TJCE - 3024324-21.2024.8.06.0001

  Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 3024324-21.2024.8.06.0001 [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIMAR MOREIRA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A.

Uma vez prolatada sentença de improcedência liminar nos termos do art. 332 incisos I e II do CPC, interposta apelação, pode o magistrado retratar-se nos termos do art. 332 § 3° do mesmo diploma legal.

Nesse sentido, a sentença de ID 104502394, deve ser mantida por seus fundamentos próprios e jurídicos.

A postulação da autora se baseava na diminuição da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário aplicando a taxa de 2,07% ao mês de forma simples, o que foi detalhadamente explicado na sentença, bem como na eliminação do anatocismo, este previsto no contrato e nas Súmulas 539 e 541 do STJ, igualmente bem explicitado na SENTENÇA QUE A TAXA DO CONTRATO SE ENCONTRA com a diferença de décimos da taxa média do período, diferença ínfima.

Data venia permissa, os fundamentos da apelação não atacam os critérios em cima dos quais se baseou a sentença, súmulas do STJ, limitando-se a fazer considerações gerais da "injustiça" da decisão e a repetir o que já constava da inicial .

Desde logo, registra-se a possibilidade do Recurso sequer vir a ser conhecido pelo nosso Egrégio Tribunal em face do PRINCIPIO DA DIALETICIDADE, ou seja, o recurso não disse onde ou em que a decisão singular estaria equivocada, reitera e repete o que foi alegado na inicial , mas sem impugnar os termos especificos da decisão: "Vou direto ao ponto.

O presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível.

Isso porque minuta recursal não impugnou os fundamentos da decisão.

Explico.

O agravante invocou razões dissociadas da decisão recorrida, não tendo se insurgido especificamente contra os fundamentos utilizados pelo Magistrado singular que concedeu a liminar de busca e apreensão postulada pela parte agravada.

Pela leitura das razões recursais é possível perceber que o agravante em nenhum momento impugnou os termos contidos na decisão recorrida, pelo contrário, se limitou apenas a tecer considerações sobre a demanda que pretende revisar as cláusulas do contrato, quando a decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau sequer versou tal matéria." (Agravo de instrumento: 0028304-16.2013.8.06.0000.

Relatora Desa.

Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara Cível.

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado em 26/03/2014 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 931.) Não é passível de ser conhecido e ter seguimento o recurso que se limita a reproduzir argumentos anteriormente desenvolvida, sem demonstrar o desacerto da decisão recorrida ou explicitar a existência de ilegalidade, injustiça ou inadequadação.

Em suas razões recusais o apelante não rebateu o desacerto da decisão julgada improcedente, somente reafirmou seu posicionamento esposado na exordial.

O recurso de apelação deve observar ao principio da dialeticidade...

Assim, não vejo preenchidos os requisitos do art. 514, do CPC, para ultrapassar a administração recursal.

Diante do Exposto, por violação ao principio da dialeticidade, não conheço do presente recurso. (TJ-CE, Ap. 0879716-13.2014, Decisão Monocrática, Des.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL, j. 08/10/2015) PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC/1973.

RECURSO NÃO CONHECIDO. " No entanto, as razões do presente recurso restringem-se a repisar os fundamentos da inicial (aplicação do CDC, teoria da responsabilidade civil etc), sem discorrer ou refutar os motivos da decisão recorrida, de modo que o apelante não trouxe fundamentos para sua reforma.

Ocorre que, de acordo com o princípio da dialeticidade, é dever do recorrente impugnar expressamente os fundamentos da decisão atacada, de modo que seja possível a realização de um cotejo entre as razões expostas na decisão recorrida e as razões apresentadas pelo recorrente para a modificação da decisão proferida no juízo monocrático.

Dessa feita, caberia ao apelante, em suas razões recursais, apresentar argumentos que visassem desconstituir a decisão, não sendo possível alegar-se objeto estranho a ela.

No caso particular, o recorrente em momento nenhum rebateu os fundamentos utilizados para a negar procedência à demanda, estando suas razões dissociadas dos fundamentos da referida sentença, deixando, portanto, de atender o pressuposto de admissibilidade, constante no art. 514, II, do CPC/1973.

Nesse diapasão, carece de fundamentação o recurso apresentado pelo apelante, uma vez que suas razões recursais não guardam correlação com a decisão vergastada. À vista do exposto, com autorização do art. 557, caput, do Código de Processo Civil/1973, nego conhecimento ao recurso, extinguindo o feito sem resolução de mérito. (TJCE, Decisão Monocrática, Ap. 0052709-50.2012.8.06.0001 , Rel.

Des.

Durval Aires Filho, j. 18.5.2018, DJ 23.5.2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CPC, ART. 514, II.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

ART. 515 DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2.

Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido.3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar.

Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil.

Volume V.

Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). 4.

Precedentes do STJ: REsp 338.428/SP, 5ª T., Rel Min.

Jorge Scartezzini, DJ 28/10/2002; REsp 359.080/PR, 1ª T., Rel.

Min.

José Delgado, DJ 04/03/2002; REsp 236.536/CE, 6ª T., Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ 26/06/2000. 5.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1026279/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 19/02/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, QUEDOU-SE INERTE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

ART. 285-B E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INADMISSIBILIDADE.

FALTA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJCE , Processo: 0140014-67.2015.8.06.0001 - Apelação.

Rel.

Des.

Francisco Gomes de Moura, j. 6.12.17 , DJE 14.12.17) Se esta etapa for ultrapassada (principio da dialeticidade), resta a hipótese do Recurso também não vir a ser conhecido , porque sua fundamentação contraria súmulas do STJ (art. 932 inciso IV letras "a" e "b" do CPC), o que foi justamente em cima do que se baseou a sentença.

Do exposto, e exercendo o juízo de retratação do art. 332 § 5° do CPC, mantenho a nível de juízo singular, a decisão de de ID 104502394, por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos.

Cite-se a parte promovida, por meio eletrônico, se disponível, para contra-arrazoar os termos do Recurso no prazo de 15 dias.

Expedientes.  Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz