TJCE - 0050540-03.2021.8.06.0122
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/05/2025 16:57
Arquivado Definitivamente
-
15/05/2025 16:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 03:24
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 13/05/2025 23:59.
-
13/05/2025 04:25
Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 12/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 03:12
Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 07/05/2025 23:59.
-
08/05/2025 03:00
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
-
07/05/2025 05:23
Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 06/05/2025 23:59.
-
17/04/2025 13:40
Juntada de Petição de petição
-
16/04/2025 17:35
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
-
16/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150482960
-
15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150482960
-
14/04/2025 10:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150482960
-
14/04/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/04/2025 10:03
Juntada de ato ordinatório
-
14/04/2025 10:00
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
14/04/2025 09:58
Juntada de Certidão
-
10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145220565
-
10/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 145220565
-
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145220565
-
09/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 145220565
-
08/04/2025 13:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/04/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145220565
-
08/04/2025 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145220565
-
04/04/2025 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 12:36
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 12:35
Expedido alvará de levantamento
-
28/02/2025 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 11:17
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 10:40
Juntada de Petição de pedido (outros)
-
24/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136370654
-
21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136370654
-
20/02/2025 15:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136370654
-
19/02/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2025 17:16
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 03:55
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
-
15/02/2025 02:22
Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 14/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 10:57
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2025 12:48
Juntada de Certidão
-
03/02/2025 11:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2025 11:13
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/01/2025 08:17
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
19/11/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 01:41
Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 12/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 00:31
Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 12/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 16:03
Conclusos para julgamento
-
06/11/2024 05:08
Decorrido prazo de DEBORA BELEM DE MENDONCA em 05/11/2024 23:59.
-
31/10/2024 20:55
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111600799
-
25/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111600799
-
25/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] Autos: 0050540-03.2021.8.06.0122 Recebidos hoje.
INTIME-SE parte embargada/autor para, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios apresentados.
Expediente necessário.
Mauriti, 22 de outubro de 2024.
JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito -
24/10/2024 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111600799
-
23/10/2024 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2024 09:25
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 17:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
21/10/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 109618446
-
17/10/2024 00:00
Intimação
III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, declarando resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato n. *00.***.*96-49; b) condenar a parte ré à restituição dos valores indevidamente descontados, sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso pelo autor e juros a partir da citação; c) condenar o promovido ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, contando com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC).
Determino, por oportuno, a compensação do valor disponibilizado para o autor (fl.16/17), da indenização arbitrada nesta sentença, a fim de que se possa evitar o enriquecimento sem causa do demandante.
Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPCA a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
P.R.I. -
17/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109618446
-
16/10/2024 17:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109618446
-
12/10/2024 00:33
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
-
11/10/2024 10:33
Mov. [63] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/03/2024 16:52
Mov. [62] - Encerrar análise
-
14/03/2024 14:59
Mov. [61] - Petição
-
04/03/2024 13:58
Mov. [60] - Encerrar análise
-
04/03/2024 13:58
Mov. [59] - Concluso para Sentença
-
27/02/2024 17:47
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800807-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 17:29
-
09/02/2024 15:58
Mov. [57] - Encerrar análise
-
07/02/2024 11:58
Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01800333-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/02/2024 11:45
-
23/01/2024 16:32
Mov. [55] - Documento
-
18/01/2024 10:15
Mov. [54] - Laudo Pericial
-
13/12/2023 09:16
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
11/12/2023 19:31
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01805546-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/12/2023 19:05
-
11/12/2023 10:12
Mov. [51] - Encerrar análise
-
01/12/2023 20:55
Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0229/2023 Data da Publicacao: 04/12/2023 Numero do Diario: 3209
-
30/11/2023 22:26
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01805430-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2023 22:00
-
30/11/2023 22:26
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01805429-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/11/2023 21:59
-
30/11/2023 12:09
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0229/2023 Teor do ato: Intimar a parte requerida do Despacho que segue: ''Ante fls. 105, intime-se a parte requerida a fim de providenciar os valores solicitados em ate 10 (dez) dias.'' Adv
-
29/11/2023 12:41
Mov. [46] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte requerida do Despacho que segue: ''Ante fls. 105, intime-se a parte requerida a fim de providenciar os valores solicitados em ate 10 (dez) dias.''
