29/07/2025 01:29

Decorrido prazo de DATEN TECNOLOGIA LTDA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 25300246
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25300246
17/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:26

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25300246
17/07/2025 11:40

Prejudicado o recurso DATEN TECNOLOGIA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-01 (IMPETRANTE)
17/07/2025 11:40

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
24/06/2025 08:42

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:17

Juntada de Petição de Contra-razões
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 19895313
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 19895313
29/04/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/04/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19895313
28/04/2025 16:28

Determinada Requisição de Informações
20/01/2025 09:51

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:51

Juntada de Certidão
17/01/2025 19:09

Juntada de Petição de agravo interno
17/01/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 16285949
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 16285949
02/12/2024 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16285949
29/11/2024 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 15049815
16/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/10/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DATEN TECNOLOGIA LTDA. contra suposto ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, pelo qual pretende a impulsão de procedimento administrativo fiscal requerido junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Narra o impetrante que, em 20/12/2022, formalizou requerimento administrativo fiscal (Processo Administrativo nº 1181216/2022), junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, sem andamento processual há quase dois anos, "em clara afronta aos princípios da eficiência e da celeridade".

Requer, com base na jurisprudência e na legislação pertinente, assim como, com apoio nos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, "seja julgado totalmente procedente o presente mandamus para conceder em definitivo a segurança, confirmando-se os termos da liminar a ser concedida, reconhecendo o direito da Impetrante a duração razoável do processo administrativo, de modo a afastar as ilegalidades e inconstitucionalidades oriundas da omissão da Autoridade Impetrada em não apreciar os pedidos administrativos de restituição/ressarcimento da Impetrante veiculados no processo administrativo 11881216/2022".

A autoridade coatora apresentou manifestação (ID 14517053), requerendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, "em razão da ausência do interesse de agir da autora, posto a evidente desnecessidade do provimento jurisdicional e da ausência de pretensão resistida do Requerido, por ser medida da mais pura e lídima justiça".

O Ministério Público com atuação no segundo grau de jurisdição manifestou ausência de interesse público, razão pela qual deixou de opinar quanto ao mérito da ação. É o relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, analisando as condições de procedibilidade do presente writ, vejo que a autoridade coatora apontada se trata de Secretário de Estado do Ceará, portanto o feito deve ser processado no Órgão Especial deste e.

Tribunal de Justiça.

O art. 13, XI, "c" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê que: Art. 13.

Ao Órgão Especial compete: (...) XI. processar e julgar: (...) c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do Procurador Geral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado".

Nesses moldes, resta claro que a competência para apreciar e julgar o presente habeas corpus é do Órgão Especial desta Corte de Justiça.

Diante do exposto, sem mais delongas, proceda-se à distribuição do feito ao Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos regimentais.

Fortaleza, data registrada no sistema.

Francisco Gladyson Pontes Relator A4
16/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 15049815
15/10/2024 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15049815
14/10/2024 12:04

Declarada incompetência
27/09/2024 18:05

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:22

Decorrido prazo de SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:16

Decorrido prazo de SR. SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 10:51

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/08/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 15:30

Juntada de Petição de certidão (outras)
02/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:03

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
30/07/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000834-22.2024.8.06.0016

Eduardo dos Santos Guedes

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/07/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 3000820-67.2024.8.06.0071

Fabiano Nicolau Feitosa

Enel

Advogado: Ayra Faco Antunes

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/12/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 3000820-67.2024.8.06.0071

Fabiano Nicolau Feitosa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/04/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0200837-88.2024.8.06.0066

Jose Raimundo Celestino Filho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/07/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0200837-88.2024.8.06.0066

Jose Raimundo Celestino Filho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 13:44

Exibir Processo