29/07/2025 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
29/07/2025 12:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/07/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
24/07/2025 14:14

Recebidos os autos
24/07/2025 14:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau
24/07/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/07/2025. Documento: 164845116
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 164845116
12/07/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164845116
12/07/2025 19:03

Declarada incompetência
10/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:55

Conclusos para despacho
20/11/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO LIMA SAMPAIO em 19/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/10/2024. Documento: 109615702
18/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/10/2024. Documento: 109613627
17/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 3000478-68.2024.8.06.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: FRANCISCO EDUARDO LIMA SAMPAIO REU: ENEL Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face do réu acima nominados sob o rito sumaríssimo do juizado especial cível. É o breve relatório.

Decido.

Na forma do art. 2º, I, da Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020 do TJCE, "a competência dos juízes de Direito das comarcas com 2 (duas) unidades será exercida da seguinte forma: I - Ao juiz da 1ª Vara compete processar e julgar as ações penais e seus incidentes; atuar nas competências judiciais e administrativas da execução penal; e processar, julgar e executar as causas cíveis de menor complexidade e as ações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas na legislação do sistema de Juizados Especiais." No presente caso, trata-se de demanda processada sob o procedimento do juizado especial cível, razão pela qual se afigura incompetente este Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.

Trata-se de incompetência em razão da matéria, sendo, pois, absoluta, de forma que a questão é de ordem pública, devendo ser conhecida de ofício, a qualquer tempo pelo magistrado na forma dos arts. 62 e 64, § 1º, do CPC.

Isso posto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa do feito ao Juízo competente da 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante-CE para processar e julgar a demanda.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109615702
17/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109613627
16/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109615702
16/10/2024 15:39

Determinada a emenda à inicial
16/10/2024 15:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/10/2024 15:28

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:26

Desentranhado o documento
16/10/2024 15:26

Cancelada a movimentação processual Declarada incompetência
16/10/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109613627
16/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
16/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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