPC.

Fica a parte autora advertida de que o descumprimento da presente determinação ensejará o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106079554
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106079554
16/10/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106079554
16/10/2024 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106079554
15/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:29

Juntada de ato ordinatório
01/10/2024 10:38

Conclusos para decisão
01/10/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/11/2024 12:00, Vara Única da Comarca de Caridade.
01/10/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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