14/01/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:40

Juntada de documento de comprovação
12/11/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 05:33

Decorrido prazo de ANDERSON LAMARCK PONTES PARENTE em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 05:32

Decorrido prazo de YASSER DE CASTRO HOLANDA em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
18/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/10/2024. Documento: 106325593
17/10/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:05

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/10/2024 00:00

Intimação

- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0253451-08.2023.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: SL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIALPOLO PASSIVO: ARMANDO CESAR ROMCY DE MEDEIROS e outros (2) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Recolhidas as custas às fls. de ID 90592346, prossiga-se com o cumprimento da decisão de ID 90589913.

Expeça-se carta precatória para a citação da empresa executada e mandados para a citação dos demais executados.

Ademais, na petição de ID 90589921, a exequente requer a citação dos executados, preferencialmente por WhatsApp, no número de telefone celular que indica.

A respeito da citação eletrônica, discorro: A citação por WhatsApp já foi deferida por mim em algumas situações excepcionais, notadamente no período no qual houve entre nós a epidemia da COVID-19.

Entendo, todavia, que não se deve adotar como norma geral esse meio de citação, até porque, vindo isso a vingar, dentro de pouco tempo começarão a aparecer as falsas citações, o desvio de finalidade de sua admissão. Vejo,

por outro lado, que os diversos Tribunais do País ainda estão vacilando a respeito da admissão invariável desse meio de citação, como é o caso, por ex., dos d.

TRIBUNAIS DE MINAS GERAIS e de SÃO PAULO.

Segundo estes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS - CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - ARTIGO 246 DO CPC - INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14.195/21 - RESOLUÇÃO Nº 455, DE 27/04/2022, DO CNJ - PORTAL DE SERVIÇOS DO PODER JUDICIÁRIO (PSPJ) - PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO (PDPJ-Br) - REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS - IMPLEMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PORTARIA CONJUNTA Nº 1109/PR/2020 DO TJMG - INAPLICABILIDADE - PRÉVIO CADASTRO DO CITANDO EM BANCO DE DADOS DO PODER JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 246 do CPC, em sua nova redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, "a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco dedados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça". - Conforme a Resolução nº 455, de 27/04/2022, do CNJ, as comunicações processuais em meio eletrônico ocorrerão na Plataforma Digital do Poder Judiciário, de uso unificado e obrigatório por todos os tribunais. - A Portaria Conjunta nº 1109/PR/2020 deste eg.

TJMG (alterada pela Portaria Conjunta nº 1340/PR/2022), que disciplina "a utilização de aparelhos telefônicos móveis do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e respectivos aplicativos de mensagens instantâneas para a comunicação e prática de atos processuais pelas secretarias das unidades judiciárias de Primeira e Segunda Instâncias", é inaplicável à espécie, pois, além de não ter sido regulamentada, de forma expressa, a citação, traz em seus artigos 6º, caput, e 10º, os critérios da voluntariedade e da necessidade de anuência expressa das partes para que as comunicações sejam feitas via aplicativos de mensagens, o que não foi observado no caso dos autos. - Considerando que até o momento não houve a implementação da nova ferramenta neste egrégio Tribunal de Justiça, bem como a integração dos sistemas PJE com o Domicílio Judicial Eletrônico, não se mostra possível a citação por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246, do CPC e da Resolução nº 455, de 27/04/2022, do CNJ. - A ausência de cadastro prévio do citando no banco de dados de endereços eletrônicos do Poder Judiciário impede sua citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) ou e-mail" (TJMG, Apelação nº 1.0000.22.252367-2/001, DJe de 23.02.23)."AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CITAÇÃO DO EXECUTADO POR WHATSAPP.

Pretensão do agravante para que a citação se realize via whatsapp.

Inviabilidade da medida.

Artigo 246 do CPC que se aplica em situação diversa da dos autos.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação nº 2109943-15.2023.8.26.0000, DJe de 22.05.23). Indefiro, assim, o pleito relativo a esse aspecto. Intime(m)-se. Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 106325593
16/10/2024 13:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 13:24

Expedição de Carta precatória.
16/10/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106325593
10/10/2024 12:58

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 16:03

Conclusos para despacho
09/08/2024 21:08

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
30/07/2024 15:06

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02225485-8 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 30/07/2024 14:27
30/07/2024 14:10

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 30/07/2024 atraves da guia n 001.1604719-23 no valor de 289,49
29/07/2024 15:51

Mov. [27] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/07/2024 15:50

Mov. [26] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
20/06/2024 19:57

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0234/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 01:44

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 16:57

Mov. [23] - Documento Analisado
12/06/2024 09:31

Mov. [22] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 14:29

Mov. [21] - Concluso para Despacho
05/12/2023 06:44

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/11/2023 14:23

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02465984-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/11/2023 14:15
14/11/2023 04:09

Mov. [18] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 20:52

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0426/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189
30/10/2023 01:41

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2023 11:54

Mov. [15] - Documento Analisado
24/10/2023 08:44

Mov. [14] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora atraves de seu patrono, para que esclareca sobre a legitimidade passiva dos Srs ARMANDO CESAR ROMCY DE MEDEIROS e LILIAN MOTA ALVES DE MEDEIROS. Prazo: 15(quinze) dias, sob onus de prosseg
23/10/2023 09:48

Mov. [13] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/09/2023 15:04

Mov. [12] - Conclusão
25/09/2023 19:38

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
19/09/2023 03:12

Mov. [10] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
25/08/2023 16:05

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 25/08/2023 atraves da guia n 001.1499920-09 no valor de 7.051,80
23/08/2023 16:10

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1499920-09 - Custas Iniciais
21/08/2023 15:10

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1498765-13 - Custas Iniciais
18/08/2023 21:02

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2023 Data da Publicacao: 21/08/2023 Numero do Diario: 3141
17/08/2023 01:45

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/08/2023 16:08

Mov. [4] - Documento Analisado
14/08/2023 11:23

Mov. [3] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora para que anexe aos autos o comprovante de pagamentos das custas e despesas de ingresso no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento, segundo o disposto no art. 290 do NCPC. Prazo:
10/08/2023 19:02

Mov. [2] - Conclusão
10/08/2023 19:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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