11/02/2025 13:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
11/02/2025 13:20

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:20

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de ANTONIA JOSEMARA ALVES CAMPOS DE ARAUJO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 07:30

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 16759344
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16759344
16/12/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16759344
13/12/2024 16:06

Conhecido o recurso de ANTONIA JOSEMARA ALVES CAMPOS DE ARAUJO - CPF: *03.***.*74-98 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024 13:36

Juntada de Certidão
27/11/2024 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 15942708
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15942708
19/11/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15942708
19/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:45

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:44

Juntada de Certidão
18/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15600895
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15600895
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000533-63.2024.8.06.0020 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, apesar de ter formulado pedido de gratuidade da justiça, não comprovou seu estado de hipossuficiência de forma a legitimar-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 54, § único da Lei nº 9.099/95, pois embora a pessoa física goze de presunção de hipossuficiência, essa condição é relativa e está condicionada a demonstração de elementos que a qualifique como pessoa hipossuficiente. Desta forma, determino que a parte recorrente comprove a insuficiência de recursos que alega dispor, no prazo de 5 (cinco) dias, através da declaração completa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), bem como da juntada dos extratos bancários contemporâneos ao protocolo do recurso (movimentações de três meses anteriores, incluindo saldos de conta-corrente, conta poupança, aplicações e extrato de cartão de crédito/débito), do comprovante de rendimentos (ou equivalente) e da cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); ou efetue o pagamento das custas processuais (inicial e recursal) na forma da lei, sob pena de indeferimento/revogação do benefício e não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 5 de novembro de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
06/11/2024 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15600895
05/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:32

Recebidos os autos
05/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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