29/04/2025 17:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:55

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/04/2025 01:14

Decorrido prazo de FAUSTO LUIZ DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 19121897
01/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 19121897
31/03/2025 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19121897
28/03/2025 18:55

Conhecido o recurso de COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-70 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 14/03/2025. Documento: 18688854
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 18688854
12/03/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/03/2025 17:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18688854
06/03/2025 12:21

Pedido de inclusão em pauta
05/03/2025 06:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16766986
15/01/2025 23:05

Conclusos para julgamento
15/01/2025 23:05

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:07

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025 Documento: 16766986
13/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200342-07.2023.8.06.0122 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA REPRESENTANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ APELADO: FAUSTO LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que Companhia Energética do Ceará - ENEL figura como parte nos presentes autos, o que enseja o impedimento deste Relator, nos termos do art. 144, caput e inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual preleciona: Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: […] IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Diante do exposto, com fundamento no art. 144, inciso IX, Código de Processo Civil, declaro-me impedido para processar e julgar o presente feito.

Redistribua-se na forma prevista no art. 69, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARelator
10/01/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16766986
19/12/2024 22:45

Declarado impedimento por CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA
21/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 15132488
18/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0200342-07.2023.8.06.0122 APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: FAUSTO LUIZ DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Unica da Comarca de Mauriti, que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória ajuizada pelo apelado.    Os autos foram distribuídos por equidade a esta relatoria na ambiência da 3ª Câmara Direito Público.    Esse, o relatório, no essencial.    Decido.    Inicialmente, cumpre registrar que, consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, inserem-se no âmbito da competência das Câmaras de Direito Público e Privado as seguintes matérias:    Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) (Grifo Nosso)       Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017)       Após análise dos autos, constata-se que as partes que integram a presente demanda consistem em pessoa física e pessoa jurídica de direito privado, inexistindo, portanto, em quaisquer dos polos pessoa jurídica de direito público.

Por conseguinte, esta 3ª Câmara de Direito Público é órgão incompetente para apreciar e julgar o feito.    Ante o exposto, com supedâneo no art. 17, inciso I, alínea "d" do RITJCE, determino a redistribuição deste processo a uma das Câmaras de Direito Privado, dando-se a respectiva baixa no acervo deste gabinete.    Cumpra-se. Expedientes necessários.    Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G4
18/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 15132488
17/10/2024 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15132488
16/10/2024 15:00

Declarada incompetência
16/10/2024 11:07

Recebidos os autos
16/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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