-
22/11/2023 17:12
Mov. [45] - Mero expediente | Ante fls. 105, intime-se a parte requerida a fim de providenciar os valores solicitados em ate 10 (dez) dias.
-
18/08/2023 10:52
Mov. [44] - Petição
-
08/08/2023 16:37
Mov. [43] - Encerrar análise
-
21/07/2023 19:01
Mov. [42] - Concluso para Despacho
-
21/07/2023 18:58
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
-
21/07/2023 18:57
Mov. [40] - Petição
-
21/07/2023 18:57
Mov. [39] - Petição
-
10/07/2023 09:02
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01802852-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/07/2023 08:33
-
05/07/2023 08:26
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01802779-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2023 08:25
-
04/07/2023 15:34
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WMAU.23.01802767-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2023 15:11
-
27/06/2023 23:33
Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0103/2023 Data da Publicacao: 28/06/2023 Numero do Diario: 3104
-
26/06/2023 14:22
Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/06/2023 08:22
Mov. [33] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo as partes por meio dos seus advogados do inteiro teor do Despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 93, para ficar ciente da proposta de honorarios apresentada pelo Perito Graf
-
23/06/2023 09:24
Mov. [32] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se as partes em relacao a proposta de honorarios apresentada pelo Perito Grafotecnico, devendo, em caso de aceitacao, efetuar o pagamento dos referidos honorarios. Ato continuo, retornem os autos conclu
-
17/05/2023 12:04
Mov. [31] - Concluso para Despacho
-
17/05/2023 12:03
Mov. [30] - Documento
-
16/05/2023 12:03
Mov. [29] - Certidão emitida
-
16/05/2023 11:56
Mov. [28] - Documento
-
16/05/2023 11:54
Mov. [27] - Documento
-
09/05/2023 21:18
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/01/2023 09:08
Mov. [25] - Encerrar análise
-
22/07/2022 16:55
Mov. [24] - Conclusão
-
22/07/2022 16:55
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
22/07/2022 11:21
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01803693-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2022 11:15
-
19/07/2022 13:41
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01803291-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/07/2022 13:24
-
15/07/2022 19:32
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2022 Data da Publicacao: 18/07/2022 Numero do Diario: 2886
-
14/07/2022 08:29
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/07/2022 12:41
Mov. [18] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo as partes por meio das suas advogadas do inteiro teor do despacho proferido nos autos, visualizado a fl. 71, querendo, devendo se manifestar no prazo de 5 (CINCO) DIAS, tempo em que
-
12/07/2022 11:53
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2022 10:26
Mov. [16] - Concluso para Despacho
-
11/07/2022 10:26
Mov. [15] - Decurso de Prazo
-
27/11/2021 04:57
Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/02/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
-
18/11/2021 04:19
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0128/2021 Data da Publicacao: 18/11/2021 Numero do Diario: 2736
-
16/11/2021 10:36
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2021 12:39
Mov. [11] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/11/2021 10:34
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/08/2021 13:16
Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)
-
05/08/2021 14:30
Mov. [8] - Concluso para Despacho
-
05/08/2021 14:29
Mov. [7] - Petição juntada ao processo
-
05/08/2021 12:40
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WMAU.21.00168667-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/08/2021 12:24
-
28/07/2021 12:05
Mov. [5] - Expedição de Carta
-
27/07/2021 17:12
Mov. [4] - Expedição de Carta
-
17/05/2021 21:33
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/05/2021 14:39
Mov. [2] - Conclusão
-
15/05/2021 14:39
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2021
Ultima Atualização
25/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Requisição/Solicitação Judicial • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0200594-95.2023.8.06.0126
Francisco Bernardo da Silva
Banco Mercantil do Brasil SA
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/12/2023 17:30
Processo nº 3000705-88.2024.8.06.0154
Maria Zulene Firmino da Silva
Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...
Advogado: Lucas Brito de Oliveira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/09/2024 18:05
Processo nº 0220306-24.2024.8.06.0001
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Ademilson dos Santos Silva
Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/03/2024 10:25
Processo nº 0201204-23.2024.8.06.0031
Francisca Sabina da Silva
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/07/2024 14:53
Processo nº 0201204-23.2024.8.06.0031
Francisca Sabina da Silva
Banco C6 Consignado S.A.
Advogado: Francisco Regios Pereira Neto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/04/2025 17:11