15/04/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/04/2025 13:58

Alterado o assunto processual
15/04/2025 13:58

Alterado o assunto processual
02/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138509715
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138509715
14/03/2025 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138509715
14/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 23:40

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 14:27

Decorrido prazo de ANA DEYSE SOUSA DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130878856
13/01/2025 10:10

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 09:19

Juntada de documento de comprovação
08/01/2025 03:38

Expedição de Ofício.
08/01/2025 03:38

Expedição de Ofício.
20/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130878856
19/12/2024 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130878856
19/12/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:49

Julgado procedente o pedido
26/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ANA DEYSE SOUSA DE MEDEIROS em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 109406823
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 3000383-34.2023.8.06.0112 Apensos: [3002509-08.2024.8.06.0117] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Urgência] Requerente: AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUSA DE MEDEIROS Requerido: REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARA Vistos, etc.

Entendo como incidente ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, além das insertadas nos autos.

Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

A matéria de fato e de direito constante neste feito autoriza o julgamento antecipado da lide, salvo se as partes requererem a produção de outras provas, justificando sua necessidade, o que não se verificou nestes autos.

Outrossim, é cediço que a prova dos autos destina-se ao magistrado, competindo a este aferir acerca da necessidade ou desnecessidade de produção de novas evidências para a formação de seu livre convencimento, podendo proceder o julgamento antecipado da lide, quando considerar suficientes os elementos trazidos aos autos.

Nessa toada, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

SÚMULA 7 DO STJ.

CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1.

Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.

Precedentes. 3.

Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4.

Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). (Destaquei).

Com efeito, o conjunto probatório apresentado demonstra-se como suficiente para análise do mérito, precipuamente, considerando as manifestações das partes e documentos carreados; desnecessários, portanto, novos pronunciamentos.

De outra banda, inoportuno o saneamento do feito.

Isso porque, a legislação processual adjetiva prevê que, em algumas situações como as de julgamento antecipado do mérito, tratada nesta decisão inclusive, não será emitida a decisão saneadora.

Diante do exposto, concluo pelo julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra.

Intimem-se as partes desta decisão e para juntar documentos ou fazer requerimentos outros que ainda entendam necessários ao julgamento da lide, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o termo, não havendo mais requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109406823
16/10/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109406823
16/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 11:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 00:30

Decorrido prazo de ANA DEYSE SOUSA DE MEDEIROS em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2023. Documento: 73219322
14/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023 Documento: 73219322
13/12/2023 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73219322
12/12/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
04/08/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2023 23:59.
31/07/2023 22:38

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2023 12:44

Juntada de Petição de ciência
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 20:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2023 22:29

Conclusos para decisão
03/06/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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