17/07/2023 14:50

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 13:28

Juntada de documento de comprovação
19/06/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 14:47

Juntada de documento de comprovação
15/06/2023 11:02

Expedição de Alvará.
07/06/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:26

Conclusos para despacho
30/05/2023 15:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/05/2023 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/05/2023.
23/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 jbt.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3000634-33.2022.8.06.0065 REQUERENTE: SHEILA POMPEU LIMA REQUERIDO: FRANCISCO FREITAS RIBEIRO DESPACHO Vistos, etc.

Verifica-se que o alvará não foi cumprido pela instituição bancária tendo em vista que ocorreu falhas ou erros com a numeração da agência ou da conta corrente informados pela parte exequente (ID nº 58829731).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados pessoais e bancários necessários para o cumprimento do alvará.

Cumprida a diligência, expeça-se o alvará, e, certifique-se nos autos o envio para a instituição bancária.

Cumpridas todas as diligências, arquive-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito - Respondendo
22/05/2023 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2023 14:05

Juntada de documento de comprovação
16/05/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:20

Juntada de documento de comprovação
11/05/2023 08:20

Processo Desarquivado
05/05/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 10:33

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:33

Transitado em Julgado em 25/03/2023
05/05/2023 10:32

Juntada de documento de comprovação
28/04/2023 07:25

Expedição de Alvará.
20/04/2023 14:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/04/2023 16:27

Juntada de documento de comprovação
25/03/2023 21:36

Homologada a Transação Penal
23/03/2023 12:55

Conclusos para julgamento
23/03/2023 12:02

Audiência Conciliação realizada para 23/03/2023 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
23/03/2023 01:13

Decorrido prazo de PRYSCYLA MARIA MOURA DE ARAUJO em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 00:35

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 22/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:29

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 06/03/2023 23:59.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2023.
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 11:06

Juntada de documento de comprovação
13/03/2023 10:59

Juntada de Certidão
13/03/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 09:26

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:26

Audiência Conciliação designada para 23/03/2023 11:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
12/03/2023 20:53

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 16:05

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/03/2023 11:00

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

VALOR PARCIAL BLOQUEADO - INTIMAR PARTE EXECUTADA Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos.
23/02/2023 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 22:55

Juntada de Certidão
10/02/2023 15:00

Juntada de documento de comprovação
07/02/2023 09:43

Juntada de documento de comprovação
10/01/2023 19:03

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/12/2022 11:00

Juntada de Certidão
06/12/2022 10:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:52

Juntada de Certidão
30/11/2022 01:12

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 01:47

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 22/11/2022 23:59.
03/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 03/11/2022.
02/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn e-mail: [email protected] Processo nº 3000634-33.2022.8.06.0065 AUTOR: SHEILA POMPEU LIMA RÉU: FRANCISCO FREITAS RIBEIRO DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, certifique-se que o trânsito em julgado da sentença de Id 35022674.

Após, deve a Secretaria evoluir a classe judicial para ‘Cumprimento de Sentença”.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. 1- Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, conforme requestado na petição consignada no Id 37122993, intimando-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizada, sob pena de multa prevista no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, não incidindo a multa de honorários advocatícios, por vedação expressa da Lei nº 9.099/95. 2- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda-se à execução, por meio de penhora via SISBAJUD, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (CPC, art. 523, § 1º), sem a incidência de multa de 10% de honorários advocatícios, por vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95, bem como do ENUNCIADO 97 DO FONAJE, devendo, para tanto, ser apresentada planilha atualizada de débito pelo(a) advogado(a) da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento ao pedido de cumprimento de sentença. 3- Caso encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer(em) manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).

Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6-Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7-Efetuada a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc.

IX).

Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a).

Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
02/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
01/11/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 27/10/2022.
26/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 22:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/10/2022 22:21

Juntada de Certidão
18/10/2022 22:21

Transitado em Julgado em 30/09/2022
17/10/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 08:45

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2022 03:27

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 30/09/2022 23:59.
29/09/2022 10:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2022 20:10

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
10/08/2022 08:26

Conclusos para julgamento
23/07/2022 03:00

Decorrido prazo de JOSE MARIA XAVIER DE OLIVEIRA NETTO em 22/07/2022 23:59.
19/07/2022 18:46

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 19/07/2022 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
05/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 13:43

Juntada de Certidão
05/07/2022 13:32

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 19/07/2022 09:30 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
25/06/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2022 10:53

Conclusos para despacho
18/06/2022 08:01

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
28/04/2022 17:45

Conclusos para despacho
28/04/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 10:14

Audiência Conciliação realizada para 28/04/2022 08:50 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
11/04/2022 09:10

Juntada de documento de comprovação
09/03/2022 12:27

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
09/03/2022 09:45

Audiência Conciliação designada para 28/04/2022 08:50 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
09/03/2022 09:04

Audiência Conciliação cancelada para 17/05/2022 10:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/03/2022 23:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 10:19

Conclusos para despacho
08/03/2022 10:09

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 10:40 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
08/03/2022 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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